A CDU E O TGV - TRANSPORTE DE GRANDE VELOCIDADE

A CDU E O TGV – TRANSPORTE DE GRANDE VELOCIDADE

POSIÇÃO TOMADA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 25ABR2009

A primeira vez que nesta Assembleia Municipal se falou sobre o Transporte de Grande Velocidade (TGV) foi em 11 de Abril de 2008 e o problema foi levantado pela CDU que na sua intervenção tomou posição quanto ao assunto, não sendo dado a devida importância tanto pelos membros desta Assembleia como pelos Órgãos de Comunicação Local.

Defendemos que o transporte ferroviário é uma parte integrante e estruturante de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelo papel estratégico que tem na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, quer pelo peso que tem em termos de investimentos, quer ainda pelo importante e essencial papel que representa no incremento do serviço público de transportes, com enormes benefícios para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.

Focamos o papel estratégico do transporte ferroviário no desenvolvimento e recuperação económica do País, mas também afirmamos estarmos preocupados quanto às questões de impacte ambiental e patrimonial.

Também focamos a necessidade de defender o interesse do Concelho e suas gentes devido aos prejuízos que a passagem do TGV acarretaria para Ponte de Lima (em termos paisagísticos e ambientais) e para as suas gentes (em termos patrimoniais) e defendemos que o Município na pessoa do seu Presidente, pugna-se em futuras reuniões com o Poder Central pelo aproveitamento da linha de Alta Velocidade para comboios rápidos (tipo Alfa pendular) e comboios de mercadorias e que reivindica-se também uma paragem (apeadeiro ou o que se queira chamar) em Ponte de Lima tendo em conta que seria uma medida estruturante e de mais-valia para o desenvolvimento da Região e do nosso Concelho em particular.

Levando em linha de conta a preocupação demonstrada por V.Exª. Sr. Presidente da Assembleia e também as preocupações e aflições dos quantos vão ser directamente afectados pela passagem do TGV, seja qual for o traçado designado, a CDU continua a afirmar que deve ser o Município na pessoa do seu Presidente a defender e procurar a melhor solução para o Concelho e suas Gentes e desde já coloca-se ao dispor para troca de impressões e pontos de vista sobre o assunto em causa.

Proposta apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o centenário do nascimento de Jaime Campos (29 Fev 08)

· No mês de Novembro completaram-se 100 anos do nascimento de Jaime Campos, destacado antifascista e firme lutador pela liberdade e pela democracia;

· Jaime Campos foi uma referência da resistência em Ponte de Lima, defensor da dignidade humana, um homem bom, sempre empenhado no combate às injustiças;

· Jaime Campos foi um conceituado farmacêutico de Ponte de Lima, um livre-pensador que deve ser lembrado por todos os Ponte-limenses, um obreiro pela construção do Portugal de Abril, por cujos valores, foi perseguido pela PIDE; preso, ameaçado, caluniado;

· Todos nós nos devemos esforçar por reflectir que, a nossa liberdade foi conquistada por a luta e sacrifícios de homens como Jaime Campos, que com o seu exemplo soube dignificar a própria terra onde nasceu.

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 29 de Fevereiro de 2008 delibera:

1.º - Manifestar a sua homenagem ao cidadão limarense Jaime Campos no ano do centenário do seu nascimento;

2.º - Propor que seja perpetuada a sua lembrança, na toponímica da nossa Vila, dando o nome de Jaime Campos a uma das suas artérias;

3.º - Remeter a presente deliberação à Vereação do Município de Ponte de Lima.

Proposta apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o a situação dos vinicultores do Concelho de Ponte de Lima (11 Fev 08)

· A revisão da OCM do Vinho, além do arranque da vinha, é particularmente gravosa na liberalização dos direitos de plantação.

· Está em causa o património vitivinícola. Está em causa o futuro de regiões que constituem zonas de produção de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica.

· Na defesa da cultura tradicional da vinha e do vinho, do emprego e da biodiversidade insistimos na defesa dos direitos de plantação, na manutenção dos apoios à reestruturação da vinha, ao controlo da produção e á manutenção da qualidade, dando particular atenção à agricultura familiar e às Adegas Cooperativas, ao apoio à destilação de álcool de boca e ao uso de mostos de uvas produzidos na região, mas discordamos do apoio à adição de açúcar.

· A reforma do sector vitivinícola suscitam-nos muitas preocupações, tendo em conta a importância da cultura da vinha e as tradições das práticas enológicas que fazem dos nossos vinhos os melhores do mundo, sendo certo que o nosso concelho oferece uma variedade de vinhos de grande qualidade que é preciso salvaguardar.

· Desde já alertamos para as consequências desta reforma, seja quanto à ameaça que paira sobre os pequenos e médios vitivinicultores, seja para as Adegas Cooperativas e seus associados, seja para a defesa da qualidade e diversidade de castas e das denominações de origem e geográficas.

· Por isso, insistimos na defesa da cultura da vinha e do vinho, que faz parte integrante do património da nossa região. Queremos que os nossos agricultores continuem a produzir vinho de alta qualidade e a manter a destilação de álcool de boca.

· Rejeitamos que se desprezem as características enológicas da produção do vinho a partir da uva, para o substituir por um vinho industrial, resultante da importação de mostos de países terceiros.

· É necessário ouvir os vitivinicultores do nosso Concelho e as suas organizações, para encontrar soluções e alternativas a essa reforma, para defender a cultura da vinha e os nossos viticultores.

· Neste sentido, impõe-se uma firme e determinada atitude do Município e desta Assembleia Municipal face a esta reforma da OMC do vinho.

A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA REUNIDA EM 11 DE ABRIL DE 2008, DELIBERA:

1.º Que seja formado um Grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Municipal, para análise e estudo desta situação;

2.º Que sejam convidadas para integrar este Grupo de trabalho, as organizações e entidades ligadas a esta problemática, tais como:
- Adega Cooperativa de Ponte de Lima;
- Escola Superior Agrária de Refoios;
- Escola Profissional Agrícola de Ponte de Lima;
- Estação Vitivinicula Armando Galhano (PAÇÔ);
- Associação de Protecção Integrada (Avitilima);
- Associação Regional dos Agricultores do Alto Minho (ARAAM);

3.º Que seja estabelecido um Protocolo entre o Município e a Associação de Protecção Integrada (Avitilima) para acompanhamento e apoio ao pequenos produtores sobre a problemática da vinha.

4.º Estabelecer uma parceria com as Juntas de Freguesia para a divulgação e informação do apoio prestados pela AVITILIMA.

Proposta apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o Centro Histórico (29 Fev 08)

· O Centro Histórico da Vila de Ponte de Lima ao longo dos anos tem sofrido da desertificação e degradação habitacional;

· A degradação do parque edificado do Centro Histórico tem contribuído para a sua desertificação o que se reflecte negativamente no comércio local;

· O comércio tradicional, na consequência da proliferação das grandes superfícies e devido ao deslocamento do Centro Histórico para outras zonas da vila (sem que fossem tomadas as medidas alternativas) de estruturas físicas e de serviços, está a passar uma situação cada vez mais preocupante;

· O trabalho e estudo feito pela Comissão de reflexão da Assembleia de Freguesia de Ponte de Lima sobre a problemática do Comércio local, deve merecer a reflexão desta Assembleia Municipal e da vereação camarária, pois comporta importantes sugestões para a sua resolução;

· A recuperação e reconstrução do parque edificado do Centro Histórico, constitui o primeiro passo fundamental, para que se volte a repovoar a Vila de Ponte de Lima, reabilitando desta forma o comércio local.


A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 29 de Fevereiro de 2008, delibera:

1.º - Propor a formação de um Comissariado com o objectivo de criar uma Sociedade de Reabilitação Urbana formando parcerias com entidades privadas e o Governo;
2.º - Propor a criação de um gabinete técnico específico para apoio, coordenação e acompanhamento técnico na reabilitação e reconstrução das habitações degradadas do Centro Histórico;

3.º - Propor que sejam criados benefícios aos proprietários de edifícios a recuperar, desde a redução até à isenção de taxas, dentro de um prazo razoável, como incentivo à reconstrução do parque edificado;

4.º - Remeter a presente deliberação à vereação do Município de Ponte de Lima e à Associação Empresarial de Ponte de Lima.

O Eleito da CDU
Acácio Pimenta

Moção Apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o QREN (27 Abr 07)

Considerando que todos os anos são anunciados milhares de euros de várias proveniências para investimento no distrito;

Considerando o desvio indevido de verbas dos anteriores Quadros Comunitários para apoio às regiões mais desenvolvidas, desvirtuando a sua razão de ser;

Considerando que com a concentração, nas regiões mais desenvolvidas, do investimento dos três QCAs anteriores se acentuou a situação gravíssima de atraso e desertificação do distrito onde o concelho de Ponte de Lima está integrado;

Considerando que o próximo QREN - Quadro Referencia Estratégico Nacional deverá ter necessariamente critérios que possibilitem o ressarcimento dos prejuízos até agora impostos á região;

Considerando, segundo o Presidente da CCDRN, que a região Norte beneficiará no período de 2007 a 2013 de um apoio financeiro proveniente do Orçamento Comunitário de cerca de oito mil milhões de euros (Vida Económica de 26 de Janeiro);

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 27 de Abril decide:

1 – Solicitar ao Governo informação sobre as verbas do QREN atribuídas ao concelho de Ponte de Lima e ao distrito de Viana do Castelo;

2 – Exigir ao Governo a criação de um organismo de acompanhamento da aplicação das verbas do QREN no âmbito da NUT – Unidades Territoriais Estatísticas e da CCDRN representativos, entre outras, das Autarquias e das Associações Sindicais e Empresariais;

3 – Enviar para: Presidente da República, Primeiro-ministro, Grupos
Parlamentares da Assembleia da República, Assembleias Municipais do
Distrito e Comunicação Social.


Ponte de Lima, 27 de Abril de 2007

Moção apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre o acordo entre PS e PSD de revisão da lei eleitoral para as autarquias (15 Dez. 07)

O acordo anunciado por PS e PSD, a propósito da revisão da lei eleitoral para as autarquias locais, a concretizar-se traduziria o fim da eleição directa da Câmara Municipal e na atribuição ao partido vencedor de todos os lugares no executivo municipal;
A concretizar-se, tal acordo, constituiria um elemento redutor da democraticidade do poder local e um novo factor de empobrecimento da vida política;
A constituição de executivos monocolores representaria uma drástica redução dos mecanismos de fiscalização e constituiria um rude golpe na transparência da gestão de muitas das autarquias;
É incontestável que, em matéria de fiscalização legal e democrática, a presença de eleitos de outras forças políticas nas câmaras municipais são uma garantia mínima de legalidade, de efectivo conhecimento e verificação dos processos e actos de gestão e de decisão, indispensáveis a uma efectiva fiscalização que manifestamente a Assembleia Municipal não tem condições de assumir.

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 15 de Dezembro de 2007, delibera:

1.º Considerar que estas alterações não correspondem a qualquer dificuldade ou bloqueio do actual sistema eleitoral na governabilidade das câmaras municipais. Pelo contrário, o que este acordo traduz é uma inaceitável tentativa de alcançar na secretaria aquilo que a vontade das populações e dos eleitores não lhes deu.
2.º Considerar que as alterações propostas representariam a deslegítimação da vontade directa das populações. A ser aprovada, a escolha em concreto de todos e de cada um dos vereadores que até hoje é feita através da vontade directa de cada um dos eleitores passaria a resultar da mera escolha unipessoal do futuro presidente da Câmara
3.º Manifestar a sua rejeição e discordância deste acordo que constituiria um profundo retrocesso democrático.
4.º Remeter a presente moção aos órgãos de soberania, Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, e divulgá-la junto da população.

Moção Apresentada pela CDU à Assembleia Municipal sobre produtos Transgénicos (25 Abr 06)

A questão ética da utilização e prática da ciência na área da engenharia genética é, sem dúvida, importante. Mas mais importante se coloca a análise do impacto a curto, médio e longo prazo, da utilização destas tecnologias e o aprofundamento do conhecimento sobre esse impacto no ambiente, no clima, na agricultura, na biodiversidade e na segurança alimentar.

Algumas espécies de OGM`s são impassíveis de gerar descendência, o que aumenta a dependência do agricultor em torno do produtor de sementes e, por consequente, aumenta a dependência portuguesa do exterior, diminuindo a nossa soberania produtiva e alimentar.

A utilização de OGM’s permite a utilização intensiva de pesticidas e fertilizantes de carácter persistente e de lento bio/degradação, o que pode conduzir ao esgotamento da fertilidade dos solos, tornando-os estéreis, por sua vez, áridos e com reduzida capacidade de armazenamento de água. Todos estes fenómenos convergem para a desertificação a longo prazo.

O impacto que o consumo de OGM´s pode ter no quadro da alimentação de animais e seres humanos não está suficientemente ponderado, principalmente no longo prazo. Não existem, no quadro da União Europeia, nem de Portugal, estudos que avaliem com a certeza mínima o verdadeiro impacto da introdução de OGM’s na agricultura e na alimentação.

Enquanto não forem concretizados e avaliados esses estudos, não fará sentido que sejam cultivados OGM´s, à luz de princípios de precaução, que não temos a certeza que sejam acertados.

Propomos que esta assembleia declare o território do concelho de Ponte de Lima zona livre de transgénicos.

Ponte de Lima 29 de Abril de 2006