Em Arcozelo contas do ano 2016 chumbadas

Assembleia de Freguesia rejeita contas da Junta de Arcozelo

Os planos contabilísticos fictícios saíram furados

Na reunião da assembleia de Freguesia do mês de Abril, o eleito João Gomes declarou que a CDU – Coligação Democrática Unitária considera que ao longo do mandato o executivo da junta de freguesia tem apresentado á assembleia documentos elaborados na base de muita engenharia contabilística ilusória.

Os objectivos orçamentais, traçados inflacionariamente, incluíam a possibilidade de serem executadas directamente pela Junta de Freguesia, obras de responsabilidade da Câmara Municipal, por delegação de competências desta no executivo da Junta de Freguesia, que rondariam o milhão e trezentos mil euros.

A junta de freguesia estava a contar com o favorecimento municipal, mas a benesse não saiu e consequentemente os planos da engenharia de contabilidade de apresentação de contas saíram furados.

O Relatório de Gestão não deixa dúvidas a ninguém quando revela que o orçamento inicial da receita foi aprovado com uma previsão de receitas muito alto, o que levou a que a diferença verificada entre receita prevista e receita cobrada fosse de valor considerável devido, essencialmente ao reduzido valor de receitas de capital, cobradas. As Considerações finais deste Relatório comprovam a trapalhada da elaboração dos documentos previsionais ao longo de todos os anos do mandato do Grupo de Cidadãos Pedra Rica.

A prestação de contas refere ainda que as receitas correntes e as de capital apresentaram comportamentos distintos ao longo dos anos. As inversões de comportamento do tipo de receitas são justificadas pelas transacções realizadas entre a freguesia, os baldios e o Município, como uma situação especial que permitiu inverter o comportamento normal das receitas típicas da freguesia. E acrescentamos nós à custa de um negócio simulado de apropriação de terrenos baldios que são pertença da comunidade de compartes da freguesia de Arcozelo.

O eleito da CDU colocou a pertinência das perguntas: – Sabendo-se que do negócio simulado para apossamento de terrenos baldios foi atribuído o valor fictício de 290.909 euros que moral é esta, houve ou não houve dinheiro?- Quanto aos mapas económicos não encontramos reflectida a quantia de 12.800 euros que consta da escritura celebrada com a Firma Feliciano Soares Granitos, Lda referente a parte restante do preço do prédio (lote de terreno baldio destinado ao pólo industrial de Granito), que seria pago até ao dia 15 de Maio de 2016, conforme reza nessa escritura.

A CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV continua a ter a opinião que se justifica o accionar por a Assembleia de Freguesia do pedido da instauração de uma Sindicância para apurar a verdade dos factos das contas apresentadas ao longo dos anos de mandato do executivo Pedra Rica aliado ao PSD. E mais se fundamenta pela rejeição das contas do ano económico 2016 (traduzida nos 5 votos contra, 3 votos a favor e 1 abstenção), que representa 2/3 dos membros eleitos da Assembleia de Freguesia.

A trapalhada do processo de toponímia em Arcozelo

Na comunicação do processo de toponímia às entidades competentes houve trocas e baldrocas que levaram a que desaparecessem lugares da freguesia; o que está a impedir que os cidadãos e as cidadãs de Arcozelo não possam obter documentos como o cartão de cidadão. Vamos ao concreto; a declaração da junta é emitida com o lugar de S. Gonçalo ou de Riba Rio, por exemplo,  e no registo civil esses lugares não existem; assim como os códigos postais são diferentes dos que constam na referida declaração, o que causa conflitos de dados na actualização dos documentos e origina mal entendidos que o registo civil, muito bem, não se quer responsabilizar nem tão pouco, estranhamente, a junta o quer assumir; mas alguém se enganou. É preciso apurar responsabilidades! A Junta de freguesia deve dar uma explicação à população do que está a fazer para a correcção desta grave anomalia.

O eleito da CDU, João Gomes manifestou a sua indignação por a Junta já estar a cobrar uma taxa de placa de número de polícia sem a prévia aprovação da assembleia de freguesia, o que revela um abuso de poder e falta de ética democrática do executivo da freguesia. E acrescentou; não é admissível a Junta de Freguesia querer arrecadar dividendos monetários com as placas de número de polícia. E por sua vez é de inteira justiça que os dinheiros, provenientes das rendas dos terrenos baldios pertença da comunidade de compartes, sejam aplicados em benefício da comunidade, e este seria um dos casos. Até porque nunca se percebe muito bem como são aplicados os altos valores anuais arrecadados dos baldios da freguesia.

01Maio2017

O Gabinete de Imprensa da CDU

Os Comunistas na Assembleia Municipal Sessão Ordinária de 30 Setembro 2013

Os Comunistas na Assembleia Municipal

Sessão Ordinária de 30 Setembro 2013

João Francisco Gomes questionou o executivo municipal sobre o embargo de obras, começando por referir:

É corrente na nossa Vila que a obra da Casa Torreada dos Barbosa Aranha estará embargada. De facto a obra está completamente parada e transmite visualmente o aspecto de um edifício abandonado.

Confrontando a imagem fotográfica da traça original deste edifício emblemático e de grande valor arquitectónico do Centro Histórico com o que nos apresenta hoje a fachada do mesmo, após a dita intervenção de “recuperação de imóveis”, é absolutamente visível que não foi respeitado a originalidade da traça da tipologia de casa-torre implantada no nosso centro urbano, sofrendo grandes e graves alterações.

Não podemos conceber que em áreas de obras de responsabilidade e propriedade do Município, se avance para qualquer tipo de obra sem que esta obedeça a todos os requisitos legais.

Neste mandato que agora termina o Município de Ponte de Lima fica catalogado como tendo o “Pelouro das Obras embargadas” desrespeitando as regras elementares de obediência ao estipulado nas leis de recuperação do património histórico e paisagístico da nossa Vila.

 

Nesta última sessão do mandato que agora termina, João Gomes interviu ainda sobre as Feiras Novas, tendo abordado, não vamos entrar em grandes detalhes. Em 2010 preconizamos nesta assembleia municipal que é urgente uma profunda reflexão sobre este Evento, quanto á sua concepção, ao ordenamento da ocupação dos espaços, a infra-estruturas sanitárias, a higiene e limpeza e por ultimo quanto ao seu programa.

Como hoje gostaríamos de não estar aqui a repetir estas nossas ideias, pois seria sinal que a nossa maior romaria popular tinha sido restituída da sua originalidade e do mais genuíno das tradições das suas gentes e da nossa terra e não estivessem mercantilizadas pelos interesses económicos de uma Cervejeira, relevando para segundo plano os produtos autóctones e endógenos de importância maior para a economia e imagem do Concelho.

O eleito Acácio Pimenta na Declaração Política da CDU que levou ao plenário da assembleia municipal refere: Termina mais um mandato, lamentavelmente com uma agenda para discussão que não é mais do que uma forma grosseira de cumprir o calendário das sessões ordinárias estipulado pela lei de funcionamento dos órgãos das autarquias locais.

A data escolhida para a realização desta assembleia municipal por si só revela uma falta de sensibilidade pela causa pública e pelos valores da democracia e pelo Portugal de Abril, já que nos deixa ficar a convicção que este executivo municipal que agora cessa o seu mandato não quis discutir questões de maior importância para a vida e desenvolvimento do Concelho antes do acto eleitoral que se realizou ontem.

Vincou ainda o nosso Concelho durante estes quatro anos não tiveram uma evolução positiva nas vertentes económicas e social, continuamos a ser um Concelho sem capacidade produtiva. E um Concelho sem capacidade produtiva empobrece. Estamos na cauda do desenvolvimento no distrito e no País. Estamos num Concelho em que uma parte significativa da sua população são desempregados, pensionistas com baixas reformas e beneficiários do RSI, assim distribuídos: desempregados 11,9%, pensionistas da segurança social 32,4%, Beneficiários do RMG 5,5%. Todas estas situações tiveram consequências altamente gravosas na situação económica e social da população limiana.

Por muito que custe ao Sr. Presidente da Câmara Municipal e aos seus eleitos do CDS ouvir, Ponte de Lima é um dos Concelhos mais pobre do País, o terceiro com os piores índices de desenvolvimento económico e social do distrito. E dos mais de 2 milhões de portugueses que vivem abaixo do limiar da pobreza, muitos habitam em Ponte de Lima.

INTERVENÇÕES COMPLETAS:

A CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

O SEGUIDISMO QUE NÃO DEIXA ENXERGAR O QUE É IMPORTANTE

O SEGUIDISMO QUE NÃO DEIXA ENXERGAR O QUE É IMPORTANTE

Sandra Margarida Fernandes apresentou na sessão da assembleia municipal do passado dia 29 de Abril, uma proposta sobre trânsito, rejeitada pelos votos contra da maioria CDS/PP.

A maioria CDS/PP esteve mais uma vez de costas voltadas para a população, o seguidismo dos seus eleitos em relação ao executivo camarário não os deixa enxergar o que é importante para os interesses do Concelho e da sua população.

Esta iniciativa da CDU teve o mérito de despoletar por parte do município a apresentação na mesma assembleia de um projecto de “intenção” sobre a requalificação e regularização do trânsito em Ponte de Lima. Só por isto já valeu a pena a apresentação da proposta de recomendação dos eleitos da CDU para a requalificação e regularização de circulação de trânsito “Diminuição da Velocidade na EN 203, em pontos importantes de travessia da Vila de Ponte de Lima”.

Os eleitos da CDU dada a justeza e valor da iniciativa dão a conhecer à população o conteúdo dos textos apresentados sobre a matéria:

Intervenção de apresentação da proposta

Esta nossa iniciativa fundamenta-se na importância que tem esta questão quanto a propósitos como a diminuição da sinistralidade, diminuição de velocidade em pontos importantes de travessia e sinalização e prevenção de pontos sistematicamente atravessados por enumeras pessoas, nomeadamente os alunos das escolas da Vila no caminho para os transportes. Por isso consideramos que mereceria uma discussão aprofundada pelos membros da assembleia municipal e não uma mera apresentação do assunto, já que se trata de um problema de segurança e protecção de seres humanos.

 A CDU entende ainda que o executivo municipal terá urgentemente de elaborar um plano quanto à circulação rodoviária e à política de estacionamento de viaturas. O que temos assistido com o estacionamento devido a situações climatéricas imprevistas é a uma gritante demonstração de que o município não tem qualquer plano que responda a situações de anormalidade. Os passeios são totalmente ocupados por automóveis obrigando os peões, principalmente crianças, idosos, deficientes motores, pessoas com carrinhos de bebé a andarem pelo meio da rua, isto é circularem em perigosa coabitação com as viaturas. A improvisada solução encontrada abriu um precedente muito grave, agora está aberto o critério de assistirmos a veículos estacionados em tudo quanto é sítio em cima dos passeios em situações ou não anormais.

Diversas vezes o estacionamento foi alterado em artérias da Vila por motivos de eventos (dia sem carros, feira medieval, feira quinzenal e outros) com o agrado de muitos Limianos pelo facto de acharem que em termos paisagísticos a Vila fica mais enriquecida e o transtorno desta aplicação não se faz sentir na vida quotidiana das nossas gentes. Ponte de Lima possui um conjunto de Parques de estacionamento que devem ser postos ao serviço dos utentes permanentemente e gratuitamente. Estes parques de estacionamento devem ser dados a conhecer através de sinalização conveniente e de uma campanha de sensibilização para a sua utilização por todos os utentes de veículos. Sugerimos ao Sr. Vereador do pelouro do trânsito para apresentar um projecto global de ordenação, regularização e estacionamento para assim dar oportunidade a que todas as forças políticas com assento neste órgão debatam e se pronunciem sobre esta problemática.

Hoje apresentamos a esta assembleia municipal esta proposta de recomendação que, esperamos ser uma contribuição inicial para a elaboração de um plano global pelo município para as questões de trânsito em Ponte de Lima, assim passamos a apresentar a proposta de recomendação para discussão e votação.

Proposta apresentada

A CDU toma a iniciativa de trazer a discussão e votação esta proposta com os objectivos:

1. Diminuição da Sinistralidade:
2. Diminuição da Velocidade na EN 203 em pontos importantes da travessia da Vila de Ponte de Lima;
3. Prevenção de pontos da EN 203 sistematicamente atravessados por enumeras pessoas, nomeadamente os alunos das escolas da Vila de Ponte de Lima, no caminho para os transportes.

A CDU considera a necessidade da requalificação e regularização de trânsito nas artérias assinaladas nos mapas em anexo, quer com nova obrigatoriedade e sinalização de circulação de veículos, quer na implantação de rotundas para a diminuição da velocidade.

Estas zonas da EN 203 estão expostas à ocorrência de sinistralidade, o que já tem ocorrido no traçado que percorre o trajecto denominado Via Foral de Dona Teresa. É quotidianamente uma artéria atravessada por um número considerável de alunos das escolas a caminho da central de camionagem, que apesar da existência de um túnel para o fazer, não é prática nos hábitos dos mesmos. E diga-se também que a partir de certas horas este túnel aparenta ser inseguro atravessá-lo.

A zona que atravessa toda a denominada Via Foral de Dona Teresa deverá merecer uma nova regularização de circulação de veículos, a implantação de rotundas para diminuição de velocidade em pontos estratégicos atravessados por transeuntes como medidas de prevenção para a diminuição de sinistralidade.

A zona situada no trajecto assinalado Arrabalde – Castro/Ribeira, constituiu um traçado muito movimentado de travessia, por isso a necessidade de prevenir melhor segurança à circulação de trânsito e aos transeuntes com a introdução de uma rotunda.

A opção pela introdução de rotundas em detrimento de qualquer outra forma de redução da velocidade, como bandas sonoras, ou semáforos, resulta do facto de terem cumulativamente a função de criar maior fluidez no tráfego.

Assim a CDU de acordo com as alterações assinaladas nos mapas explicativos, apresenta a seguinte:

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 29 de Abril de 2013 delibera:

·         Recomendar ao Município de Ponte de Lima que implemente os necessários mecanismos para a requalificação e regularização de circulação de trânsito “Diminuição da Velocidade na EN 203, em pontos importantes de travessia da Vila de Ponte de Lima e introdução de rotundas” assinalados nos mapas em anexo.

Delibera ainda:

Que os serviços de secretariado desta assembleia municipal; Remetam a presente deliberação á Câmara Municipal para no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente, dar procedimento ao artigo 64º. – Competências, alínea b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal (Lei 169/99, de 18 de Setembro).

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária

INTERVENÇÕES NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM 29ABR2013

INTERVENÇÕES NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM 29ABR2013

25 DE ABRIL SEMPRE!

No Portugal actual Viver Abril é rejeitar o Pacto de Agressão assinado com a Tróica estrangeira pelo PS, PSD e CDS. O Pacto com que se cortaram salários, pensões, prestações sociais e funções sociais do Estado é o mesmo Pacto que manteve intactos os contratos swap onde se esvaem milhares de milhões de euros dos nossos impostos para os cofres da banca nacional e estrangeira.

Viver Abril é dar a palavra ao povo para por fim ao descalabro do Governo PSD/CDS, como zeloso executor das exigências de uma tróica que se comporta como uma potência ocupante, que lançou o país na crise mais profunda de que há memória em democracia. O actual Governo não só fez exactamente o contrário do que prometeu antes das eleições, como tem levado a cabo uma política anti-nacional a anti-social impiedosa, lançando o país numa espiral de desemprego, de recessão e de pobreza, com um ataque sem precedentes aos direitos sociais fundamentais dos portugueses.

Viver Abril é rejeitar a opção de liquidação dos ENVC. É dizer não à estratégia de desmantelamento e destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que o PCP tem vindo há muito a denunciar e contra a qual os trabalhadores da empresa e a população do distrito têm lutado ao longo dos últimos anos, o Governo anunciou na passada semana uma pretensa solução que só pretende abrir as portas à liquidação de uma empresa única na área da construção naval em Portugal. Para viver Abril é preciso avaliar e responsabilizar as administrações dos ENVC ao longo dos últimos anos, auditando de forma rigorosa e completa a qualidade, legalidade e eficiência da gestão empresarial dos ENVC.

Viver Abril é fazer avançar o país é preciso produzir mais na indústria, nas pescas, e também na agricultura. As alterações ao regime de fiscalidade confirmam-se como uma das principais questões que actualmente afectam os pequenos e médios agricultores, a agricultura familiar, e as instituições que os representam. Tendo em conta as características do sector agrícola da região (pequena agricultura e agricultores idosos) estas medidas determinarão o abandono da actividade por parte de muitos agricultores idosos, desesperados, que recebem apoios comunitários anuais de valor inferior a 180€ e que serão agora obrigados a colectar-se. Ou reformados por invalidez que correm o risco de perder a sua reforma por receberem 200 ou 300€ de apoios.

Viver Abril é garantir a defesa dos direitos das crianças e jovens, particularmente importantes num contexto de profundos retrocessos económicos e sociais. Porque vivemos um tempo de surgimento de novas e complexas situações de risco, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará em breve um projecto-lei que reforça os meios materiais e humanos das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, indispensáveis ao cumprimento efectivo do seu papel.

Viver Abril é dizer não à política de privatização e desmantelamento de serviços públicos (e designadamente do serviço público postal) é uma ameaça ao Alto Minho e a todo o país. A entrega dos CTT aos privados, anunciada pelo Governo para este ano, é a estratégia que está na base da intenção de encerramento de mais de 200 estações de correios, deixando as populações ao abandono. Coloca-se o problema da confidencialidade do serviço postal. Coloca-se o problema da destruição de emprego: só no último ano a empresa encerrou 669 postos de trabalho; agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso se concretizem as medidas em causa.

Viver Abril é rejeitar definitivamente o grave processo em curso de privatização dos Serviços Municipalizados e de Saneamento Básico do distrito. Por pressão da empresa Águas de Portugal e do Governo o distrito de Viana do Castelo corre o sério risco de se integrar na empresa Águas do Norte e por essa via ver privatizado o acesso a esse direito fundamental que é a água. A privatização da água, além de constituir uma inaceitável alienação de um direito, vai colocar em risco cerca de 230 postos de trabalho agravando assim os níveis de desemprego do distrito.

Viver Abril é defender o Poder Local Democrático. Viver Abril é exigir a Regionalização, consecutivamente adiada, e a descentralização de meios e competências, elementos para o desenvolvimento económico, social e cultural sustentado e equilibrado como um contributo fundamental para articular necessidades, planos e meios, para o desenvolvimento do distrito e do concelho. Viver Abril é lutar pela revogação da Lei de extinção de freguesias.

Não comemoramos Abril apenas por evocação de uma data histórica. Comemoramos Abril para projectar no presente e no futuro os seus valores. Viver o 25 de Abril data que toca, sensibiliza e movimenta o Povo é viver o caminho de envolvimento necessário para, dia-a-dia, defender Abril na rua, nas empresas, nos locais de trabalho; pelos direitos, liberdades e garantias e pela Constituição da República Portuguesa, que os consagra, para retomar e devolver os seus valores aos trabalhadores e ao povo, ao presente e ao futuro do País.

Saudamos o 25 de Abril Sempre! As próximas comemorações do 1º de Maio, os Capitães de Abril, todos aqueles que lutam por uma democracia avançada inspirada nos valores para retomarem os caminhos da revolução de Abril.

 “Prestação de Contas do Município Relativas ao ano de 2012 e Inventário”

Começamos por manifestar o nosso apreço aos trabalhadores e serviços envolvidos neste esforço de apresentação dos documentos de prestação de contas.

Como sempre temos referido, a análise aos documentos de prestação de contas resulta sempre numa avaliação das opções políticas anteriormente inscritas nos documentos provisionais do ano em questão. Apreciar e votar documentos de prestação de contas não deve ser uma mera comparação de números, mas antes a apreciação da justeza das opções tomadas por quem gere o município, da análise da prestação de contas 2012, resulta que não é facilitada a apreciação política da actividade do Município, dadas as discrepâncias na designação das rubricas. Só essa comparação, feita de forma clara, nos possibilitaria apreciar se a filosofia que serviu de base à elaboração do Plano de Actividades do Município terá sido ou não seguida na sua execução.

É referido “na política de redução de custos a diminuição significativa da despesa corrente com pessoal, que representava 29% do total da despesa em 2011, sofreram em 2012 uma redução de 631.573,00 €, passando a representar apenas 22,59%, dos quais e ainda relativamente à despesa total executada, 15,63% dizem respeito ao pessoal afecto aos serviços municipais e 7% ao pessoal directamente afecto às escolas no âmbito da delegação de competências”.

Não consideramos que esta política seja um feito de enaltecer. No nosso entender significa menos postos de trabalho e menor poder de compra. Consequência é certo imposta pela maldita austeridade decretada pelo Pacto de Agressão e pela aprovação dos deputados da maioria PSD/CDS do pacote de leis contra o Poder local democrático – lei dos compromissos e outras – De que resulta e citando uma passagem do vosso Relatório de Gestão “Ao contrário do que seria expectável o Governo (o vosso Governo PSD/CDS) não foi capaz de introduzir, de uma forma eficaz e oportuna, novas medidas que estimulassem a economia e o emprego, foram tomadas medidas de tal forma austeras que levaram à diminuição significativa do poder de compra, do investimento e da capacidade de sobrevivência das empresas.”

Na apresentação do Relatório de Gestão – Evolução Sectorial da Actividade somos presenteados com diversas citações “uma inovação”. A Vereação passa agora a ter uma ferramenta de consulta diária para de facto os caminhos apontados serem levados à prática na gestão quotidiana do município. Sugerimos que seja considerada a elaboração de uma compilação das citações para consulta de mesa de trabalho da Vereação. Como seria bom hoje não estarmos aqui a dizer que “Ponte de Lima é o 44º Concelho mais pobre do país, o terceiro com os piores índices de desenvolvimento económico e social do distrito, o número de idosos a viverem sozinhos ou isolados em Ponte de Lima são 232, nos Arcos de Valdevez 121, em Viana do Castelo, 54, são os concelhos com maior número de situações identificadas no distrito. O salário médio por habitante está 32% abaixo da média nacional, o desemprego continua uma chaga, zonas industriais vazias, ausência de indústria que incorpore tecnologia e que crie emprego qualificado, empresas que fecham portas. Dos mais de 2 milhões de portugueses que vivem abaixo do limiar da pobreza, muitos habitam em Ponte de Lima.

A CDU considera que, a obsessão da disponibilidade financeira do município é impeditiva de uma gestão autárquica audaciosa como o motor impulsionador da concretização de projectos estruturantes que levem à criação de postos de trabalho e ao desenvolvimento económico e social. Por isso continuamos a referir que, o Relatório de Gestão é uma peça com muito marketing propagandístico à mistura, mas de efeitos pouco práticos. De mandato em mandato vão-se mantendo e acumulando carências no desenvolvimento do concelho. Um Município que dispõe de uma excelente disponibilidade financeira, uma localização geográfica privilegiada em termos de centralidade, dispõe também de Polos Industrias e de Instituições de ensino superior. Mas falta na gestão autárquica do CDS/PP vontade política de investir no desenvolvimento harmonioso do Concelho, melhorando e elevando a qualidade de vida dos seus munícipes. Um Concelho sem capacidade produtiva empobrece.

Ponte de Lima não pode continuar na cauda do distrito nem do país. O Pólo Industrial do Granito não passa de uma intenção em projecto à espera mandato a mandato de dinheiros e aprovação comunitária, a indústria extractiva continua sem quaisquer condições de dignidade, quer de ordenamento quer de condições de trabalho. O projecto de criação de um Núcleo de Produção Extensiva de Suínos de Raça Bisara continua embrulhado na filosofia de concretização só com a disponibilidade de dinheiros comunitários. O comércio tradicional está a definhar, a agro-pecuária é improdutiva e praticamente inexistente, a frente ribeirinha aguarda que seja cumprida e implementada pelo município a deliberação desta assembleia para a sua requalificação, a rede de recolha de resíduos sólidos e de saneamento básico é manifestamente insuficiente, a reabilitação urbana é realizada de forma ad hoc, sendo urgente a elaboração de um plano de recuperação do seu edificado. Não existem políticas de dinamização, gestão e conservação do parque desportivo municipal, alguns equipamentos desportivos encontram-se abandonados e existe apenas um parque infantil para servir todo o Concelho.

Numa palavra é inexistente a definição de prioridades para a concretização de medidas para o desenvolvimento harmonioso e sustentado do nosso Concelho. Os documentos apresentados são o reflexo de definição de prioridades e de opções políticas tomadas pelo município, que consideramos não corresponderem às necessidades básicas e prementes da realidade do Concelho, assim a CDU não encontra neste relatório de gestão condição de votar favoravelmente a prestação de contas 2012.

                                                                                             

 

Os Comunistas na Assembleia Municipal

Sessão Ordinária de 22 de Dezembro de 2012

João Gomes (Noas) abordou o plano de actividades e orçamento do município para o ano de 2013, destacando: giramos à volta dos mesmos projectos de ano a ano que revela a inercia da planificação de gestão do município de Ponte de Lima em encontrar outros caminhos que conduzam a outro rumo e a outra política autárquica que visem empreendimentos de projectos de grande escala estruturante para o desenvolvimento económico e social do Concelho. Os projectos que nos são apresentados só avançarão se tiverem financiamento comunitário garantido, por isso de ano a ano mantem-se a maior parte dos projectos a concretizar.

Na contribuição participativa para a elaboração deste orçamento sugerimos e propusemos importantes aspectos que a serem seguidos contribuiriam grandemente para uma política de gestão autárquica harmoniosa para o desenvolvimento do Concelho.

Quem tem disponibilizado 690.000.00€ (seiscentos e noventa mil euros) para a aquisição de terrenos dos quais durante vinte anos não pode usufruir na sua plenitude. Tem naturalmente verbas suficientes para por exemplo adquirir a curto prazo Miniautocarros, não poluentes, para fazer a ligação entre as várias artérias da Vila e a Central de Camionagem, para trazer as pessoas ao encontro do comércio tradicional como um meio importante de apoio à sua revitalização; O argumento do município de que não é despesista, não nos convence.

É imperioso que o município abandone a apetência por obras com implantação de muita pedra que são em dias invernais, mantos de águas que alagam as ruas da Vila. É hora da acção do município virar a gestão autárquica para projectos estruturantes prioritários para o desenvolvimento económico e social do Concelho.

Considerou ainda a necessidade de a Implementação de Um Projecto para solucionar o problema da desertificação do concelho quer no centro histórico da Vila quer ao nível das freguesias mais rurais implementando as medidas necessárias para iniciar a requalificação da zona urbana, nomeadamente na recuperação do edificado;
(Continuamos a pugnar que o projecto ponte de lima uma Vila a proteger e a reabilitar deve ser considerado como prioridade fundamental. O Município tem os mecanismos criados para poder liderar este processo que tenha em conta uma solução de nível local, conjuntamente com os proprietários do edificado do Centro Histórico, aonde poderão estar Sociedades de Reabilitação Urbana)

Nos assuntos de interesse para o município, enquadrou o problema do aumento do desemprego no Concelho e a importância dos ENVC – Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública, e estrutura âncora do desenvolvimento da região, empresa vital para assegurar os postos de trabalho directos e indirectos e a economia da Região.

Tendo referido ainda que, na verdade, o processo de reprivatização dos Estaleiros Navais é um crime. Um crime contra os trabalhadores e as populações, um crime contra a região, um crime contra o país. E esse crime tem responsáveis: o PS, o PSD e o CDS, que figurarão na História como os coveiros dos Estaleiros de Viana. Mas esse crime vai ter beneficiário: o capital, que a preço de saldo vai ficar com uma das empresas de construção naval mais prestigiadas do mundo.

Como exigem os trabalhadores e todos aqueles que defendem a continuidade desta empresa nas mãos do estado, este processo de privatização dos ENVC, empresa estratégica para o país, tem que ser derrotado, assim como foi o processo da TAP.

Ler intervenções completas em: Os Comunistas na assembleia municipal

Sandra Margarida Fernandes apresentou e fundamentou as sugestões sobre procedimentos no processo de selecção dos concursos das AECs – Actividades de Enriquecimento Curricular”

Existe um conjunto de professores a prestar serviço nas chamadas “Actividades de Enriquecimento Curricular”, todos sem qualquer garantia de estabilidade ou de acesso aos direitos assegurados pelo Estatuto da Carreira Docente. Ou seja, embora exista um significativo conjunto de necessidades permanentes no sistema educativo, quer seja considerado ao nível de escola, agrupamento ou mesmo regional, essas necessidades não dão lugar à necessária expectável abertura de vagas nos concursos gerais de colocação e recrutamento de professores.

Nesta matéria consideramos e continuamos a pugnar que as actividades de enriquecimento curricular se são importantes para as crianças e para o seu desenvolvimento, devem ser integradas no funcionamento normal das actividades lectivas, e não no seu modelo de implantação e o seu financiamento deficiente, tendo o PCP denunciado permanentemente o modo como os concursos são realizados, os vínculos precários com os docentes, e a sua baixa remuneração.

O município não tem gerido correctamente a aplicação dos métodos para o concurso de recrutamento de técnicos, não chega propalar do “alto da cátedra que a metodologia utilizada em Ponte de Lima tem nota positiva do Ministério da Educação” e depois fechar os olhos a práticas de métodos incorrectos. O processo de actualização dos métodos para implementação das actividades de enriquecimento curricular não parou em 2006, como tudo na vida este processo move-se e actualiza-se, a sua regulamentação tem novas exigências e procedimentos consagrados em legislação recente, naturalmente fruto da experiência acumulada dos anteriores anos lectivos, e também no acompanhamento das AEC que beneficiaram desta experiência acumulada. Não sabemos se foi o caso em Ponte de Lima, pelos vistos não?

As sugestões apresentadas por a eleita da CDU como contributo para a correcção de anomalias e para a lisura do processo de abertura do procedimento e critérios de selecção dos candidatos às várias áreas de ensino das AECs foram chumbadas pela maioria CDS/PSD na assembleia municipal de ponte de lima.

Levou ainda ao conhecimento do plenário deste órgão municipal que o Governo continua a ofensiva sem paralelo contra o Poder Local Democrático.

Depois do pacote de leis adaptadas à Administração Local, o Governo pretende agora alterar o regime jurídico das autarquias locais e aprovar o estatuto das entidades intermunicipais. Com esta opção o que o Governo pretende é travar a concretização das regiões administrativas; cria umas pseudo-regiões para não ter que criar as regiões previstas na Constituição.

Esta diferença de tratamento é para esvaziar os municípios das suas mais importantes competências, transferindo-as para entidades intermunicipais. A inclusão da organização e funcionamento de serviços municipais na lista de competências a delegar serve o objectivo de concentração destes serviços, dando-lhes uma dimensão que permita a sua posterior privatização. Esta concepção de descentralização pretende abrir caminho para o esvaziamento das competências dos municípios. 

Esta ofensiva sem paralelo contra o Poder Local Democrático conta com a determinada oposição do PCP.

Ler intervenções completas em: Os Comunistas na assembleia municipal

OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DESPACHO INTOLERAVEL E DESCRIMINATÓRIO DO PRESIDENTE DO MUNICÍPIO

Sessão Ordinária de 29 de Junho de 2012

Acácio Pimenta, apresentou nesta sessão um veemente protesto contra o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal que indeferiu o pedido da Inter Reformados da USBraga para uma visita gratuita de 50 reformados ao Festival dos Jardins e ao Museu Rural, programada para o passado dia 27.

Este eleito comunista refere no seu protesto “Sinceramente não percebemos: O Município financia projetos de duvidoso interesse para o Concelho, como o “projeto ponte de lima na europa” e outras coisas e coisinhas mais e não pode facultar a visita gratuita de 50 reformados ao Festival dos Jardins, evento financiado por fundos comunitários? Esta recusa atenta contra o lema “Ponte de Lima Terra Rica da Humanidade”. Não Sr. Presidente, esta atitude nada tem de humanista é uma atitude descriminatória e intoloravel por parte de um responsavel do poder local democrático, nascido do 25 de Abril e uma vergonha para o Município de Ponte de Lima.”

Acácio Pimenta abordou ainda nesta sessão da assembleia municipal as consequências da aplicação da lei para  uma pretensa reforma administrativa. Considera  que é uma lei apressada e irrefletida e causará repercussões insanáveis de que as populações e os trabalhadores serão o alvo.

E refere: agora temos aí uma lei com total ausência de normas relativas aos direitos dos trabalhadores, que assim são votados ao mais completo ostracismo, particularmente tendo em conta que a dita “agregação” para extinção de freguesias, porá necessariamente em causa muitos postos de trabalho, com a consequente aplicação das diversas figuras de efetiva cessação da relação laboral, ou conducentes a essa cessação, a caducidade dos contratos, a mobilidade especial, a mobilidade geográfica, o despedimento coletivo e por extinção dos postos de trabalho.

É que um estudo elaborado pela ANAFRE desmistifica esta pretensa reforma, reiterando a sua oposição a um processo que não serve as populações e que, do ponto de vista económico-financeiro, não se fundamentou em estudos científicos de que se conclua qualquer ganho para o erário público.

Por todas estas razões (e muitas mais se poderiam enumerar) a realidade com que somos confrontados leva a que não nos possamos calar face à denominada Reorganização Administrativa da Administração Local, porque esta é baseada em critérios artificialmente criados, em interesses meramente economicistas, e ignora a história, a vivência e a tradição de cada local, negando à população séculos de história da sua existência.

Assim apelamos à Câmara e Assembleia Municipais para que recusem ser cúmplices neste processo de liquidação de freguesias.

Intervenções completas em:OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

A água como um bem público e um serviço essencial  deve permanecer na esfera pública municipal!

Sessão Ordinária de 29 de Junho de 2012

Sandra Margarida Fernandes colocou mais e outra vez o problema da água, tendo referido:

“Sabendo-se que há dias, o administrador da empresa Águas de Portugal anunciou que os preços dos serviços da água serão uniformizados em todo o país como uma parte integrante do processo de privatização da água, e indicou para preço da água os valores de 2,5 € e 3 €/m3, o que representa um aumento brutal relativamente aos preços atualmente praticados. Em alguns casos, estes aumentos serão de 200%, 300%, 400% ou mesmo mais. Assim sendo no nosso concelho (tarifa para o primeiro escalão doméstico de 0 a 5m3) custa 47 cêntimos o metro cúbico e passará a custar de 6 a 7 vezes o custo actual, sendo que se consumir 5m3 mês paga-se actualmente sem taxas e impostos dois euros e 35 cêntimos (2.35 €) e passará a custar quinze euros (15€).

 O Governo PSD/CDS tem sido muito económico na informação que presta sobre as suas reais intenções relativamente à privatização do setor da água e dos serviços da água por saber que esta é uma questão muito delicada, que não deixará de provocar uma justa indignação naqueles que serão as principais vítimas deste processo de privatização: os consumidores.

A fusão dos sistemas multimunicipais atualmente existentes; integração nestes sistemas multimunicipais dos sistemas em baixa; e, por fim, concessão a privados da exploração destes serviços. Ou seja, o Estado já investiu nas infra-estruturas do setor, e continuará a fazê-lo, e os consumidores passam a pagar mais, aliás como foi anunciado pelo Secretário de Estado e os privados ficarão com os lucros da exploração.

A CDU reafirma de forma clara e expressiva, em defesa da água como um bem público e um serviço essencial que deve permanecer na esfera pública municipal, rejeitando a visão mercantilista e economicista do Governo da qual resultará o agravamento brutal dos preços a consequente limitação no acesso a este bem essencial, assim como a deterioração da qualidade dos serviços de águas e saneamento a que a Câmara Municipal tem que estar atenta! E sugerimos que o Município faça chegar de forma energica o seu protesto e recusa de privatização da água, às instituições respectivas. A água é de todos e para todos!”

Sandra Margarida Fernandes também levou a preocupação sobre a situação da Comissão de Proteção a Crianças e Jovens:

Apoios Sociais – situação da Comissão de Proteção a Crianças e Jovens

Sessão Ordinária de 29 de Junho de 2012

Aumentou nos últimos anos, em Portugal, o número de crianças e jovens em risco. Cresceu, por esse facto, também o número de crianças e jovens que todos os dias chegam às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Uma realidade que é reflexo da progressiva degradação da situação social e laboral no nosso país e que transforma as crianças e os jovens no elo mais fraco e mais vulnerável de uma realidade social marcada também pelo agravamento dos factores de exclusão social e da pobreza.

Há precisamente um ano, colocamos nesta Assembleia Municipal a nossa preocupação quanto à falta de meios humanos técnicos, devido a cortes orçamentais e também a falta de logística por parte do município para que a Comissão de Protecção a Crianças e Jovens pudesse ter um desempenho muito mais eficaz na resolução dos casos sinalizados e de cada vez mais difícil e complexa resolução.

Ao longo deste tempo a situação e condições de funcionamento da Comissão Restrita tem tido enormes obstáculos e sobressaltos, precisamente por falta de meios adequados. E só não teve consequências mais gravosas por a boa vontade e notavel atitude da técnica Dr.ª Ana Isabel Ramos (a quem anteriormente foi cessada a permanencia a tempo inteiro) ter permanecido em voluntariado na Restrita e ter dado resposta à particularidade das situações que foram surgindo.

Hoje deparamos com uma situação muito débil para o futuro desta Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, onde paira a ameaça de estagnação total, tanto mais é necessário e urgente um forte apoio e solidariedade das instituições municipais para que esta Comissão possa dar resposta aos muitíssimos casos (infelizmente) sinalizados – 77 processos ativos dos quais 35 foram abertos no presente ano.

Na intervenção de então, nesta assembleia municipal, referíamos: “ o nosso Concelho é o que mais números têm sinalizado com casos de violência doméstica, grave e aberrante tendência de comportamento social”. Tal como na altura, continuamos a entender que deve merecer de todos nós uma preocupação constante e permanente na ajuda e no apoio para erradicar este tipo de comportamento social do nosso Concelho.

Sabendo-se que diversas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em risco apesar do empenho dos seus membros, estas se encontram com carências e dificuldades de vária ordem para responder aos mais prementes problemas. No que diz respeito ao funcionamento e à intervenção das Comissões de Protecção, em muitos casos deparam-se com falta de técnicos a tempo inteiro, designadamente destacados pelos Ministérios da Segurança Social, da Educação e também dos Serviços Públicos de Saúde que permitam dar cabal resposta ao crescente número de processos e situações, mas também a inexistência de meios financeiros suficientes e insuficientes estruturas de apoio social às crianças e às famílias

É necessário que o Governo tome medidas que visem a consolidação da acção das Comissões de Protecção, nomeadamente assumindo inteiramente as suas acrescidas responsabilidades, através dos organismos desconcentrados do Estado, no êxito deste trabalho de parceria com as diversas entidades locais e ao mesmo tempo a sua responsabilidade na promoção de respostas públicas integradas que actuem de forma preventiva na eliminação de novos factores de risco e que permitam garantir os direitos das crianças e jovens.

Não basta, porém, a intervenção das Comissões de Protecção às crianças e jovem em risco, não basta, por isso, apelar à solidariedade da sociedade, dos cidadãos, das organizações sociais e das entidades de solidariedade social. É indispensável que o poder político e a Administração Central assumam particulares e especiais responsabilidades neste processo.

A terminar queremos deixar aqui o nosso apelo e também a sugestão ao Município de Ponte de Lima que faça valer o seu empenhamento junto da diversas entidades de tutela e construa a vontade política necessária para contribuir no encontrar de uma solução para que esta Comissão possa ter uma técnica a tempo inteiro em condições de permanência definitiva (a solução agora encontrada parece-nos ser de carácter precário) e ao mesmo tempo que o apoio logístico seja efetivo e permanente que para isso o Município é dotado de verbas.

Intervenções completas em:OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL