Depois de um ano de políticas de severa austeridade que impôs dolorosos sacrifícios e um acentuado empobrecimento da maioria dos trabalhadores portugueses e de outras camadas e classes populares, o Governo do PSD/CDS-PP tornou público um inaceitável pacote de novas medidas que atingem de forma ainda mais dramática os portugueses que vivem do seu trabalho, de uma reforma ou pensão, que estão no desemprego ou se encontram numa situação de extrema fragilidade e pobreza.
No espaço de quatro dias, primeiro pela voz do primeiro-ministro e depois pelo ministro das finanças, ultrapassando tudo o que era impensável e todos os limites do decoro, o país tomou conhecimento do manifesto desprezo com que o actual governo encara as condições de vida e o futuro da larga maioria dos portugueses e a situação dramática em que muitos hoje vivem.
Desde logo, e à cabeça das medidas anunciadas por Passos Coelho, está a decisão de perpetuação do roubo de dois salários para os trabalhadores da Administração Pública e para os reformados e de um salário para os trabalhadores do sector privado.
A decisão de aumentar de 11% para 18% a comparticipação paga pelos trabalhadores para a segurança social, e ao mesmo tempo que se reduz 5,75 pontos percentuais a Taxa Social Única a pagar pelas empresas é um golpe inqualificável e inadmissível de saque aos rendimentos do trabalho, com a consequente transferência anual de cerca de 2,3 mil milhões de euros para o capital, em particular para os grandes grupos económicos e as grandes empresas.
Um roubo descarado, a coberto da mistificação do combate ao desemprego e que mais não é que uma burla colossal de um governo que deliberadamente o promoveu e continua a promover, como o acaba de confirmar o ministro das finanças – Vítor Gaspar – que entre as medidas anunciadas para 2013 prevê ampliar e acelerar o ritmo de despedimentos na administração pública, pondo em risco o emprego de quase 90 mil contratados a prazo.
Um conjunto de medidas que, no fundamental, visam os rendimentos dos trabalhadores do sector público e privado e seus direitos, dos reformados e da generalidade das populações com o anúncio de novos e mais drásticos cortes na áreas da saúde e do ensino.
Cortes que atingem também a Administração Pública com a redução das prestações sociais e o aumento da idade de reforma, a par de novos cortes no subsídio de desemprego, no rendimento social de inserção e nas pensões superiores a 1500 euros.
Medidas que vão reduzir vertiginosamente o rendimento disponível das famílias, contrair ainda mais o mercado interno atirando milhares de empresas para a falência, e ampliar o desemprego e a miséria.
O chamado agravamento fiscal sobre os rendimentos do capital não passa de uma cínica manobra de diversão.
A única medida quantificada é a do aumento de 1,5 pontos percentuais da taxa liberatória sobre os rendimentos de capital que, sendo uma gota de água no oceano dos milhares de milhões recebidos com a diminuição da Taxa Social Única, acaba por penalizar fundamentalmente os juros das pequenas poupanças. Como já foi demonstrado, a factura dirigida aos rendimentos do capital não ultrapassará uns ridículos e ultrajantes 25 milhões de euros, uma verdadeira ofensa aos milhar de milhões de euros extorquidos aos rendimentos de trabalho. Mais uma vez é a farsa da equidade a imperar, com o grande capital a colher ainda as vantagens resultantes do programa de privatizações, agora ampliado, com a intenção de alienação também dos CTT, CP Carga e área de resíduos sólidos das Águas de Portugal, além da TAP e ANA e ENVC.
A anunciada flexibilidade do Pacto de Agressão é sinónimo de mais e brutais sacrifícios sobre os trabalhadores e o povo, um passo na tentativa de eternização das injustiças e exploração, uma nova ameaça no rumo de afundamento do país. Falsa flexibilidade que afinal se traduz no reforço das medidas de austeridade para o povo e não de alívio face às duras condições sociais que lhe são impostas.
Falsa flexibilidade, já que apenas serve a troika estrangeira e os interesses que representa – os interesses dos mega bancos e do grande capital nacional e internacional.
As medidas agora anunciadas, reincidindo e reforçando as receitas que estão a afundar o país, para além de revelarem o fracasso de um Pacto, não vão resolver nenhum dos problemas do país.
Hoje está provado que o país poderia ter sido poupado a este ruinoso caminho de descalabro e sofrimento para milhões de portugueses, encetado por PS, PSD e CDS, e sempre apoiado pelo Presidente da República, se as opiniões e prevenções do PCP tivessem sido escutadas.
Hoje está provada a total falência e credibilidade de um governo e de todas as suas soluções e previsões. A perspectiva que se apresenta para o futuro é agora ainda mais grave, com a ampliação e adiamento das metas do défice; com o aumento da dívida e do seu serviço; com o prolongamento da recessão económica pelo terceiro ano consecutivo e a previsível estagnação por muitos mais anos; com o inevitável aumento do desemprego em resultado da contínua destruição da capacidade produtiva nacional e de emprego. Uma perspectiva cada vez mais sombria e dramática para milhões de portugueses.
Hoje está provado que a continuação da aplicação deste Pacto de Agressão, deste governo e da sua política apenas conduzirão o país ao declínio e à ruína. Os portugueses já perceberam que não há nada de inevitável nesta política, mas apenas e só uma deliberada opção de favorecer o grande capital.
Já não há mistificações que o possam ocultar, cada dia que passa com este rumo significa mais sofrimento e afundamento do País.
É necessário e urgente, é hora de pôr fim a esta política e ao governo que a executa antes que estes ponham fim ao País. É neste sentido que o PCP apela à convergência de todos os democratas e patriotas, das forças e sectores que verdadeiramente se disponham a assumir a rejeição do Pacto de Agressão, a ruptura com a política de direita, e a adopção de uma política patriótica e de esquerda.
É preciso que os portugueses saibam que mesmo na dramática situação em que a política de sucessivos governos colocou o país, há alternativa à política de desastre nacional. Há soluções para o País. O PCP propõe uma política patriótica e de esquerda e um governo que a concretize. Rejeitar o Pacto de Agressão da troika, libertar o País do domínio do grande capital nacional e transnacional, renegociar a dívida (nos seus juros e prazos) e recusar a responsabilidade pela sua dimensão ilegítima, pôr Portugal a produzir substituindo importações por produção nacional, parar com o processo de privatizações, valorizar os salários e as pensões, defender e desenvolver os serviços públicos, afirmar a soberania nacional, rejeitar as imposições supranacionais e federalistas da União Europeia constituem a opção necessária, possível e cada vez mais urgente.
Entrámos numa nova fase, a situação que vivemos exige que cada um – trabalhador, pensionista, jovem, mulher, pequeno agricultor ou empresário – demonstre o seu descontentamento e indignação, se junte à corrente de protesto e de rejeição desta política e deste Pacto, que engrosse com a sua determinação e confiança num país e numa vida melhor, a luta organizada e consequente dos trabalhadores e do povo. O PCP apela ao desenvolvimento da luta nas suas mais diversas formas e em particular apela à participação na grande manifestação decidida pela CGTP-IN «Todos a Lisboa, todos ao Terreiro do Paço» dia 29 de Setembro, numa poderosa demonstração de força e confiança, tal como o «Dia Nacional de Luta» agendado para 1 de Outubro e para a «Marcha contra o desemprego» de 5 a 13 de Outubro.
O rumo de desastre nacional pode ser interrompido, o caminho para um país mais desenvolvido e mais justo acabará por ser aberto. Nesta situação sem paralelo desde o fascismo, o Partido Comunista Português reafirma o compromisso de usar todas as energias e capacidades ao serviço dos trabalhadores, da juventude e do povo português. Pela rejeição do Pacto de Agressão, pela ruptura com a política de direita, por uma política e um governo patrióticos e de esquerda, por um Portugal com futuro, o caminho é o da luta e da alternativa.
