CDU repudia e rejeita operações lesivas dos supremos interesses da freguesia de Arcozelo e da sua população.

CDU repudia e rejeita operações lesivas dos supremos interesses da freguesia de Arcozelo e da sua população.

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP e o eleito da CDU na Assembleia de Freguesia de Arcozelo repudiam e rejeitam a apresentação da proposta do executivo da freguesia que se prepara para entregar, através de venda a certos industriais das pedreiras, os terrenos baldios alienados ao município e para isso declarados de utilidade pública com o fim de construção do Polo Industrial do Granito,

Esta proposta da Junta de Freguesia de Arcozelo que pretende transformar em “Normativo sobre as condições a observar para a alienação de parcelas de terreno a empresas ou similares que possuam unidades industriais de transformação de granito instaladas em terrenos propriedade da freguesia de Arcozelo” foi escondida do conhecimento do eleito CDU até ao início da reunião da passada quinta-feira, tendo sido inserida à socapa durante os trabalhos da assembleia nos documentos para análise e discussão na pagina web da freguesia, violando assim o preceito da lei do Regime Jurídico das Autarquias que exige que toda a documentação seja facultada dois dias uteis antes da realização das reuniões.

O Secretariado da Concelhia do PCP e o eleito da CDU consideram lamentável e lesiva dos supremos interesses da freguesia a aprovação desta proposta por parte de membros eleitos na assembleia de Arcozelo, já que:

1. O processo do Polo Industrial do Granito arrasta-se há uma década e, “como diz o nosso povo, a procissão ainda não saiu do adro” já que decorrem as diligências de finalização do Plano de Urbanização das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas”

2. No momento atual não existe nenhuma garantia que o Polo Industrial do Granito vai ser uma realidade efetiva, baseando a nossa análise em dois pressupostos: O do evocado no Relatório de Gestão da Junta de Freguesia – Considerações finais – “O ano de 2014 coincidiu com a abertura de um novo quadro comunitário de apoio (2013-2020), que corresponde a um período de alguma indefinição das medidas nele propostas, o que implica alguns constrangimentos em matérias de candidaturas a apoios nas mais diversas áreas de intervenção desta Autarquia.”

 E o descrito no Plano de Atividades e Orçamento do Município para o ano de 2015 “O Pólo Industrial das Pedras Finas, destinado à localização e reordenamento da indústria do granito, irá avançar logo que se reúnam as condições necessárias. Estas condições passam pela aprovação do PU (Plano de Urbanização das Pedras Finas), emissão da DIA (Declaração de Impacte Ambiental), emissão da Declaração de Utilidade Pública, aprovação do loteamento e oportunidade de financiamento no âmbito dos fundos comunitários. A morosidade desse processo em muito se deve ao grande número de entidades envolvidas e a complexidade do sistema e dos processos burocráticos que lhe estão inerentes.”

3. Na atividade da Junta de Freguesia entre 26 de Dezembro de 2014 e 13 de Abril de 2015 é referido a “Celebração de escritura de alienação dos terrenos do futuro Pólo Industrial do Granito, ao Município de Ponte de Lima.” E a “Preparação do processo judicial para impugnação da reclamação da Autoridade Tributária para pagamento de IMI pela venda de terrenos baldios à Freguesia de Arcozelo.”

  4. No Relatório de Gestão da prestação de Contas da Junta de Freguesia diz taxativamente: “De referir que os rendimentos de propriedade constituem uma fonte de receita de grande importância, por permitir à freguesia a inclusão de atividades de apoio ao seu desenvolvimento, bem como proporcionar melhorias nos apoios à população aos mais diversos níveis.”

O Secretariado da Concelhia do PCP e o eleito CDU consideram descabida e sem qualquer suporte justificativo e legal uma proposta deste género já que representa uma operação desastrosa e uma ratoeira habilidosa que causaria graves danos para a sobrevivência da gestão autárquica da freguesia e para o desenvolvimento futuro de Arcozelo em termos de rendimentos de propriedade.

Queremos deixar bem claro que não somos contra o desenvolvimento industrial da freguesia, como preconizamos no programa com que nos apresentamos à população - Defender as empresas já existentes e incentivar a instalação de novas empresas, tornando Arcozelo uma freguesia produtiva e motor do desenvolvimento económico do Concelho – Só que estes objetivos não podem nem devem ser alienados à custa de operações lesivas dos supremos interesses da freguesia e da sua população.

28Abr2014

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP

 

25 de Abril Sempre!

Declaração Política Sobre o 41º ano do 25 de Abril na Assembleia Municipal de Ponte de Lima da Eleita CDU, Sandra Margarida Fernandes

Sessão Ordinária de 24 de Abril de 2015

Com a Grândola Vila Morena a partir da meia-noite comemoramos o 25 de Abril num momento em que os trabalhadores e o povo português se confrontam com o aprofundamento da agressão aos seus direitos sociais, económicos e culturais, face a uma situação nacional marcada por um rumo de agravamento da exploração, empobrecimento, limitações à democracia, atentados à soberania, retrocesso social e civilizacional.

Trinta e oito anos de política de direita e vinte e oito anos de integração capitalista na União Europeia conduziram o País para a atual situação de declínio económico, de retrocesso social, de perversão do regime democrático e de alienação de importantes parcelas da soberania nacional.

A CDU vem a denunciar as mutilações e subversões que estão a ser impostas todos os dias pelo atual governo do PSD/CDS que degrada serviços, despede trabalhadores da segurança social, congela valores das reformas e prestações sociais, corta no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos, no abono de família e noutros importantes apoios sociais e que pretende transformar o sistema público, num sistema residual, assente em baixas reformas e pensões, e de forte pendor assistencialista e caritativo.

A degradação da democracia política, com a desvalorização da Assembleia da República manietada pelo rolo compressor da maioria, com a instalação do compadrio no aparelho de Estado, instrumentalizado pelos partidos do Governo para satisfazer as clientelas partidárias e os interesses do poder económico, impõem soluções necessárias para a defesa da democracia em Portugal, exigem o respeito pela Constituição e a concretização dos direitos nela consignados, exigem a subordinação do poder económico ao poder político democrático, exigem a fiscalização democrática de todos os poderes do Estado, a separação de poderes, a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público, a dotação de meios para o combate à corrupção, o respeito pela autonomia do poder local democrático, pelos direitos dos trabalhadores, dos utentes dos serviços públicos, dos contribuintes, dos cidadãos que não abdicam de exercer os seus direitos democráticos.

Nasci e cresci no Portugal de Abril. Muitos de nós crescemos com a certeza dos nossos pais que, de que a nossa vida ia ser melhor que a deles, crescemos com esperança no futuro, uma esperança alicerçada na melhoria das condições de vida, no acesso à educação, à saúde, ao trabalho. Abril fez parte do nosso crescimento de forma tão natural como o ar que respiramos. Uma esperança que se foi esfumando conforme que se ia impondo a alternância dos sucessivos governos, dos seus alternantes partidos, com a mesma matriz política ao serviço do grande capital económico e financeiro e da grande especulação.

Emprego transformado em privilégio e a educação e saúde em negócio, segurança social apelidada de coisa longe do nosso alcance, direitos como coisa dos mais velhos e o País, o nosso País vendido ao retalho e transformado em rebuçado para os grandes senhores do capital. Corte com as gerações anteriores, presente estrangulado, o futuro sem futuro à vista, eis o que nos tentam impor.

Chamam agora aos Partidos que tem (des) governado o País ao longo de 38 anos, os partidos do “arco do poder ou do arco da governação”. Talvez se devesse falar num “circuito fechado do poder”. Numa espiral de promessas não cumpridas, expectativas frustradas, os partidos deste circuito fechado do poder (PS, PSD, CDS), responsáveis pela situação com que nos confrontamos hoje, foram alienando as pessoas da política, impondo sofisticadamente a resignação e o medo. Numa ótica de mera gestão da crise, estes partidos fizeram da sua missão de representação democrática letra morta, limitando-se a governar em favor dos interesses dos ricos, dos poderosos, dos grupos económicos e financeiros que, sustentados pelo Estado, tudo fazem para o desacreditar e para se apoderarem dos seus bens e recursos.

Mas apesar das dificuldades e das alterações profundas na sociedade, no seu caminho de exploração encontram pela frente os filhos de Abril, gerações que com as suas características e motivações próprias não querem abdicar do que é seu por direito. Querem ser felizes, trabalhar no seu país e recuperar a esperança com que cresceram. Não abdicam e lutam pelos seus direitos.

A todos os que foram obrigados a emigrar ou a voltar para casa dos seus pais, a todos os que contam os tostões para alimentar os seus filhos e que foram roubados no abono de família, a todos os que não sabem como pagar as contas e são despejados das suas casas, a todos quantos engrossam a humilhante lista do desemprego e que saltam da precariedade para o desemprego e do desemprego para o flagelo da precariedade.

A todos os que não conseguem fazer face ao dia a dia, nem muito menos deslumbrar o futuro para os seus filhos, a todos que por ação desta política, estão prestes a perder a esperança. A todos esses dizemos, não desistam, juntem-se a nós à CDU, sejam parte ativa desta corrente de exigência de mudança, de alternativa, de futuro.

No assinalar das comemorações do 25 de Abril e no fervilhar de evocações e declarações a alguns faz jeito e “fica bem” um cravo vermelho ao peito mesmo quando a violação do texto da constituição e o desrespeito pela democracia se torna uma rotina, nem sempre o cravo é verdadeiramente vermelho nas intenções que se escondem vestidas de pele do lobo com tiques de cinismo e hipocrisia.

A realidade estabelecida do viver diário desmente a operação mistificatória com que se procura desviar as atenções dos trabalhadores e do povo dos graves problemas com que, no dia-a-dia, se defrontam. Os cofres até podem estar cheios, mas de dívida. Dívida que todos os dias vai crescendo e cujos encargos tolhem o desenvolvimento do País e de que são sintomática expressão a elevada taxa de desemprego (14,1%) com maior incidência entre os jovens (35%), o aumento alarmante da pobreza e o continuado fluxo migratório.

A política torna-se um lugar estranho quando não tem memória, identidade e projeto. O que aqueles que há 38 anos governam o país têm feito é exatamente ocultar, subverter, eliminar a memória, a identidade e o projeto de Abril de 1974. Não nos esquecemos nem ignoramos o que nos aconteceu e, que tem responsáveis, aqueles que introduziram a brutal politica de austeridade, com a qual se destruíram direitos sociais e laborais, se desorganizaram os trabalhadores, se defenderam em todas as ocasiões os interesses das classes dominantes, se destruiu a produção nacional, aumentando a nossa dependência face ao exterior, se centralizou o aparelho de Estado e se diminuiu a capacidade de atuação, por exemplo, do Poder Local.

A insensata e desastrosa aplicação da austeridade tem também contribuído para a degradação das autarquias locais fortemente afetadas por políticas recessivas, principalmente no que se refere ao seu nível de financiamento e à sua capacidade de gestão.

A Revolução de Abril completa 41 anos de luta. Com os valores de Abril prosseguimos no combate às injustiças de classe, à austeridade imposta a quem vive do seu salário, às camadas sociais mais pobres, para pagar uma dívida que não pára de crescer, que não é deles e, que enriqueceu o sistema financeiro que foge ao fisco e aos tribunais.

Sou filha da geração de Abril, “o sonho não morreu, quando o povo acorda é sempre cedo”. A Revolução do 25 Abril de 74 está viva e carrega a esperança de salvar Portugal porque os seus valores são sementes de futuro. Queremos e vamos recuperar a esperança, lutando todos os dias pela concretização de uma política alternativa e de uma alternativa política, patrióticas e de esquerda, por uma democracia avançada, inspirada nos valores de Abril.

25 de Abril Sempre!

 

ENCONTRO CDU EM PONTE DE LIMA

O Governo mentiu para executar o seu projecto de destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Comissão Europeia confirma, uma vez mais, que o Governo mentiu!

Argumento de que as ajudas aos Estaleiros Navais Viana do Castelo eram ilegais é falso!

Em resposta ao Deputado do PCP no Parlamento Europeu, João Ferreira, a Comissão Europeia respondeu agora, mais de um ano depois de os ENVC terem sido entregues por tuta e meia ao Grupo Martifer, que o processo ainda não está concluído e que a Comissão “não pode”, ainda, “pronunciar-se sobre se as medidas em apreciação implicam um auxílio estatal”.

A Comissão, adiantando que o processo de averiguações continua e que a última troca de correspondência se deu em Outubro e Novembro de 2014, afirma que, ainda que se essas medidas forem consideradas auxílio estatal, terá que se apurar “se tais auxílios são compatíveis ou não com o mercado interno e se devem ser recuperados”.

Ou seja, o argumento que o Governo PSD/CDS usou para justificar o desmantelamento dos ENVC e para entregar a concessão a privados, de que a União Europeia obrigava a devolver as ditas ajudas de 180 milhões de euros, ainda hoje não se confirma e, a confirmar-se, não há hoje nenhuma garantia que a privatização tenha evitado essa devolução.

Assim como mentiu quando afirmou não haver meios para concluir a encomenda da Marinha aos ENVC, quando, na nova Lei de Programação Militar está prevista a aquisição de novos navios.

O Governo mentiu para executar o seu projecto de destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

A DORVIC do PCP considera esta situação da maior gravidade e não deixará de denunciar esta situação até ao fim.

Câmara Municipal de Ponte de Lima entrega de mão beijada à Águas do Noroeste as Infraestruturas de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais

Câmara Municipal de Ponte de Lima entrega de mão beijada à Águas do Noroeste as Infraestruturas de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais

Na primeira reunião da sessão da assembleia municipal de 7 de Fevereiro, que continuará os seus trabalhos numa segunda reunião a realizar no prazo de 15 dias, foi apresentada a discussão e votação a “Proposta de Aprovação do Acordo, Contrato de Fornecimento de Água e o Contrato de Recolha de Efluentes a celebrar entre o Município de Ponte de Lima e a Águas do Noroeste, S.A; o Auto de Entrega de Infraestruturas de Abastecimento de Água, o Auto de Entrega de Infraestruturas de Saneamento de Águas Residuais e o Contrato de Afectação de Captações Municipais''.

A CDU considera que com a aprovação deste acordo pelos vereadores do CDS/PP e pelo vereador do PSD, o Município acaba de entregar de mão beijada à empresa Águas do Noroeste, SA, do grupo Águas de Portugal, todas as suas captações de água, comprometendo-se, depois, a comprar àquela empresa essa água, para a vender aos Munícipes, ao preço que a empresa Águas do Noroeste quiser, de forma a garantir que a empresa assegura os lucros que pretender obter, facilitando, assim, o caminho ao governo PSD/CDS que já anunciou querer privatizar a empresa Águas de Portugal, depois de concluir o processo de fusão que está a pressionar.

 Através deste processo, a Câmara Municipal de Ponte de Lima não só amplia o acordo de concessão que havia com a empresa Águas do Minho e Lima, SA, como aceita imposições leoninas, nomeadamente:

- A entrega de todas as suas captações de água que permitiam que o município abastecesse os Munícipes a custos relativamente baixos;

- A fixação de preços anuais muito elevados a pagar obrigatoriamente à empresa pela água assim como para os efluentes - a que, cinicamente chamam valores mínimos, mas que sempre serão pagos à empresa pela Câmara Municipal mesmo que o valor consumido pelos limarenses seja inferior a esses consumos ditos mínimos.

 Tudo isto significa que, em vez de tentar rever os termos do antigo acordo com a empresa Águas do Minho e Lima, e chamar a si a gestão integral das captações de água e sua distribuição, a vereação CDS e o vereador do PSD com a sua votação favorável à celebração deste Contrato leonino, optaram por agravar tudo.

Com esta actual proposta de concessão está em causa, no futuro, a gestão de duas áreas fundamentais para a qualidade de vida dos pontelimenses: a distribuição de água de qualidade a preços acessíveis à generalidade da população e o acesso ao sistema de saneamento público de esgotos a preços igualmente acessíveis a toda a população do Concelho.

 Por tudo isto, a CDU votou contra o acordo entre o Município e a Águas do Noroeste, SA – sistemas em alta e, continuará a denunciar estas condições leoninas de tal contrato de concessão que facilita a privatização de um bem essencial à qualidade de vida da população, implicando o agravamento da factura da água e do saneamento que a população do Concelho irá pagar, apesar de nesta matéria o Sr. Presidente da Câmara evocar a retórica de “Pilatos”. É que em sequência de celebração de contrato idêntico de concessão do município de Viana do Castelo com a empresa Águas do Noroeste, SA, uma das consequências práticas no imediato foi o aumento das tarifas da água e saneamento.

A CDU manifesta a sua indignação pela forma ordeira e seguidista com que os eleitos do CDS e os Presidentes de Junta de Freguesia aprovam tudo o de mau e nocivo que a Câmara Municipal pretende que seja aprovado, patenteando manifesta indiferença por assuntos da maior importância para o Concelho e para a vida da sua população, lamentamos também a posição de abstenção na assembleia municipal dos eleitos do PSD e do PS nesta matéria. O que cada vez fica mais claro é que na gestão do município CDS/PP o Presidente da Câmara Municipal e os seus vereadores procuram impor as suas posições, várias vezes mais pela força antidemocrática da imposição do voto favorável do que pelo peso dos estudos, argumentos e razões.

11Fev2015

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP

Sobre situação dos trabalhadores dos Postos de Turismo do distrito de Viana do Castelo

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Assunto: Situação dos trabalhadores dos Postos de Turismo do distrito de Viana do Castelo

Destinatário: Min. da Economia

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

A Direcção Regional do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local de Viana do Castelo enviou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição que dá conta da situação em que se encontram nove trabalhadores dos Postos de Turismo do Distrito de Viana do Castelo, a saber: 1 trabalhadora (já está em casa há seis meses) da loja interativa de Monção; 4 trabalhadoras da loja interativa de Ponte de Lima; 2 trabalhadoras da loja interativa de Arcos de Valdevez e 2 trabalhadoras do posto de turismo de Viana do Castelo.

De acordo com a exposição enviada, no dia 19 de Dezembro de 2014, o Presidente da Turismo Porto e Norte de Portugal – TPNP, ER, informou os trabalhadores de que iria enviar um “ultimato às Câmaras Municipais, onde existiam lojas interativas e/ou postos de turismo, para que, até 31 de Dezembro, se pronunciassem no sentido de estarem ou não dispostos a “absorver”, através de mobilidade interna e posterior consolidação da mesma, os trabalhadores desses Postos.”

Comunicou, ainda, que “em caso de resposta negativa ou ausência da mesma, os trabalhadores deveriam, a 31 de Dezembro, entregar às Autarquias as chaves dos postos de turismo e permanecerem em casa (auferindo vencimento) até ser tomada alguma decisão sobre o seu futuro.”

No comunicado, a estrutura representativa dos trabalhadores refere que “os trabalhadores foram notificados, por e-mail, enviado para o respectivo posto de turismo ou para o seu endereço particular, para permanecerem no seus domicílios, a partir de 2/1/2015, devendo, previamente, entregar as chaves de acesso aos locais de trabalho ao Sr Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência ou a outro responsável”.

A informação faz, também, referência ao facto destes trabalhadores estarem “ há 3 anos a ser ameaçados com a mobilidade especial (agora requalificação), alegando-se uma pretensa reestruturação da TPNP”.

Tal comportamento do Presidente do Turismo do Porto e Norte de Portugal é absolutamente inaceitável, espezinhando os direitos dos trabalhadores e configura lock-out, proibido pela lei e pela Constituição, situação tanto mais intolerável quando vem de um responsável da administração pública.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Economia, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.     Que informações tem o Governo sobre a situação acima descrita?

2.     Como é que o Governo prevê resolver a situação destes trabalhadores?

3.     Que medidas vão ser tomadas pelo Governo tendentes a assegurar os direitos destes trabalhadores?

Palácio de São Bento, segunda-feira, 19 de Janeiro de 2015

Deputado(a)s

CARLA CRUZ(PCP)

O plano e orçamento da freguesia de Arcozelo é um apêndice do Plano Municipal

Assembleia de Freguesia de Arcozelo

Sessão Ordinária de 26 de Dezembro de 2014

2) Ordem do dia

b. Discussão e aprovação do PPI – Plano Plurianual de Investimentos e do Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2015

Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e restante Mesa; Senhor Presidente de Junta; Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia; Meus senhores e minhas senhoras

Na fase da elaboração dos documentos previsionais político-económicos, a Junta de Freguesia de Arcozelo este ano facultou-nos antecipadamente o conhecimento do plano de actividades e orçamento, assim, fizemos uma apreciação prévia dos mesmos a par do envio das propostas e sugestões no âmbito da colaboração para a sua preparação. Passamos a transmitir para conhecimento desta assembleia do que foi a nossa apreciação:

Patenteamos agrado por verificarmos que estavam contempladas várias vertentes de melhoramentos e benefícios para a freguesia, a levar a cabo no âmbito da iniciativa própria do executivo, coincidentes com os preconizados no programa da CDU apresentado à população da freguesia;

Manifestamos ainda que este Plano financeiro, no que se refere a empreendimentos estruturantes para a freguesia, está altamente dependente da Câmara Municipal e por sua vez esta está muitíssimo dependente do financiamento dos fundos comunitários para poderem ser implementados e concretizados de acordo com o Plano e Orçamento do Município recentemente aprovado;

Portanto os pressupostos evocados para empreendimentos estruturantes (polo industrial do granito; reprodução de suínos da raça bisara e outros) que são apresentados como concretização real a curto prazo, não correspondem à realidade já que os mesmos empreendimentos são referidos no plano e orçamento do município que só avançarão se tiverem financiamentos comunitários:

E sugerimos que fosse expresso claramente nos documentos a apresentar à discussão da assembleia de freguesia que os empreendimentos estruturantes referidos dependentes da Câmara Municipal, a sua concretização constituem um enigma por falta de garantias de virem a ser implementados.

Entrando na análise dos mapas de classificação económica do orçamento, consideramos relevante destacar:

- Verifica-se a diminuição das receitas no montante de 228.072.00€ consequência e fruto das políticas neoliberais do governo PSD/CDS e das profundas alterações na legislação, quer por vias dos orçamentos de estado, quer pelas leis de finanças locais e de atribuições, que constituem uma “guilhotina” sobre a autonomia das autarquias e são causa do estrangulamento financeiro e de obstáculos impostos à gestão democrática do Poder Local;

- As receitas próprias previstas de 261.896.00€ (RECEITAS CORRENTES - RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE) constituem a fonte financeira de sustentabilidade da gestão da freguesia, entendemos que estas verbas devem ser aplicadas na totalidade em obras e benefícios para a freguesia e a sua população; Analisada a situação verificamos que sem as receitas próprias (terrenos dos baldios – rendas das Pedreiras) a Junta de Freguesia não tinha qualquer viabilidade. 

- Outra das situações que verificamos também de receitas próprias é um aumento brutal de € 1.262,60 em 2014 para € 26.252,00 em 2015 (Optimus- Nós), a que se deve este aumento brutal?

- Constatamos que na Rubrica Receita de Capital – Venda de Bens de Investimento no mapa facultado previamente assinalava a previsão da venda de terrenos do polo industrial no valor de 288.000.00€ (terrenos já alienados ao município); agora no mapa final é assinalado o valor de 1.000.00€. Estas incongruências deixam-nos muitas dúvidas. É tudo uma trapalhada que não ajuda nada a adquirir a confiança necessária para conscientemente aprovar documentos de grande responsabilidade;

- Numa semana analisamos 2 documentos (Orçamentos das receitas reais 2015) como é possível numa semana haver um valor de € 288.000,00 e noutra € 1.000,00, qual é a manobra relativamente ao Polo Industrial?

- Verificamos ainda que a verba referida de 288.000.00€ foi incorporada no item Administração pública – Administração local – Continente; que perfaz o total 301.500.00€, gostaríamos de saber a que se reporta especificamente esta previsão de venda e quais os bens de investimento a freguesia tem para tal oferta?

- Na rubrica Transferência de Capital - Sobre o desenvolvimento económico no ano de 2014 tinha-mos € 285.000,00 e este ano de 2015 são € 96.000,00 o que contempla esta rúbrica e onde vão ser investidos estes valores?

- Outras rendas no valor de € 14.663,00 é propriamente o quê?

Tudo isto analisado verificamos que este plano é um apêndice ao Plano do Município de Ponte de Lima, e que depende do mesmo.

Estamos perante um documento previsional político- económico com a mania das grandezas, que contempla aquisição de terrenos, edificação de Edifício Sede da Junta de raiz, empreendimentos sem garantias de concretização, tudo na esteira seguidista com a vereação CDS da Câmara Municipal com quem a Junta de Freguesia/Pedra Rica anda de braço dado na aprovação de projectos de eficiência duvidosa para o desenvolvimento económico e social do Concelho como o caso do Novo Edifício dos Paços do Concelho.

Com a nossa colaboração prévia para a elaboração final do Plano e Orçamento a par da apreciação hoje aqui produzida, demonstramos a nossa disponibilidade de compreensão necessárias para a construção de instrumentos importantes de gestão autárquica.

A nossa posição há um ano sobre os então documentos previsionais, por consideramos serem da maior importância como instrumentos de gestão optamos pelo benefício da dúvida na sua aprovação, o que agora estamos convictos de o não poder fazer dando as discrepâncias apontadas na nossa análise do Plano Plurianual de Investimentos e do Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2015 por estar assente em bases de pressupostos de consistência fictícia.

Assim o voto da CDU será contra pelos motivos já evocados.

O eleito da CDU

 Acácio João Fernandes