Afinal quem nos governa?

  Opinião

N.º 2032 

8.Novembro.2012

Aurélio Santos 

Afinal quem nos governa?

O País sai à rua, uma, duas «N»vezes, exigindo a demissão do Governo. O Governo não se demite, não é demitido, mas desiste de governar. Entrega a governação à troika. Ou seja: vivemos numa democracia mas somos governados por uma espécie de clube de malfeitores que não foram eleitos e actuam como uma máfia.

As funções de ministro dos Assuntos Parlamentares são exercidas por um comentador de televisão, o sr. Marques Mendes, que assumiu gostosamente as funções de «porta-voz» (ou moço de fretes?) do partido do Governo.

E perante este quadro o líder do maior partido dito da oposição (?) limita-se a dizer que «é muito responsável» – mas apresta-se a discutir com o Governo «as reformas a introduzir» na refundação do Estado.

Temos um primeiro-ministro que chamou «piegas» ao povo – mas afinal foram os deputados da maioria que o suporta na Assembleia da República quem demonstrou uma cobarde pieguice para não enfrentar uns pacatos manifestantes que junto à AR protestavam contra o Orçamento. (É compreensível: esses deputados não estão de consciência limpa.)

A completar este cenário temos um Presidente da República que custa ao País 16 milhões de euros anuais (uma das mais caras presidências da Europa) mas que não vê, não ouve, nem fala: estaremos perante uma realidade virtual a três dimensões?

O conluio entre esta política e os interesses do grande capital é tão descarado que já nem o disfarçam. O banqueiro Fernando Ulrich veio provocatoriamente dizer que «o povo não gosta, mas aguenta, tem de aguentar». Mas engana-se o sr. Ulrich.

Não vamos aguentar, não vamos deixar que nos roubem para pagar os juros do dinheiro que o Governo deu aos bancos, incluindo ao BPI do Sr. Ulrich. Os oito mil milhões de cortes na «despesa», leia-se benefícios sociais, foram direitinhos para a banca.

Gostem ou não esses senhores, temos uma Constituição que nos garante sermos uma democracia e um Estado independente. Quem não sabe governar em democracia está a mais neste país, e quem não sabe viver com a democracia também está a mais.

Quarenta e oito anos de ditadura já nos chegaram e sobraram!

"Este governo é uma máquina de fazer pobres"

 

Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

 

"Este governo é uma máquina de fazer pobres"

Quinta 25 de Outubro de 2012

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

Este Governo não tem política de combate ao desemprego, tem uma política de combate ao subsídio de desemprego.

Importa dizer à partida deste debate que o subsídio de desemprego não é uma esmola que o Governo dá aos trabalhadores que estão nesta situação: é um direito que decorre dos descontos dos seus salários para a segurança social no período em que trabalham.

O Governo PSD/CDS andou nos últimos dias a brincar com a vida dos desempregados, com a angústia e o desespero com que mais de um milhão e 300.000 desempregados estão confrontados.

Veio anunciar mais uma brutalidade que é a redução do subsídio de desemprego. Lança esta notícia, para depois vir dizer que talvez vá recuar, e que só aplicará o corte de 6% previsto no Orçamento de Estado para 2013.

Senhores deputados isto é gozar com o desespero e a angústia das pessoas!

Num momento em que crescem as situações de fome e de carência alimentar; de cortes de água, luz e gás nas casas de muitas famílias; de perda da casa; de muitas famílias que não têm dinheiro para pagar a creche, o infantário, o ATL, o lar do idoso.

Num momento em que milhares de trabalhadores e reformados que vivem do seu salário ou da sua pensão, esgotam o seu rendimento no pagamento da habitação, água, electricidade e pouco lhes resta para a alimentação. Muitos casais jovens regressam a casa dos pais, interrompendo deste modo o seu percurso e projecto de vida. Milhares de famílias não têm mais onde cortar, e questões básicas passaram para muitos a ser um luxo: ter dinheiro para comprar, por exemplo, iogurtes para os filhos ou peixe, ir ao médico numa situação de doença ou comprar óculos, entre tantos exemplos.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Neste preciso momento, o Governo PSD/CDS tem o descaramento de anunciar aos sete ventos que vem aí novo corte no subsídio de desemprego!

É por isto tudo que afirmamos que o Governo PSD/CDS é uma máquina de fazer pobres. Este Governo não faz outra coisa que não atirar todos os dias para a pobreza mais e mais pessoas: jovens, menos jovens, idosos, crianças, este Governo todos os dias esmaga a dignidade da vida destas pessoas.

Aprofunda o caminho desumano de agravamento brutal da pobreza e da exclusão social num momento em que o desemprego atinge níveis históricos, milhares de trabalhadores têm salários em atraso, o salário mínimo nacional está abaixo do limiar da pobreza, e o referencial de IAS está francamente abaixo deste valor.

O Governo PSD/CDS vem apresentar a proposta de um corte nas prestações sociais: 6% no subsídio de desemprego; 6%no RSI; 2,6% no CSI.

 

Mas se nem 4 meses passaram desde foram desferidos os últimos cortes nesta prestação social!
Esta monstruosidade significa que cerca de 150 mil desempregados que recebem actualmente o valor mínimo, vão passar a ter rendimentos consideravelmente abaixo do limiar da pobreza.

Esta proposta é terrorismo social. Esta proposta tem como único objectivo reduzir, com efeitos imediatos, o valor de um conjunto de prestações sociais, quer do sistema previdencial, dependente de contribuições, quer do sistema de solidariedade.

Não podia faltar claro está vindo de quem vem, perseguição aos beneficiários do RSI, uma nova descida do valor desta prestação, que passa a fixar-se nos €178 (contra os €189,5 estabelecidos em Agosto último).

  

Aos idosos, prevê-se o corte do complemento por dependência de 1º grau e do complemento por cônjuge a cargo a pensionistas com pensões de valor superior a €600; e redução do complemento solidário para idosos.

E nem o subsídio por morte escapa: a redução a metade tanto do subsidio por morte, como do reembolso por despesas de funeral – cujos montantes já tinham sofrido consideráveis reduções em Junho.

Sr. Presidente,
Sr. Deputados,

O país está confrontado com um ataque sem precedentes às funções sociais do Estado, conforme está consagrado na Constituição, e cujo objectivo último é a sua completa destruição. Aliás, a propósito deste objectivo, o Ministro das Finanças afirmou ainda a ontem que "é preciso repensar as funções do Estado". Quer o ministro dizer que o que precisamos é de um estado mínimo na economia e também no apoio social, um Estado cobrador de impostos para entregar direitinhos ao grande capital e à banca.

O Governo PSD/CDS bem pode dizer que está a proteger os mais fracos e vulneráveis, quando todos os dias cria mais fracos e vulneráveis numa espiral de agravamento da pobreza sem comparação desde o 25 de Abril.

Em vez de reduzir a má despesa do Estado, reduzindo os privilégios dos mais ricos e do grande capital, este Governo prefere continuar a reduzir a despesa social, retirando direitos sociais e aumentando a pobreza e a exclusão social.

“Quantos pobres são precisos para fazer um rico?” que actual que é a pergunta de Almeida Garrett. Para o Governo e para as troikas são precisos muitos, milhares e milhares de pobres.

É por isso que apelamos a todos que continuem a lutar pela derrota definitiva desta proposta, deste Orçamento, deste Governo, desta política para salvar o país, para garantir a dignidade na vida dos portugueses.

Disse.

Opções do Plano e Orçamento do Município para o ano de 2013

Elaboração das grandes Opções do Plano e Orçamento do Município para o ano de 2013

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP no âmbito da colaboração e participação apresentou  sugestões, propostas e variados objetivos que entende poderão contribuir para uma dinâmica ativa no melhorar das componentes da gestão autárquica.

Resumidamente enunciamos o mais relevante:

·       Entendemos necessário o Desenvolvimento de uma política que promova o interesse regional, defendendo e estimulando o aparelho produtivo e a produção concelhia e regional em todas as suas vertentes;

·       Reafirmar o empenhamento na defesa dos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública, e estrutura âncora do desenvolvimento da região e único grande estaleiro português com capacidade de projeto.

·       Desenvolvimento de uma política de investimento nas vias rodoviárias estruturantes, Nacionais e Municipais, rejeitando as portagens na A28,

·       Desenvolvimento de políticas criadoras de emprego, formação profissional e outro tipo de oportunidades para a população, principalmente para os jovens; É necessário e urgente inverter a tendência da pouca ocupação das Zonas Industriais, com a implantação de outro tipo de empresas. O Concelho precisa, de facto, de novos empregos mas de empregos em sectores com elevada incorporação de tecnologia e com elevado valor acrescentado.

·       Implementação de Um Projeto para solucionar o problema da desertificação do concelho quer no centro histórico da Vila quer ao nível das freguesias mais rurais implementando as medidas necessárias para iniciar a requalificação da zona urbana, nomeadamente na recuperação do edificado;

·       Defendemos uma política educativa assente no compromisso constitucional do Estado português com o paradigma de uma Escola Pública, liberta das imposições e dos interesses privados que assegure a satisfação das necessidades de toda a população; que defenda e valorize o patrimônio natural e cultural do concelho como fator de desenvolvimento, na afirmação da identidade cultural, e que promova o respeito e valorização dos direitos dos professores, funcionários, psicólogos e técnicos pedagógicos, elementos centrais de uma Escola Pública de qualidade;

·        Necessário Solucionar o ordenamento das pedreiras e considerar a implantação do Pólo Industrial do Granito, como uma prioridade de grande interesse municipal para a estabilidade e qualidade dos postos de trabalho do sector e criar as condições para melhor Organização Empresarial do Ramo

      

 * Defendemos o carácter público da prestação de serviços básicos prestados pela autarquia como a defesa da gestão pública da água; e pela extensão coordenada a todo o território Concelhio das redes de saneamento básico;

·       A necessidade de Acabar com as descargas poluentes a céu aberto para o rio Lima e noutras linhas de água existentes no concelho; promover o controlo da poluição atmosférica, dos solos e dos recursos hídricos;

·       Defendemos uma política de desenvolvimento que passa pelo aumento substancial do investimento público no concelho, nomeadamente, com, dotações de verbas e investimentos no Orçamento do Estado muito superiores às praticadas nos últimos anos.

É prioritário e imperioso que o município abandone a apetência por obras com implantação de muita pedra que são em dias invernais, mantos de águas que alagam as ruas da Vila. É hora da ação do município virar a gestão autárquica para projetos estruturantes e prioritários para o desenvolvimento econômico e social do Concelho;

 Como sugestões as mais relevantes que a estrutura local do PCP aponta são:

 Continuamos a pugnar que o projeto ponte de lima uma Vila a proteger e a reabilitar deve ser considerado como prioridade fundamental. O Município tem os mecanismos criados para poder liderar este processo que tenha em conta uma solução de nível local, conjuntamente com os proprietários do edificado do Centro Histórico, aonde poderão estar Sociedades de Reabilitação Urbana;

·          Por o concelho a produzir mais Considerando a necessidade urgente de desenvolver esforços para viabilizar o arranque a grande escala de produção de suínos de Raça Bisara em parceria com pequenos produtores, Associações e/ou Escolas e também o apoio à criação de uma Unidade de Abate de Suínos, adiada de ano a ano; 

·       Avançar com a prospecção nos terrenos pertença do município para a implantação e construção de mais espaços informais para a prática de diversas modalidades desportivas e físicas, disseminados pelo Concelho;

Quanto a propostas a serem consideradas para incluir no plano e orçamento municipais Mais uma vez renovamos as feitas anteriormente e sistematicamente não contempladas:

·         O município Adquirir a curto prazo Miniautocarros, não poluentes, para fazer a ligação entre as várias artérias da Vila e a Central de Camionagem, para trazer as pessoas ao encontro do comercio tradicional como um meio importante de apoio à sua revitalização;

·       Adquirir carros apropriados para a lavagem e limpeza das ruas e passeios da vila;

·         A estância de Stª. Maria Madalena para o bem do Concelho e como fonte de desenvolvimento turístico e econômico  a gestão do seu espaço passe diretamente para a alçada do Município. A Madalena não pode continuar a ser o Miradouro mais abandonado do Concelho, a sua mata florestal, entre Arca e a mata da Madalena deve ser reorganizada com uma intervenção florestal devidamente ordenada.

 O município argumenta sempre os custos. Entendemos que não passa de uma mera desculpa “politicamente correta”, quem tem disponíveis 690 mil euros para a compra de terrenos nos quais não pode mexer uma palha durante 20 anos, naturalmente com a definição de outros critérios de prioridades, haverá as verbas necessárias para a concretização destas propostas.

A finalizar referimos outras proposta, nomeadamente:

·       A apresentação de preceitos e critérios a serem incluídos na atualização das normas internas para a concessão de subsídios a Associações culturais e desportivas;

·       Propomos que o município defenda e assegure a gratuidade dos manuais escolares, A gratuitidade da escolaridade obrigatória, tal com está estabelecida na Constituição da República Portuguesa, significa que os manuais e outro material didático devem ser gratuitos para todos.

·       Propomos a colocação de novo piso exterior da Escola António Feijó, o atual tem mais de 20 anos.

·       Propomos a criação de acessos aos baldios da freguesia da Facha como infraestruturas necessárias de apoio ao combate a fogos florestais, abertura de aceiros – corta-fogos e construção de reservatórios de águas em locais estratégicos para prevenção e combate aos incêndios.

Resumidamente grande parte da contribuição participativa do Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do Partido Comunista Português para a elaboração das grandes opções do plano e orçamento do município para o ano de 2013. 

Ver documento na integra em: Elaboração das grandes opções do plano e orçamento do município para o ano de 2013

Sobre a situação nas farmácias portuguesas

Sobre a situação nas farmácias portuguesas

A degradação da situação económica das farmácias, particularmente as pequenas farmácias de bairro, tem levado a que muitas delas entrassem em processo de insolvência, outras acumularam dívidas e estão com processos em tribunal e muitas delas já não conseguem repor stoks devido aos pagamentos em atraso.

 Segundo um estudo recente (fornecido pela ANF e realizado pela Universidade de Aveiro), muitas destas farmácias podem encerrar portas em 2013 (o estudo aponta para cerca de 600).

São cerca de 2800 farmácias no País que empregam mais de 21.000 trabalhadores. A esmagadora maioria são empresas familiares.

Estamos a falar, sobretudo, de micro e pequenas empresas. O número de farmácias que realizam uma receita bruta até 500.000 euros/ano, é de 7% do total de farmácias. Com receitas entre 500.000 e 1 milhão de euros são 856, cerca de 30%. Receitas entre 1 milhão e 1,5 milhões de euros são 866, 30%. Isto significa que 67% realizam de receita bruta, até 1 milhão e meio de euros.

O estudo aponta que 1131 farmácias têm fornecimentos suspensos (39% das farmácias) 457 farmácias têm acordos de regularização de dívidas.  A dívida das farmácias ao sector grossista cresceu 38,5 milhões até Junho, mais do que todo o ano de 2011. O montante da dívida global das farmácias já ascende a mais de 235 milhões de euros.

 Este processo encerra duas preocupações que são:

-o encerramento de farmácias de proximidade, obrigará os utentes a deslocações, para obterem os medicamentos, que podem ser longas, sobretudo nas zonas do interior do País. Também as dificuldades económicas do sector e os cortes de fornecimentos, Já hoje obriga os

utentes, para poderem adquirir todos os medicamentos da receita, a terem de passar por duas e mais farmácias.

As farmácias de bairro têm igualmente uma importância social muito significativa, sobretudo na relação com os idosos;

-o fecho de farmácias poderá levar a um processo de concentração da propriedade das farmácias oficina. Apesar da actual legislação só permitir a propriedade de quatro farmácias, este facto não garante por si só que não venha a acontecer essa concentração, tal como já aconteceu noutros países.

Esta situação é o resultado da combinação entre a fixação administrativa do preço dos medicamentos e das margens de comercialização, num momento em que a percentagem de genéricos também aumentou.

O governo ficou de elaborar uma avaliação do impacto económico, financeiro e social da aplicação destas medidas no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do decreto-lei nº 112/2011, de 29 de Novembro. Portanto até final de Junho, o governo deveria ter apresentado a referida avaliação, que se pronunciasse sobre o cumprimento dos objectivos a que o governo se propôs, ao nível da despesa pública, se asseguram o acesso dos utentes aos medicamentos, entre outros. 

                                             

Estas alterações foram sobretudo para reduzir as responsabilidades do Estado em relação aos medicamentos e não para baixar a contribuição dos utentes. Essa reduziu muito ligeiramente, enquanto o Estado está a reduzir a sua contribuição em mais de 20%.

Tudo isto após as farmácias, por alteração da legislação, terem sido obrigadas a admitir mais licenciados aumentando assim os custos fixos.

As recentes alterações introduzidas no regime jurídico das farmácias de oficina e no respectivo horário de funcionamento e a flexibilização de alguns requisitos no funcionamento das farmácias, sobretudo a dispensa da obrigatoriedade do segundo farmacêutico, esta última, para farmácias cuja facturação ao SNS seja igual ou inferior a 60% do valor da facturação média anual por farmácia ao SNS no ano civil anterior, não resolve a questão central da “sustentabilidade” das farmácias, agravada brutalmente com o novo modelo de margens das farmácias.

O PCP tem acompanhado de perto esta situação, quer pelos contactos com a ANF, quer pela via do Grupo Parlamentar.

O PCP tem propostas para a área do medicamento. Entre outras, temos avançado as seguintes propostas:

- a necessidade de garantir o acesso universal e gratuito a medicamentos que demonstrem ser seguros e eficazes com base em provas científicas inequívocas. Para tal desígnio ser alcançado, a comparticipação de medicamentos pelo SNS deve assentar exclusivamente em provas de

benefício clínico;

-apoio a produção nacional de medicamentos por empresas de capitais nacionais ou por empresa de capitais públicos, de forma a garantir a produção estratégica de medicamentos, quer de medicamentos considerados essenciais, quer suprindo as necessidades não cobertas

pela industria farmacêutica. e a criação do Laboratório nacional do medicamento;

-promover o aumento da prescrição pelos medicamentos genéricos. Garantir que ao cidadão e aos profissionais de saúde seja permanentemente disponibilizada informação exacta, rigorosa e isenta, que habilite a uma decisão informada ou a uma decisão partilhada sobre a eficácia, a

segurança, os custos e o seu valor acrescentado;

-acabar com a fórmula do preço de referência para o estabelecimento do preço dos medicamentos;

-o Estado realizar concurso público na aquisição dos medicamentos para o ambulatório, solução que utilizada nos hospitais públicos com custos muito mais baixos;

 O PCP sobre a actual situação das farmácias e pensando em primeiro lugar no interesse dos utentes, considera apresentar na AR a iniciativa  que poderá passar pela consideração de um sistema misto: fixar de forma realista uma margem de comercialização para os medicamentos a partir de um determinado valor (4,5,6 euros) e a até esse valor aplicar uma taxa de serviço paga pelo Estado.