Os Pólos Industriais e sua viabilidade no desenvolvimento económico e social do Concelho

A CDU na apresentação da problemática das Zonas Industriais para debate nesta Sessão da Assembleia Municipal menciona: “ainda há pouco tempo era considerado em relação ao tecido industrial, que o Concelho de Ponte de Lima fazia um esforço no sentido de criar incentivos específicos para a fixação de indústrias, sobretudo não poluentes. Estando prevista a criação de vários pólos industriais”. Naturalmente este enunciado não é desconhecido do Sr. Presidente da Câmara Municipal.

No entendimento da CDU a realidade nos dias de hoje é totalmente contrária a esta perspectiva, os pólos industriais existentes (Queijada e Gemieira) estão completamente desocupadas e praticamente sem indústrias implantadas. Desde Outubro de 2007 as solicitações para instalação de novas empresas nos Pólos Industriais do Concelho são praticamente nulas, como se pode constatar por leitura feita às actas das reuniões do executivo municipal. Pois somente houveram pedidos de instalação de empresas para a Gemieira (2) e Queijada um pouco mais (6). O que sobressai nestes pedidos é a justificação dos mesmos porque dá a impressão que os pedidos são para implantação de armazéns e não de empresas de produção que tem a finalidade de criar postos de trabalho. Também é referido pela CEVAL – Conselho Empresarial dos Vales do Lima e do Minho, na sua página na Internet, que o pólo empresarial e industrial da Queijada está em execução de projecto e o pólo empresarial e industrial da Gemieira refere as empresas instaladas das quais algumas destas já não estão a laborar, outras estão numa fase de despedimento colectivo, outra já mudou para outro pólo industrial fora do Concelho e ainda uma outra que dá a impressão que são somente escritórios de uma imobiliária. Estes são alguns exemplos que ilustram bem o quanto é necessário procurar uma outra dinâmica e uma outra política por parte do Município para atrair investidores para as Zonas Industriais do nosso Concelho. Naturalmente não são multinacionais como a “Eurowire” com Sede na Grécia que recorreu dos projectos do QREN, (é uma empresa de produção de arame e cabos de aço) não refere quantos postos de trabalho vão ser criados (mais nos parece que vai ser um espaço para estaleiros de arame).

A evolução económica e social do nosso Concelho acentuou as tendências negativas que se vêm fazendo sentir de há alguns anos a esta parte com o encerramento e deslocalização de várias empresas que debilitou os sectores produtivos da região, como a indústria transformadora (têxtil, calçado e agro-alimentar “queijo limiano etc.”, e por outro lado a degradação das relações sociais, verificando-se um crescimento cada vez mais elevado do desemprego, o aumento do emprego precário, e o prosseguimento de baixos índices salariais. É necessário e urgente inverter esta tendência e no entendimento da CDU uma das medidas a tomar é procurar a implantação de outro tipo de empresas. O Concelho precisa, de facto, de novos empregos mas de empregos em sectores com elevada incorporação de tecnologia e com elevado valor acrescentado.

Neste sentido a CDU propõe que seja estabelecido um protocolo entre o Município, a AEPL, a Universidade do Minho, a Universidade Fernando Pessoa, o Politécnico de Viana do Castelo, a Escola Profissional Agrícola e a Escola Superior Agrária para que seja feito um estudo com a finalidade de que tipo de empresas, que viabilidade das zonas industriais e que política e acções a desenvolver para atrair investimento para o desenvolvimento económico e social do Concelho.

Serviço Nacional de Saúde

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) comemora este ano o seu 30º. Aniversário, constituindo-se como uma das maiores conquistas da Revolução de Abril, surgindo como uma das grandes aspirações e necessidades das populações.

A Saúde em Ponte de Lima

A criação de um serviço público de saúde em Portugal, resultado da iniciativa revolucionária do povo e de muitos profissionais de saúde no contexto da Revolução de Abril, teve consagração constitucional com a designação de Serviço Nacional de Saúde (SNS), instrumento para a concretização da responsabilidade prioritária do Estado em garantir o direito à saúde a todos os portugueses em condições de igualdade.

Apesar de todas as dificuldades e obstáculos, o SNS obteve resultados muito significativos e contribui para os importantes ganhos em saúde registados em Portugal, o que o coloca no 12º. Lugar a nível mundial segundo a avaliação feita em 2001 pela Organização Mundial de Saúde

A ofensiva contra o SNS intensificou-se com o actual governo, tendo como objectivos impedir a articulação e exploração integral das potencialidades do SNS, parasitando-o e utilizando-o como instrumento da transferência de recursos públicos para a acumulação privada. Não será estranho que o mercado global da saúde em Portugal seja já superior a 14 mil milhões de euros, quase 10% do PIB.

As políticas de redução e desresponsabilização do Estado, assente na lógica do «Estado mínimo» e na adopção do princípio do utilizador-pagador, servem sobretudo o objectivo de garantir a progressiva separação dos papéis de financiador, regulador e prestador, assumindo o Estado os dois primeiros e delegando a prestação noutras entidades, não publicas, mediante mecanismos de contratualização ou pela via da privatização de serviços.

A visão economicista da saúde tem consequências bem visíveis: encerramento de serviços dos quais o Hospital Conde de Bertiandos em Ponte de Lima tem estado a ser amputado com o encerramento de Ginecologia, Ortopedia, pequena Cirurgia, Geriatria, Pediatria, etc. E agora recentemente com a retirada do serviço de internamento que ficará sem médicos de medicina interna e pessoal de enfermagem e também de camas.

A CDU alerta todos os membros desta Assembleia Municipal para os gravíssimos danos que esta medida poderá provocar na pronta assistência de cuidados de saúde à população. Infelizmente todos estamos recordados da notícia recente da criança de Monção que por falta de assistência com prontidão no local veio a falecer já no Hospital de Viana do Castelo.

Por isso a CDU defende que a melhor contribuição de todos os cidadãos é a defesa do Serviço Nacional de Saúde em toda a sua plenitude para que a Saúde em Ponte de Lima e em todo o País seja uma prestação de cuidados de saúde de excelência para todos os portugueses em condições de igualdade.

A CDU E O TGV - TRANSPORTE DE GRANDE VELOCIDADE

A CDU E O TGV – TRANSPORTE DE GRANDE VELOCIDADE

POSIÇÃO TOMADA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 25ABR2009

A primeira vez que nesta Assembleia Municipal se falou sobre o Transporte de Grande Velocidade (TGV) foi em 11 de Abril de 2008 e o problema foi levantado pela CDU que na sua intervenção tomou posição quanto ao assunto, não sendo dado a devida importância tanto pelos membros desta Assembleia como pelos Órgãos de Comunicação Local.

Defendemos que o transporte ferroviário é uma parte integrante e estruturante de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelo papel estratégico que tem na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, quer pelo peso que tem em termos de investimentos, quer ainda pelo importante e essencial papel que representa no incremento do serviço público de transportes, com enormes benefícios para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.

Focamos o papel estratégico do transporte ferroviário no desenvolvimento e recuperação económica do País, mas também afirmamos estarmos preocupados quanto às questões de impacte ambiental e patrimonial.

Também focamos a necessidade de defender o interesse do Concelho e suas gentes devido aos prejuízos que a passagem do TGV acarretaria para Ponte de Lima (em termos paisagísticos e ambientais) e para as suas gentes (em termos patrimoniais) e defendemos que o Município na pessoa do seu Presidente, pugna-se em futuras reuniões com o Poder Central pelo aproveitamento da linha de Alta Velocidade para comboios rápidos (tipo Alfa pendular) e comboios de mercadorias e que reivindica-se também uma paragem (apeadeiro ou o que se queira chamar) em Ponte de Lima tendo em conta que seria uma medida estruturante e de mais-valia para o desenvolvimento da Região e do nosso Concelho em particular.

Levando em linha de conta a preocupação demonstrada por V.Exª. Sr. Presidente da Assembleia e também as preocupações e aflições dos quantos vão ser directamente afectados pela passagem do TGV, seja qual for o traçado designado, a CDU continua a afirmar que deve ser o Município na pessoa do seu Presidente a defender e procurar a melhor solução para o Concelho e suas Gentes e desde já coloca-se ao dispor para troca de impressões e pontos de vista sobre o assunto em causa.

Proposta apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o centenário do nascimento de Jaime Campos (29 Fev 08)

· No mês de Novembro completaram-se 100 anos do nascimento de Jaime Campos, destacado antifascista e firme lutador pela liberdade e pela democracia;

· Jaime Campos foi uma referência da resistência em Ponte de Lima, defensor da dignidade humana, um homem bom, sempre empenhado no combate às injustiças;

· Jaime Campos foi um conceituado farmacêutico de Ponte de Lima, um livre-pensador que deve ser lembrado por todos os Ponte-limenses, um obreiro pela construção do Portugal de Abril, por cujos valores, foi perseguido pela PIDE; preso, ameaçado, caluniado;

· Todos nós nos devemos esforçar por reflectir que, a nossa liberdade foi conquistada por a luta e sacrifícios de homens como Jaime Campos, que com o seu exemplo soube dignificar a própria terra onde nasceu.

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 29 de Fevereiro de 2008 delibera:

1.º - Manifestar a sua homenagem ao cidadão limarense Jaime Campos no ano do centenário do seu nascimento;

2.º - Propor que seja perpetuada a sua lembrança, na toponímica da nossa Vila, dando o nome de Jaime Campos a uma das suas artérias;

3.º - Remeter a presente deliberação à Vereação do Município de Ponte de Lima.

Proposta apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o a situação dos vinicultores do Concelho de Ponte de Lima (11 Fev 08)

· A revisão da OCM do Vinho, além do arranque da vinha, é particularmente gravosa na liberalização dos direitos de plantação.

· Está em causa o património vitivinícola. Está em causa o futuro de regiões que constituem zonas de produção de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica.

· Na defesa da cultura tradicional da vinha e do vinho, do emprego e da biodiversidade insistimos na defesa dos direitos de plantação, na manutenção dos apoios à reestruturação da vinha, ao controlo da produção e á manutenção da qualidade, dando particular atenção à agricultura familiar e às Adegas Cooperativas, ao apoio à destilação de álcool de boca e ao uso de mostos de uvas produzidos na região, mas discordamos do apoio à adição de açúcar.

· A reforma do sector vitivinícola suscitam-nos muitas preocupações, tendo em conta a importância da cultura da vinha e as tradições das práticas enológicas que fazem dos nossos vinhos os melhores do mundo, sendo certo que o nosso concelho oferece uma variedade de vinhos de grande qualidade que é preciso salvaguardar.

· Desde já alertamos para as consequências desta reforma, seja quanto à ameaça que paira sobre os pequenos e médios vitivinicultores, seja para as Adegas Cooperativas e seus associados, seja para a defesa da qualidade e diversidade de castas e das denominações de origem e geográficas.

· Por isso, insistimos na defesa da cultura da vinha e do vinho, que faz parte integrante do património da nossa região. Queremos que os nossos agricultores continuem a produzir vinho de alta qualidade e a manter a destilação de álcool de boca.

· Rejeitamos que se desprezem as características enológicas da produção do vinho a partir da uva, para o substituir por um vinho industrial, resultante da importação de mostos de países terceiros.

· É necessário ouvir os vitivinicultores do nosso Concelho e as suas organizações, para encontrar soluções e alternativas a essa reforma, para defender a cultura da vinha e os nossos viticultores.

· Neste sentido, impõe-se uma firme e determinada atitude do Município e desta Assembleia Municipal face a esta reforma da OMC do vinho.

A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA REUNIDA EM 11 DE ABRIL DE 2008, DELIBERA:

1.º Que seja formado um Grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Municipal, para análise e estudo desta situação;

2.º Que sejam convidadas para integrar este Grupo de trabalho, as organizações e entidades ligadas a esta problemática, tais como:
- Adega Cooperativa de Ponte de Lima;
- Escola Superior Agrária de Refoios;
- Escola Profissional Agrícola de Ponte de Lima;
- Estação Vitivinicula Armando Galhano (PAÇÔ);
- Associação de Protecção Integrada (Avitilima);
- Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho (ARAAM);

3.º Que seja estabelecido um Protocolo entre o Município e a Associação de Protecção Integrada (Avitilima) para acompanhamento e apoio ao pequenos produtores sobre a problemática da vinha.

4.º Estabelecer uma parceria com as Juntas de Freguesia para a divulgação e informação do apoio prestados pela AVITILIMA.

Proposta apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o Centro Histórico (29 Fev 08)

· O Centro Histórico da Vila de Ponte de Lima ao longo dos anos tem sofrido da desertificação e degradação habitacional;

· A degradação do parque edificado do Centro Histórico tem contribuído para a sua desertificação o que se reflecte negativamente no comércio local;

· O comércio tradicional, na consequência da proliferação das grandes superfícies e devido ao deslocamento do Centro Histórico para outras zonas da vila (sem que fossem tomadas as medidas alternativas) de estruturas físicas e de serviços, está a passar uma situação cada vez mais preocupante;

· O trabalho e estudo feito pela Comissão de reflexão da Assembleia de Freguesia de Ponte de Lima sobre a problemática do Comércio local, deve merecer a reflexão desta Assembleia Municipal e da vereação camarária, pois comporta importantes sugestões para a sua resolução;

· A recuperação e reconstrução do parque edificado do Centro Histórico, constitui o primeiro passo fundamental, para que se volte a repovoar a Vila de Ponte de Lima, reabilitando desta forma o comércio local.


A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 29 de Fevereiro de 2008, delibera:

1.º - Propor a formação de um Comissariado com o objectivo de criar uma Sociedade de Reabilitação Urbana formando parcerias com entidades privadas e o Governo;
2.º - Propor a criação de um gabinete técnico específico para apoio, coordenação e acompanhamento técnico na reabilitação e reconstrução das habitações degradadas do Centro Histórico;

3.º - Propor que sejam criados benefícios aos proprietários de edifícios a recuperar, desde a redução até à isenção de taxas, dentro de um prazo razoável, como incentivo à reconstrução do parque edificado;

4.º - Remeter a presente deliberação à vereação do Município de Ponte de Lima e à Associação Empresarial de Ponte de Lima.

O Eleito da CDU
Acácio Pimenta

Moção Apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o QREN (27 Abr 07)

Considerando que todos os anos são anunciados milhares de euros de várias proveniências para investimento no distrito;

Considerando o desvio indevido de verbas dos anteriores Quadros Comunitários para apoio às regiões mais desenvolvidas, desvirtuando a sua razão de ser;

Considerando que com a concentração, nas regiões mais desenvolvidas, do investimento dos três QCAs anteriores se acentuou a situação gravíssima de atraso e desertificação do distrito onde o concelho de Ponte de Lima está integrado;

Considerando que o próximo QREN - Quadro Referencia Estratégico Nacional deverá ter necessariamente critérios que possibilitem o ressarcimento dos prejuízos até agora impostos á região;

Considerando, segundo o Presidente da CCDRN, que a região Norte beneficiará no período de 2007 a 2013 de um apoio financeiro proveniente do Orçamento Comunitário de cerca de oito mil milhões de euros (Vida Económica de 26 de Janeiro);

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 27 de Abril decide:

1 – Solicitar ao Governo informação sobre as verbas do QREN atribuídas ao concelho de Ponte de Lima e ao distrito de Viana do Castelo;

2 – Exigir ao Governo a criação de um organismo de acompanhamento da aplicação das verbas do QREN no âmbito da NUT – Unidades Territoriais Estatísticas e da CCDRN representativos, entre outras, das Autarquias e das Associações Sindicais e Empresariais;

3 – Enviar para: Presidente da República, Primeiro-ministro, Grupos
Parlamentares da Assembleia da República, Assembleias Municipais do
Distrito e Comunicação Social.


Ponte de Lima, 27 de Abril de 2007