As intervenções da CDU na Assembleia Municipal

As intervenções da CDU na Assembleia Municipal

Declaração Política do membro eleito da CDU – Sandra Margarida Fernandes

Caros membros da Assembleia e público na sala:

Por sentir a necessidade de os tornar públicos e o dever de fazer esta declaração política, trago ao conhecimento desta Assembleia certos acontecimentos da última semana em torno da minha ação desenvolvida como membro eleito desta autarquia local que estão relacionados com o projeto do futuro Pólo Industrial do Granito.

Fui ameaçada, tentaram-me coagir, pessoas identificadas e outras covardemente anónimas. Não irei agir criminalmente pois não merecem essa importância, mas deixo aqui um recado, eu Sandra Margarida Pereira de Sousa Fernandes, assim como o partido que represento, o PCP – Partido Comunista Português, não cedemos a pressões. Lutamos e lutaremos sempre e só por zelar os interesses das populações. Não tenho de justificar as minhas atitudes ou os direitos que o meu partido tem como partido da oposição perante tal gente, tenho de me justificar sim, perante os eleitores que votaram na CDU e por conseguinte em mim para sua representação, com a confiança de que não os iriamos trair. É a eles que devemos satisfações. O paradigma da CDU é trabalho, honestidade e competência e é por acreditar nesse lema que hoje aqui estou, pois se assim não fosse estava muito descansada em casa, junto da minha família, a gozar do lazer da minha folga do trabalho.

Que fique bem claro não cedo a pressões, não percam tempo. Não cedo a ameaças, até porque são crime. Não será essa a forma de me calar ou de calar o Partido Comunista Português. Fui alvo de injúrias e de ofensas, não importa, é sinal de que estamos no caminho certo, estamos a mexer com os compadrios e com os lobies instituídos.

Quer eu, quer a CDU não estamos nem nunca estivemos contra as pessoas. Estamos sim contra as injustiças, contra atitudes lesivas, imorais e ilegais. Contra isso sim, podem contar que enquanto tiver capacidade mental estarei sempre disposta a dar a cara, a escrever ou assinar todos e quaisquer requerimentos e a acionar outros requisitos que as leis nos conferem.

“O que vem de baixo não me atinge, o que cai de cima apenas me fortalece”. Este tipo de atitudes só mostra o desespero de quem sabe que tem “rabos-de-palha”. Elas só mostram o baixo nível como a democracia é tratada por pessoas que se acham donos e senhores de tudo. É indiscritível a revolta que sinto, estava convencida que vivia num país democrático mas afinal foi iludida estes anos todos, estamos a viver numa ditadura sotisficada e, como é apanágio de defensores do sistema neoliberal, “quem não está comigo está contra mim”, por isso tem de ser eliminado.

Sr. Presidente da Assembleia, como membro eleito democraticamente para esta “casa”, exijo a proteção conferida nas alíneas o) e p) do n.º 5 da lei 29/87 de 30 de Junho, que confere o direito a solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da respetiva autarquia local; e até mesmo à proteção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos. Não o exijo por mim, pois eu sinceramente não acho necessário, como diz o ditado “ a caravana passa eles palram mas não se ouvem”, mas exijo-o pela minha família e pela minha filha. É que atos tresloucados praticados por indivíduos ainda mais loucos são imprevisíveis.

Assembleia Municipal, 27Junho2015

Acesso à água e ao saneamento é um direito humano fundamental

O Governo PSD/CDS a poucos meses do fim do seu mandato, num frenesim legislativo de destruição, fez publicar no passado dia 29 de Maio, os diplomas de reorganização do grupo Águas de Portugal (Decretos-Lei n.º 92/2015, 93/2015, 94/2015), que impõem a fusão dos atuais sistemas multimunicipais e a criação de três novas mega-empresas: a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, cuja gestão será delegada na EPAL, a Águas do Norte e a Águas do Centro-Litoral.

O objetivo central é o de concentrar capital, clientes e volume de negócios, à custa da expropriação dos ativos municipais nos sistemas de água e saneamento, com vista a criar condições de escala e preços para a sua futura privatização.

Privatização já não apenas por via da subconcessão, conforme está já legalmente previsto, mas também com a possibilidade aberta agora por estes diplomas de o respetivo capital social das empresas poder ser privatizado até 49%. Uma decisão contra a qual as autarquias nada poderão fazer, pois além da perda de poder societário os municípios são remetidos para um mero Conselho Consultivo, órgão sem qualquer poder efetivo.

Um processo que não tem verdadeiramente associada qualquer justificada preocupação com a coesão social e territorial, a melhoria dos serviços prestados ou a salvaguarda dos direitos das populações e dos trabalhadores, mas tão só com a criação de condições para a futura privatização destes serviços.

No que aos preços diz respeito, além de ser inaceitável penalizar as populações com base no critério de residência, como pretende o governo, a verdade é que ao contrário do que o executivo afirma, o resultado será um aumento da fatura ao consumidor final em todo o país. No litoral, como resultado das fusões, e no interior, devido às imposições da ERSAR e da situação deficitária dos sistemas, o que levará a que a maioria dos municípios tenha de subir as tarifas, em alguns casos, mais do que no litoral, agravando assim a vida de milhares de famílias.

O acesso à água e ao saneamento é um direito humano fundamental, e, como tal, é inequívoco que a propriedade e a gestão destes serviços essenciais devem manter-se sob controlo dos poderes públicos, democraticamente eleitos, em particular, sob a esfera municipal, dotada dos recursos adequados. Esta é a melhor garantia de defesa da água pública e dos interesses das populações.

A CDU – Coligação Democrática Unitária sugere ao Senhor Presidente da Câmara Municipal para que o Município de Ponte de Lima faça chegar ao Governo e ao Senhor Presidente da República o seu protesto e exigir a paragem imediata deste processo que atenta contra os interesses das autarquias, das populações e põe em risco milhares de postos de trabalho.

 

CDU não concorda com a entrega da pousada da juventude a privados

Na informação do Sr. Presidente da Câmara é mencionada a “Autorização à MOVIJOVEM, para concessão da Pousada da Juventude de Ponte de Lima a entidades privadas pelo período de dez anos, desde que sejam observadas algumas condições” Esta autorização requer os esclarecimentos necessários do Município a esta Assembleia Municipal.

De modo seguidista o Município alinha com o seu Governo PSD/CDS que decidiu concessionar a gestão de 25 pousadas das 40 atualmente detidas pela Movijovem, lançando um concurso público para a concessão de mais 14 pousadas. O PCP lembra que nesse concurso figuram cinco das mais lucrativas da rede. Só nestas cinco unidades, no ano 2010, a Movijovem obteve um lucro de 644.981,96 euros, tendo no mesmo ano registado o marco histórico de 500 mil dormidas.

Numa primeira fase o Governo tentou liquidar a Movijovem e, em paralelo, cortou e congelou os salários dos trabalhadores, retirou direitos e reduziu investimentos em serviços essenciais. Desde 2011 que se regista uma redução de 170.000 dormidas nas pousadas.

Com o anúncio pelo Governo PSD/CDS, em Agosto de 2011, da decisão de entregar a privados as Pousadas da Juventude, o PCP e a JCP afirmaram a sua total oposição a este processo de concessão/privatização destes equipamentos, por entenderem que coloca em causa a sua missão específica, a sua qualidade e os preços praticados.

Esta decisão é inseparável de uma política mais profunda de privatização de serviços públicos e desmantelamento das funções sociais do Estado, para favorecimento dos grupos económicos, através da criação de áreas de negócio lucrativas. Por isso consideramos não fazer sentido abrir mão de uma área que pode ser lucrativa. Importa relembrar que a Rede Nacional de Pousadas da Juventude corresponde a um investimento público importante, e que agora o Governo com o seguidismo do Município CDS/PP oferece aos privados para obtenção de lucro.

 Reafirmamos a nossa oposição ao processo de entrega das pousadas da juventude a privados, defendendo a necessidade de valorização do papel destes equipamentos, a garantia das condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento. Para o efeito o Grupo Parlamentar do PCP apresentou no passado dia 4 de Junho, um projeto de resolução na assembleia da república que recomenda ao Governo que “Assegure a gestão pública de todas as pousadas de juventude, a salvaguarda de todos os postos de trabalho diretos e indiretos e o respeito integral dos direitos dos trabalhadores”.

 

A Petição Pública e o Pólo Industrial do Granito

A CDU analisou com rigor os atos que têm sido praticados pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Arcozelo em torno do processo do Projeto do Pólo Industrial do Granito.

Em nossa opinião constituem fatores para que este Projeto esteja perigosamente posto em causa, os atos que vão desde a celebração de escrituras em base de pressupostos possivelmente ilegítimos e de efeitos nulos e ainda a aprovação de um normativo que extravasa o espírito do perfil do Projeto do Pólo Industrial do Granito e de certo modo a sua aprovação pelos Órgãos Autárquicos, executivo e deliberativo, da freguesia de Arcozelo constitui um ato arbitrário e ilegítimo, já que o proponente do projeto do loteamento industrial desta futura infraestrutura é a Câmara Municipal de Ponte de Lima a quem foram alienados os terrenos de baldio.

Entendemos que a partir da aprovação sob proposta do Município para a expropriação por mútuo acordo dos terrenos de baldio entre uma dita “Assembleia de Compartes do Baldio de Arcozelo” e a Câmara Municipal, esta entidade, passa a ser a única proponente do projeto do loteamento industrial desta futura infraestrutura, sendo também a entidade licenciadora; e não outra qualquer entidade.

E é bem claro para a CDU que o processo do projeto do Pólo Industrial do Granito está em fase embrionária, já que aguarda um conjunto de diligências de concretização e aprovação de forma a permitir que as fases da sua construção sejam uma realidade, aliás definidas no “Programa de Execução estruturado com base numa previsão de 10 anos para a vigência do Plano de Urbanização que compreende 3 fases: curto prazo (período entre 2014 e 2016); médio prazo (período entre 2016 e 2019); e, longo prazo (período entre 2020 e 2023) ”.

 No entendimento da CDU é profundamente descabido e não percebemos nem entendemos que estejam a ser praticados atos antecipados de “dúvida validade” que no nosso entendimento são comprometedores do espírito e perfil deste projeto industrial e ainda que no local esteja já a ser implantado um Pavilhão Industrial que, sabemos agora, conforme informação obtida através do Município “a construção deste Pavilhão foi objeto de ordem de embargo por despacho do Sr. Vereador Vasco Ferraz datada de 21/04/2015, exarada na informação prestada pela fiscalização em 20/04/2015, a qual participou a construção em questão”.

A CDU considera que tudo isto tem levantado um conjunto grande de dúvidas e por tal facto promoveu a feitura de várias exposições sobre o assunto às entidades competentes. Vamos aguardar serenamente as deliberações destas entidades sobre as questões expostas.

A terminar deixamos bem expresso que estamos plenamente de acordo com a petição pública apresentada pelos 691 moradores de Arcozelo e reforçamos a pretensão de que será de bom senso a reposição da pureza do Projeto desta futura estrutura industrial pelo Município de Ponte de Lima e por isso sugerimos que sejam considerados nulos e sem qualquer efeito todos os atos “irregulares e ilegítimos” praticados em torno do Projeto do futuro Pólo Industrial do Granito.

Jerónimo de Sousa - Secretário Geral do PCP - em Viana do Castelo

ENVC: PCP repudia posição da Comissão Europeia e atitude de capitulação do governo português

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

 

ENVC: PCP repudia posição da Comissão Europeia e atitude de capitulação do governo português

 

Fundamentação da posição assumida relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

8 Maio 2015

Face à nota de imprensa da Comissão Europeia, em que esta considera ilegal o investimento do Estado português nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) no valor de 290 milhões de euros, realizado entre os anos de 2006 e 2011, intima a ENVC, S.A a devolver esse montante e isenta explicitamente o actual concessionário (WestSea), o PCP considera o seguinte:

1- Trata-se em primeiro lugar de uma inaceitável ingerência da União Europeia na soberania do Estado português e no seu inalienável direito de decidir sobre a defesa, valorização e desenvolvimento dos seus sectores e empresas estratégicas. Uma posição que deve ser veementemente rejeitada e que evidencia o papel da UE como estrutura ao serviço dos monopólios e que confirma a deliberada intervenção das instituições europeias no processo de desmantelamento do aparelho produtivo de países como Portugal.

2- A reacção do governo português a esta notícia, pela voz do Ministro Aguiar Branco - que não só não questionou esta inaceitável posição da Comissão Europeia, como é seu direito e dever, como ainda procurou justificar, com esta decisão, o criminoso processo de liquidação dos Estaleiros e da sua entrega aos grupos Martinfer e Navalria - constitui mais uma demonstração de completa submissão do Governo perante a União Europeia, de abdicação da defesa dos interesses nacionais e de absoluto desprezo pelo aparelho produtivo nacional e o sector da construção naval.

3- Ao contrário do que o governo e a União Europeia afirmam, o apoio do Estado português a empresas públicas estratégicas não só não constitui qualquer ilegalidade, como, tal como o PCP sempre defendeu, a obrigação do Governo era a da manutenção desta empresa e o seu desenvolvimento no âmbito do sector empresarial do Estado.

As posturas da Comissão Europeia e do próprio Governo deixam ainda bem claro a sua política de dois pesos e duas medidas: máxima restrição e tentativa de impedimento nos apoios dados a empresas públicas, particularmente dos países mais fragilizados da UE; milhares de milhões de euros para as grandes multinacionais por via dos orçamentos dos Estados-Membros com volumosos benefícios fiscais, dos fundos comunitários e de outros recursos públicos.

4- O PCP reclama do governo português uma atitude de firme e enérgica contestação a esta anunciada decisão – tal como vários outros Estados-Membros, perante situações idênticas, fizeram no passado - não admitindo qualquer tipo de devolução dos valores entregues e levando a contestação à decisão da Comissão Europeia até às últimas consequências. Não sendo ainda conhecida a decisão integral da Comissão Europeia nem a sua fundamentação, os deputados do PCP no Parlamento Europeu dirigiram hoje mesmo por escrito à Comissão Europeia um conjunto de questões a este respeito.

O PCP reafirma a necessidade do Estado português recuperar o controlo público dos ENVC, colocando-o ao serviço da economia nacional, criando emprego, promovendo a construção naval respondendo a necessidades do País e a encomendas estrangeiras, num quadro de uma gestão pública que, em vez de comprometida com a privatização da empresa, como aconteceu ao longo de anos, esteja vinculada a um projecto de modernização e de futuro dos Estaleiros.

 

 

CDU repudia e rejeita operações lesivas dos supremos interesses da freguesia de Arcozelo e da sua população.

CDU repudia e rejeita operações lesivas dos supremos interesses da freguesia de Arcozelo e da sua população.

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP e o eleito da CDU na Assembleia de Freguesia de Arcozelo repudiam e rejeitam a apresentação da proposta do executivo da freguesia que se prepara para entregar, através de venda a certos industriais das pedreiras, os terrenos baldios alienados ao município e para isso declarados de utilidade pública com o fim de construção do Polo Industrial do Granito,

Esta proposta da Junta de Freguesia de Arcozelo que pretende transformar em “Normativo sobre as condições a observar para a alienação de parcelas de terreno a empresas ou similares que possuam unidades industriais de transformação de granito instaladas em terrenos propriedade da freguesia de Arcozelo” foi escondida do conhecimento do eleito CDU até ao início da reunião da passada quinta-feira, tendo sido inserida à socapa durante os trabalhos da assembleia nos documentos para análise e discussão na pagina web da freguesia, violando assim o preceito da lei do Regime Jurídico das Autarquias que exige que toda a documentação seja facultada dois dias uteis antes da realização das reuniões.

O Secretariado da Concelhia do PCP e o eleito da CDU consideram lamentável e lesiva dos supremos interesses da freguesia a aprovação desta proposta por parte de membros eleitos na assembleia de Arcozelo, já que:

1. O processo do Polo Industrial do Granito arrasta-se há uma década e, “como diz o nosso povo, a procissão ainda não saiu do adro” já que decorrem as diligências de finalização do Plano de Urbanização das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas”

2. No momento atual não existe nenhuma garantia que o Polo Industrial do Granito vai ser uma realidade efetiva, baseando a nossa análise em dois pressupostos: O do evocado no Relatório de Gestão da Junta de Freguesia – Considerações finais – “O ano de 2014 coincidiu com a abertura de um novo quadro comunitário de apoio (2013-2020), que corresponde a um período de alguma indefinição das medidas nele propostas, o que implica alguns constrangimentos em matérias de candidaturas a apoios nas mais diversas áreas de intervenção desta Autarquia.”

 E o descrito no Plano de Atividades e Orçamento do Município para o ano de 2015 “O Pólo Industrial das Pedras Finas, destinado à localização e reordenamento da indústria do granito, irá avançar logo que se reúnam as condições necessárias. Estas condições passam pela aprovação do PU (Plano de Urbanização das Pedras Finas), emissão da DIA (Declaração de Impacte Ambiental), emissão da Declaração de Utilidade Pública, aprovação do loteamento e oportunidade de financiamento no âmbito dos fundos comunitários. A morosidade desse processo em muito se deve ao grande número de entidades envolvidas e a complexidade do sistema e dos processos burocráticos que lhe estão inerentes.”

3. Na atividade da Junta de Freguesia entre 26 de Dezembro de 2014 e 13 de Abril de 2015 é referido a “Celebração de escritura de alienação dos terrenos do futuro Pólo Industrial do Granito, ao Município de Ponte de Lima.” E a “Preparação do processo judicial para impugnação da reclamação da Autoridade Tributária para pagamento de IMI pela venda de terrenos baldios à Freguesia de Arcozelo.”

  4. No Relatório de Gestão da prestação de Contas da Junta de Freguesia diz taxativamente: “De referir que os rendimentos de propriedade constituem uma fonte de receita de grande importância, por permitir à freguesia a inclusão de atividades de apoio ao seu desenvolvimento, bem como proporcionar melhorias nos apoios à população aos mais diversos níveis.”

O Secretariado da Concelhia do PCP e o eleito CDU consideram descabida e sem qualquer suporte justificativo e legal uma proposta deste género já que representa uma operação desastrosa e uma ratoeira habilidosa que causaria graves danos para a sobrevivência da gestão autárquica da freguesia e para o desenvolvimento futuro de Arcozelo em termos de rendimentos de propriedade.

Queremos deixar bem claro que não somos contra o desenvolvimento industrial da freguesia, como preconizamos no programa com que nos apresentamos à população - Defender as empresas já existentes e incentivar a instalação de novas empresas, tornando Arcozelo uma freguesia produtiva e motor do desenvolvimento económico do Concelho – Só que estes objetivos não podem nem devem ser alienados à custa de operações lesivas dos supremos interesses da freguesia e da sua população.

28Abr2014

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP

 

25 de Abril Sempre!

Declaração Política Sobre o 41º ano do 25 de Abril na Assembleia Municipal de Ponte de Lima da Eleita CDU, Sandra Margarida Fernandes

Sessão Ordinária de 24 de Abril de 2015

Com a Grândola Vila Morena a partir da meia-noite comemoramos o 25 de Abril num momento em que os trabalhadores e o povo português se confrontam com o aprofundamento da agressão aos seus direitos sociais, económicos e culturais, face a uma situação nacional marcada por um rumo de agravamento da exploração, empobrecimento, limitações à democracia, atentados à soberania, retrocesso social e civilizacional.

Trinta e oito anos de política de direita e vinte e oito anos de integração capitalista na União Europeia conduziram o País para a atual situação de declínio económico, de retrocesso social, de perversão do regime democrático e de alienação de importantes parcelas da soberania nacional.

A CDU vem a denunciar as mutilações e subversões que estão a ser impostas todos os dias pelo atual governo do PSD/CDS que degrada serviços, despede trabalhadores da segurança social, congela valores das reformas e prestações sociais, corta no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos, no abono de família e noutros importantes apoios sociais e que pretende transformar o sistema público, num sistema residual, assente em baixas reformas e pensões, e de forte pendor assistencialista e caritativo.

A degradação da democracia política, com a desvalorização da Assembleia da República manietada pelo rolo compressor da maioria, com a instalação do compadrio no aparelho de Estado, instrumentalizado pelos partidos do Governo para satisfazer as clientelas partidárias e os interesses do poder económico, impõem soluções necessárias para a defesa da democracia em Portugal, exigem o respeito pela Constituição e a concretização dos direitos nela consignados, exigem a subordinação do poder económico ao poder político democrático, exigem a fiscalização democrática de todos os poderes do Estado, a separação de poderes, a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público, a dotação de meios para o combate à corrupção, o respeito pela autonomia do poder local democrático, pelos direitos dos trabalhadores, dos utentes dos serviços públicos, dos contribuintes, dos cidadãos que não abdicam de exercer os seus direitos democráticos.

Nasci e cresci no Portugal de Abril. Muitos de nós crescemos com a certeza dos nossos pais que, de que a nossa vida ia ser melhor que a deles, crescemos com esperança no futuro, uma esperança alicerçada na melhoria das condições de vida, no acesso à educação, à saúde, ao trabalho. Abril fez parte do nosso crescimento de forma tão natural como o ar que respiramos. Uma esperança que se foi esfumando conforme que se ia impondo a alternância dos sucessivos governos, dos seus alternantes partidos, com a mesma matriz política ao serviço do grande capital económico e financeiro e da grande especulação.

Emprego transformado em privilégio e a educação e saúde em negócio, segurança social apelidada de coisa longe do nosso alcance, direitos como coisa dos mais velhos e o País, o nosso País vendido ao retalho e transformado em rebuçado para os grandes senhores do capital. Corte com as gerações anteriores, presente estrangulado, o futuro sem futuro à vista, eis o que nos tentam impor.

Chamam agora aos Partidos que tem (des) governado o País ao longo de 38 anos, os partidos do “arco do poder ou do arco da governação”. Talvez se devesse falar num “circuito fechado do poder”. Numa espiral de promessas não cumpridas, expectativas frustradas, os partidos deste circuito fechado do poder (PS, PSD, CDS), responsáveis pela situação com que nos confrontamos hoje, foram alienando as pessoas da política, impondo sofisticadamente a resignação e o medo. Numa ótica de mera gestão da crise, estes partidos fizeram da sua missão de representação democrática letra morta, limitando-se a governar em favor dos interesses dos ricos, dos poderosos, dos grupos económicos e financeiros que, sustentados pelo Estado, tudo fazem para o desacreditar e para se apoderarem dos seus bens e recursos.

Mas apesar das dificuldades e das alterações profundas na sociedade, no seu caminho de exploração encontram pela frente os filhos de Abril, gerações que com as suas características e motivações próprias não querem abdicar do que é seu por direito. Querem ser felizes, trabalhar no seu país e recuperar a esperança com que cresceram. Não abdicam e lutam pelos seus direitos.

A todos os que foram obrigados a emigrar ou a voltar para casa dos seus pais, a todos os que contam os tostões para alimentar os seus filhos e que foram roubados no abono de família, a todos os que não sabem como pagar as contas e são despejados das suas casas, a todos quantos engrossam a humilhante lista do desemprego e que saltam da precariedade para o desemprego e do desemprego para o flagelo da precariedade.

A todos os que não conseguem fazer face ao dia a dia, nem muito menos deslumbrar o futuro para os seus filhos, a todos que por ação desta política, estão prestes a perder a esperança. A todos esses dizemos, não desistam, juntem-se a nós à CDU, sejam parte ativa desta corrente de exigência de mudança, de alternativa, de futuro.

No assinalar das comemorações do 25 de Abril e no fervilhar de evocações e declarações a alguns faz jeito e “fica bem” um cravo vermelho ao peito mesmo quando a violação do texto da constituição e o desrespeito pela democracia se torna uma rotina, nem sempre o cravo é verdadeiramente vermelho nas intenções que se escondem vestidas de pele do lobo com tiques de cinismo e hipocrisia.

A realidade estabelecida do viver diário desmente a operação mistificatória com que se procura desviar as atenções dos trabalhadores e do povo dos graves problemas com que, no dia-a-dia, se defrontam. Os cofres até podem estar cheios, mas de dívida. Dívida que todos os dias vai crescendo e cujos encargos tolhem o desenvolvimento do País e de que são sintomática expressão a elevada taxa de desemprego (14,1%) com maior incidência entre os jovens (35%), o aumento alarmante da pobreza e o continuado fluxo migratório.

A política torna-se um lugar estranho quando não tem memória, identidade e projeto. O que aqueles que há 38 anos governam o país têm feito é exatamente ocultar, subverter, eliminar a memória, a identidade e o projeto de Abril de 1974. Não nos esquecemos nem ignoramos o que nos aconteceu e, que tem responsáveis, aqueles que introduziram a brutal politica de austeridade, com a qual se destruíram direitos sociais e laborais, se desorganizaram os trabalhadores, se defenderam em todas as ocasiões os interesses das classes dominantes, se destruiu a produção nacional, aumentando a nossa dependência face ao exterior, se centralizou o aparelho de Estado e se diminuiu a capacidade de atuação, por exemplo, do Poder Local.

A insensata e desastrosa aplicação da austeridade tem também contribuído para a degradação das autarquias locais fortemente afetadas por políticas recessivas, principalmente no que se refere ao seu nível de financiamento e à sua capacidade de gestão.

A Revolução de Abril completa 41 anos de luta. Com os valores de Abril prosseguimos no combate às injustiças de classe, à austeridade imposta a quem vive do seu salário, às camadas sociais mais pobres, para pagar uma dívida que não pára de crescer, que não é deles e, que enriqueceu o sistema financeiro que foge ao fisco e aos tribunais.

Sou filha da geração de Abril, “o sonho não morreu, quando o povo acorda é sempre cedo”. A Revolução do 25 Abril de 74 está viva e carrega a esperança de salvar Portugal porque os seus valores são sementes de futuro. Queremos e vamos recuperar a esperança, lutando todos os dias pela concretização de uma política alternativa e de uma alternativa política, patrióticas e de esquerda, por uma democracia avançada, inspirada nos valores de Abril.

25 de Abril Sempre!

 

ENCONTRO CDU EM PONTE DE LIMA

O Governo mentiu para executar o seu projecto de destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Comissão Europeia confirma, uma vez mais, que o Governo mentiu!

Argumento de que as ajudas aos Estaleiros Navais Viana do Castelo eram ilegais é falso!

Em resposta ao Deputado do PCP no Parlamento Europeu, João Ferreira, a Comissão Europeia respondeu agora, mais de um ano depois de os ENVC terem sido entregues por tuta e meia ao Grupo Martifer, que o processo ainda não está concluído e que a Comissão “não pode”, ainda, “pronunciar-se sobre se as medidas em apreciação implicam um auxílio estatal”.

A Comissão, adiantando que o processo de averiguações continua e que a última troca de correspondência se deu em Outubro e Novembro de 2014, afirma que, ainda que se essas medidas forem consideradas auxílio estatal, terá que se apurar “se tais auxílios são compatíveis ou não com o mercado interno e se devem ser recuperados”.

Ou seja, o argumento que o Governo PSD/CDS usou para justificar o desmantelamento dos ENVC e para entregar a concessão a privados, de que a União Europeia obrigava a devolver as ditas ajudas de 180 milhões de euros, ainda hoje não se confirma e, a confirmar-se, não há hoje nenhuma garantia que a privatização tenha evitado essa devolução.

Assim como mentiu quando afirmou não haver meios para concluir a encomenda da Marinha aos ENVC, quando, na nova Lei de Programação Militar está prevista a aquisição de novos navios.

O Governo mentiu para executar o seu projecto de destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

A DORVIC do PCP considera esta situação da maior gravidade e não deixará de denunciar esta situação até ao fim.