O abandono dos centros cívicos de S. Martinho da Gândara e de S. Julião de Freixo
Há poucos dias a CDU realizou uma visita aos Centros cívicos destas freguesias, constatando com grande tristeza que estes dois locais apresentavam um aspecto pouco convidativo ao convívio das pessoas destas freguesias e das freguesias vizinhas devido ao abandono urbanístico em que se encontram, apresentando um aspecto desumanizado. Sendo estes locais, como acima referimos, o principal sitio onde as pessoas se encontram para conviver e tratar de assuntos vários, não compreendemos como é que em pleno século XXI, num Concelho dos Festivais Internacionais dos Jardins que já ultrapassou as fronteiras da Europa, ainda se depare com situações tão aberrantes como a que relatamos que em nada dignificam o Concelho dos Jardins. Das duas uma ou este Município só está virado para o embelezamento da sede do Concelho ou os Srs. Presidentes de Junta de Freguesia não apresentam projectos credíveis e exequíveis para o embelezamento das suas freguesias. O que a CDU pensa é que as Juntas de Freguesia não têm verbas para as obras necessárias e por isso mais uma vez reafirmamos a necessidade de transferir para as freguesias 20% do Orçamento do Município. Se o Município tomar esta decisão é convicção da CDU que com esta percentagem distribuída às freguesias, os Sr. Presidentes de Junta saberiam gerir muito melhor que a própria Câmara e acabaria a política do chapéu na mão e as amizades na distribuição das benesses deste Município. Já agora quanto a S. Martinho da Gândara venho lembrar a V.Ex.ª. Sr. Presidente que foi muito lesto a inaugurar o espaço para a Feira antes das eleições de 2005 que se esqueceu até hoje das instalações sanitárias que o local justifica.
No prosseguimento da nossa visita passamos pela Estancia de S.Maria Madalena e por o Bairro Social da Poça Grande em Arcozelo.
Quanto á Madalena já em Sessões anteriores desta Assembleia abordamos o estado lastimoso em que se encontra este local paradisíaco do nosso Concelho, mais uma vez vimos alertar o Município sobre a necessidade de reabilitar este local quanto ao seu embelezamento, tornando-o num pólo turístico de excelência e de interesse para todos os munícipes.
Em Dezembro 2007 em troca de opiniões com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Fornelos, este manifestou a preocupação quanto ao estado em que o local se encontrava informando-me que brevemente o local iria ser intervencionado, mas até hoje continuamos como ontem. Será que o Sr. Presidente da Junta de Freguesia não apresentou nenhum projecto? Ou apresentou e está esquecido nas profundezas das gavetas da secretária do Sr. Presidente?
Quanto ao Bairro Social da Poça Grande deparamos com um espaço envolvente completamente abandonado e degradado. Deparamos também com uma obras que, segundo informações recolhidas no local, são para espaços habitacionais englobados no projecto Terra. Muito admirados ficamos porque nada está sinalizado, nem sequer o alvará do empreiteiro está colocado, pelo menos que nós víssemos. Será que nesta altura é uma obra de primeira necessidade, visto que existem alguns apartamentos desocupados? A nosso ver era preferível que houvesse mais preocupação da Autarquia no arranjo do espaço envolvente para que os moradores do Bairro tivessem um local aprazível para descanso no fim de cada dia de trabalho e para o convívio das muitas crianças que lá vivem.
Sobre o Centro Histórico e o Comércio Local
Na Sessão de 29 de Fevereiro foi aprovada, com duas abstenções, a proposta da CDU sobre o Centro Histórico e o Comércio Local. Já se passaram 3 meses e 22 dias (este preciosismo é para que V.Ex.ª. não responda ao assunto só focando a imprecisão temporal como aconteceu na Assembleia anterior), até á data nada se sabe sobre a receptividade do Município em relação á proposta.
Há dias contactada a Associação Empresarial sobre o assunto esta respondeu que nada tinha recebido.
Como a proposta aprovada diz no seu 4º. Ponto e passo a citar “remeter a presente deliberação á Vereação do Município de Ponte de Lime e á Associação Empresarial de Ponte de Lima”, a CDU solicita que esta Assembleia seja informada se os seus serviços de apoio deram seguimento á deliberação aprovada.
No que diz respeito á Autarquia a CDU entende que esta não se pode escudar por detrás do possível atraso dos serviços de apoio da Assembleia porque a maioria da Vereação estava presente, quer os Vereadores da maioria como os Vereadores da oposição e tanto uns como outros fizeram ouvidos de mercador, ou seja, esqueceram o que foi aprovado democraticamente na Assembleia pensando nós que talvez devido a algum lapso de memória momentânea ou devido ao desinteresse que têm em resolver os graves problemas do Centro Histórico e do Comércio Local.
21 de Junho de 2008
O Partido Comunista Português, partido político da classe operária e de todos os trabalhadores, inteiramente ao serviço do povo português e de Portugal, tem como objectivos supremos a construção do socialismo e do comunismo - de uma sociedade nova liberta da exploração do homem pelo homem, da opressão, desigualdades, injustiças e flagelos sociais. (Do programa do PCP)
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domingo, 15 de março de 2009
Intervenções do eleito da CDU sobre a Urgência do Hospital Conde de Bertiandos, Adega Cooperativa de Ponte de Lima e Fontanários (20 Dez 07)
No dia 11 de Novembro de 2007 a CDU questionou, por requerimento enviado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal sobre a situação da manutenção e funcionamento dos Serviços de Urgência do Hospital Conde de Bertiandos e também em relação às obras de melhoramento das instalações dos Serviços de Urgência para saber se estavam programadas, qual a data do seu inicio e tempo de duração das mesmas, tendo a Câmara Municipal remetido este requerimento ao Centro Hospitalar do Alto Minho para este prestar a informação pedida.
No dia 27 de Novembro de 2007 o CHAM respondeu às questões colocadas com o seguinte: “ Por determinação do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte, o Serviço de Urgência básica ficará instalado no Hospital Conde de Bertiandos, que, no contexto da rede articulada de Serviços de Urgência, integra o 1º. Nível de acolhimento a situações de urgência. O Serviço de Urgência básica constitui o nível de cariz médico, não cirúrgico, que permite o atendimento das situações urgentes com maior proximidade das populações, nomeadamente com recursos humanos e meios complementares de diagnóstico adequados, que permitam, com maior proximidade, a resolução das situações urgentes de menor gravidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Em relação às obras de melhoramento das respectivas instalações, informa-se que está a ser elaborado o respectivo projecto, prevendo-se que o seu financiamento seja suportado pelo PIDDAC. Pretende-se que o início das obras seja o mais rápido possível, não sendo possível determinar quando, uma vez que há procedimentos legais que é preciso cumprir”.
Passado um ano verificamos que as obras da urgência estão votadas ao esquecimento qual a razão para tanto atraso? Será que estão á espera dos procedimentos legais que é preciso cumprir? Ou á espera que o seu financiamento seja suportado pelo PIDDAC? Se bem nos lembramos foi afirmado nesta Assembleia Municipal pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal que o dinheiro para as obras não era problema. Será que esta intenção do Sr. Presidente era, só, meramente uma promessa populista para ficar bem visto aos olhos da população limiana quando se discutia calorosamente a manutenção dos Serviços de Urgência em Ponte de Lima?
Posto isto achamos que é tempo do Sr. Presidente cumprir a promessa do adiantamento do dinheiro para as obras, se for caso disso, para que a população limiana usufrua de um bem a que tem pleno direito.
ADEGA COOPERATIVA DE PONTE DE LIMA
A Adega Cooperativa de Ponte de Lima defronta-se novamente com uma grande instabilidade directiva, provocada pela demissão da sua Presidente, de quem os Associados depositavam a maior esperança para a resolução dos graves problemas existentes no seio da instituição.
A CDU manifesta o desejo que rapidamente seja encontrada no seio da instituição uma solução que vá ao encontro do desejo de todos os Cooperantes para o bem da vinicultura e do desenvolvimento económico do Concelho.
FONTANÁRIOS
A água é um bem precioso pertencente a todos. A Vila de Ponte de Lima era famosa pelas suas fontes e fontanários de onde jorrava água que abastecia a população residente e matava a sede a todos os visitantes.
Nos tempos que passam é de uma tristeza gritante olhar para as fontes e os fontanários e verificar que uns jorram água imprópria para consumo outros estão completamente secos. Que é feito das nascentes de água pura que alimentavam as fontes de S.João, Fonte da Vila, Fonte da Lapa, Fonte do Pinheiro, Fontanário do Largo Dr. António Magalhães e da Fonte dos Terceiros? Que causas houve para que tal situação acontecesse? Daqui apelamos á Câmara Municipal que faça um esforço para, se possível, as bicas voltem a jorrar água pura e limpa, a população de Ponte de Lima agradece, o ambiente e a humanidade ficar-lhe-ão reconhecidos.
20 de Dezembro de 2007
No dia 27 de Novembro de 2007 o CHAM respondeu às questões colocadas com o seguinte: “ Por determinação do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte, o Serviço de Urgência básica ficará instalado no Hospital Conde de Bertiandos, que, no contexto da rede articulada de Serviços de Urgência, integra o 1º. Nível de acolhimento a situações de urgência. O Serviço de Urgência básica constitui o nível de cariz médico, não cirúrgico, que permite o atendimento das situações urgentes com maior proximidade das populações, nomeadamente com recursos humanos e meios complementares de diagnóstico adequados, que permitam, com maior proximidade, a resolução das situações urgentes de menor gravidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Em relação às obras de melhoramento das respectivas instalações, informa-se que está a ser elaborado o respectivo projecto, prevendo-se que o seu financiamento seja suportado pelo PIDDAC. Pretende-se que o início das obras seja o mais rápido possível, não sendo possível determinar quando, uma vez que há procedimentos legais que é preciso cumprir”.
Passado um ano verificamos que as obras da urgência estão votadas ao esquecimento qual a razão para tanto atraso? Será que estão á espera dos procedimentos legais que é preciso cumprir? Ou á espera que o seu financiamento seja suportado pelo PIDDAC? Se bem nos lembramos foi afirmado nesta Assembleia Municipal pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal que o dinheiro para as obras não era problema. Será que esta intenção do Sr. Presidente era, só, meramente uma promessa populista para ficar bem visto aos olhos da população limiana quando se discutia calorosamente a manutenção dos Serviços de Urgência em Ponte de Lima?
Posto isto achamos que é tempo do Sr. Presidente cumprir a promessa do adiantamento do dinheiro para as obras, se for caso disso, para que a população limiana usufrua de um bem a que tem pleno direito.
ADEGA COOPERATIVA DE PONTE DE LIMA
A Adega Cooperativa de Ponte de Lima defronta-se novamente com uma grande instabilidade directiva, provocada pela demissão da sua Presidente, de quem os Associados depositavam a maior esperança para a resolução dos graves problemas existentes no seio da instituição.
A CDU manifesta o desejo que rapidamente seja encontrada no seio da instituição uma solução que vá ao encontro do desejo de todos os Cooperantes para o bem da vinicultura e do desenvolvimento económico do Concelho.
FONTANÁRIOS
A água é um bem precioso pertencente a todos. A Vila de Ponte de Lima era famosa pelas suas fontes e fontanários de onde jorrava água que abastecia a população residente e matava a sede a todos os visitantes.
Nos tempos que passam é de uma tristeza gritante olhar para as fontes e os fontanários e verificar que uns jorram água imprópria para consumo outros estão completamente secos. Que é feito das nascentes de água pura que alimentavam as fontes de S.João, Fonte da Vila, Fonte da Lapa, Fonte do Pinheiro, Fontanário do Largo Dr. António Magalhães e da Fonte dos Terceiros? Que causas houve para que tal situação acontecesse? Daqui apelamos á Câmara Municipal que faça um esforço para, se possível, as bicas voltem a jorrar água pura e limpa, a população de Ponte de Lima agradece, o ambiente e a humanidade ficar-lhe-ão reconhecidos.
20 de Dezembro de 2007
Intervenções do eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia Municipal de Ponte de Lima sobre os estatutos da Comunidade Intermunicipal (11 Out 08)
Em 29 de Abril de 2006 a CDU afirmou nesta Assembleia o seguinte: E passo a citar “Dizer que errar é humano é um lugar-comum. Todos nos enganamos, não há ninguém que tendo de tomar decisões possa dizer que nunca se enganou. Mas pior do que o erro cometido é o erro que não é emendado.” Fim de citação.
Defendemos aqui e julgo ter sido a CDU a primeira força política a fazê-lo no distrito, que a constituição de duas em vez de uma Comunidade urbana, que não englobasse todos os Concelhos, seria um erro a juntar a outro erro, que era o adiar a Regionalização. Feliz e infelizmente tínhamos razão. Contudo, hoje afirmamos que este processo de constituição de Comunidade Intermunicipal é mais uma falsa e inoperante tentativa de descentralização, que mais tarde ou mais cedo terá, tal como aconteceu - às duas estruturas anteriormente existentes Valimar e Vale do Minho de ser reformulada. Continuamos a perder tempo neste processo e a somar atrasos importantes para o desenvolvimento do nosso Concelho e da Região.
A CDU lamenta que a Lei n.º. 45/2008 de 27 de Agosto, seja mais um ataque ao pluralismo e á representatividade por parte da maioria existente na Assembleia da República. Com esta Lei temos uma situação tão caricata como esta: Uma força política com representatividade em todos os Municípios, nas Assembleias Municipais de uma Comunidade Intermunicipal, poderá não ter qualquer eleito na Assembleia Intermunicipal. No entender da CDU, isso é a negação da representatividade e do pluralismo que deve caracterizar uma Assembleia Intermunicipal.
Com esta atitude a maioria existente na Assembleia da República mostra que, ao contrário do que proclama, não dialoga não procura consensos e utiliza esta maioria para impor abusivamente Leis contrárias aquilo que devia ser a essência da democracia, ou seja, o respeito pelo voto dos Cidadãos, o respeito pelo voto das Instituições eleitas pelos Cidadãos.
A maioria parlamentar pode persistir na sua postura de submissão acrítica às decisões que tem tomado – estão no seu pleno direito! -, Mas não se iludam, porque se há coisas que a vida nos ensina todos os dias é que as maiorias não são eternas e podem tornar-se minorias mais rapidamente do que aquilo que é possível prever.
Quanto ao Projecto de Estatutos da Comunidade Intermunicipal do Minho Lima, merecem alguns reparos da nossa parte, tais como: Artigo 1º. Ponto 2 (Composição da Comunidade) – se por qualquer razão um município deseja sair ou entrar na Comunidade terá que ser modificado este ponto.
Artigo 2º. (Atribuições) alínea a) Promoção do planeamento económico, social e ambiental e porque não também desenvolvimento educativo, cultural e saúde pública? Justifica-se este reparo para dar seguimento às alíneas h) e i) do ponto 2 do mesmo artigo, do ponto 2 do artigo n.º.6 e às alíneas c) e g) do ponto 2 do artigo 19º.
Artigo 14º. (Mesa) ponto 5” Enquanto não for eleita a mesa, a mesma é dirigida pelos eleitos mais antigos”. Em idade? No tempo de desempenho no cargo de membro da Assembleia Intermunicipal? Qual a antiguidade que é pedida?
Não seria bom definir objectivamente quem assegura a mesa nesta circunstância.
Artigo 25º. (regime de pessoal) Para o lugar deixado vago no quadro do município de origem abrirá concurso para o ocupar? Se isto acontecer e se por alguma razão houver fusão ou se extinguir a Comunidade Intermunicipal como o previsto nos Artigos 41º. E 42º. O que acontece ao pessoal que transitou dos municípios?
Artigos 41º e 42º. Em caso de extinção ou de fusão, havendo um município que não queira fazer parte da nova Comunidade o que lhe acontece?
Nestes Estatutos também não estão contempladas as condições de saída da Comunidade, de qualquer município, nem da sua exclusão. Para quem fica a sua parte do património? E quem paga as dividas se as houver?
11 de Outubro de 2008
Defendemos aqui e julgo ter sido a CDU a primeira força política a fazê-lo no distrito, que a constituição de duas em vez de uma Comunidade urbana, que não englobasse todos os Concelhos, seria um erro a juntar a outro erro, que era o adiar a Regionalização. Feliz e infelizmente tínhamos razão. Contudo, hoje afirmamos que este processo de constituição de Comunidade Intermunicipal é mais uma falsa e inoperante tentativa de descentralização, que mais tarde ou mais cedo terá, tal como aconteceu - às duas estruturas anteriormente existentes Valimar e Vale do Minho de ser reformulada. Continuamos a perder tempo neste processo e a somar atrasos importantes para o desenvolvimento do nosso Concelho e da Região.
A CDU lamenta que a Lei n.º. 45/2008 de 27 de Agosto, seja mais um ataque ao pluralismo e á representatividade por parte da maioria existente na Assembleia da República. Com esta Lei temos uma situação tão caricata como esta: Uma força política com representatividade em todos os Municípios, nas Assembleias Municipais de uma Comunidade Intermunicipal, poderá não ter qualquer eleito na Assembleia Intermunicipal. No entender da CDU, isso é a negação da representatividade e do pluralismo que deve caracterizar uma Assembleia Intermunicipal.
Com esta atitude a maioria existente na Assembleia da República mostra que, ao contrário do que proclama, não dialoga não procura consensos e utiliza esta maioria para impor abusivamente Leis contrárias aquilo que devia ser a essência da democracia, ou seja, o respeito pelo voto dos Cidadãos, o respeito pelo voto das Instituições eleitas pelos Cidadãos.
A maioria parlamentar pode persistir na sua postura de submissão acrítica às decisões que tem tomado – estão no seu pleno direito! -, Mas não se iludam, porque se há coisas que a vida nos ensina todos os dias é que as maiorias não são eternas e podem tornar-se minorias mais rapidamente do que aquilo que é possível prever.
Quanto ao Projecto de Estatutos da Comunidade Intermunicipal do Minho Lima, merecem alguns reparos da nossa parte, tais como: Artigo 1º. Ponto 2 (Composição da Comunidade) – se por qualquer razão um município deseja sair ou entrar na Comunidade terá que ser modificado este ponto.
Artigo 2º. (Atribuições) alínea a) Promoção do planeamento económico, social e ambiental e porque não também desenvolvimento educativo, cultural e saúde pública? Justifica-se este reparo para dar seguimento às alíneas h) e i) do ponto 2 do mesmo artigo, do ponto 2 do artigo n.º.6 e às alíneas c) e g) do ponto 2 do artigo 19º.
Artigo 14º. (Mesa) ponto 5” Enquanto não for eleita a mesa, a mesma é dirigida pelos eleitos mais antigos”. Em idade? No tempo de desempenho no cargo de membro da Assembleia Intermunicipal? Qual a antiguidade que é pedida?
Não seria bom definir objectivamente quem assegura a mesa nesta circunstância.
Artigo 25º. (regime de pessoal) Para o lugar deixado vago no quadro do município de origem abrirá concurso para o ocupar? Se isto acontecer e se por alguma razão houver fusão ou se extinguir a Comunidade Intermunicipal como o previsto nos Artigos 41º. E 42º. O que acontece ao pessoal que transitou dos municípios?
Artigos 41º e 42º. Em caso de extinção ou de fusão, havendo um município que não queira fazer parte da nova Comunidade o que lhe acontece?
Nestes Estatutos também não estão contempladas as condições de saída da Comunidade, de qualquer município, nem da sua exclusão. Para quem fica a sua parte do património? E quem paga as dividas se as houver?
11 de Outubro de 2008
Intervenções do eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia Municipal sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009 (20 Dez 08)
A CDU começa a sua análise ao documento em discussão com a certeza de que tudo aquilo que está nele descrito não passa de meras intenções quando as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009 deviam ser os mais importantes instrumentos da gestão municipal.
O documento apresentado, para não fugir à regra, é um conjunto de objectivos e estratégias definidos e aprovados nos anteriores Planos apresentados nesta Assembleia, tal como vem descrito e confessado no primeiro parágrafo da apresentação no documento. Pensamos que esta apresentação mais uma vez não passa de um acto rotineiro e de mera propaganda, reforçada em ano de eleições. Agravado ainda com a pretensão do Município em concessionar os serviços de recolha de resíduos a uma empresa privada, não tendo em conta os postos de trabalho dos trabalhadores que nesta altura asseguram estes serviços. A CDU manifesta a sua discordância com tal intenção e alerta, desde já, todos os trabalhadores do Município para o perigo que correm os seus postos de trabalho.
Não tendo este Município a mais pequena preocupação em resolver seriamente os problemas do Concelho e das suas gentes e não demonstrando respeito pelos elementos desta Assembleia Municipal apresentando todos os anos um documento que deveria ser o mais importante instrumento de gestão municipal, como atrás afirmamos, e este documento não passar de um amontoado de intenções que se vão protelando de ano para ano.
A CDU lamenta, mais uma vez, dizer que não acredita na concretização dos objectivos apresentados, baseando-se na não concretização de grande parte dos projectos apresentados em Planos e Orçamentos anteriores e também não se descortinarem existir medidas concretas que nos permitem pensar de outra maneira.
No que se refere á parte da apresentação dos documentos de receitas e despesas e outros números, pessoalmente não me vou pronunciar porque não estou habilitado em tal matéria. Mais uma vez reafirmo que esta Assembleia Municipal devia deliberar, se possível, que aquando da discussão do orçamento as forças políticas nela representada pudessem fazer-se acompanhar por um técnico tal e qual a Câmara Municipal o faz.
A actual situação de retrocesso, estagnação, e de algum desespero de muitos Limianos, devido às dificuldades económicas e sociais vividas no Concelho são no essencial, o resultado de anos e anos sucessivos de política de direita e populista desenvolvida na gestão do Município pelo CDS/PP que nunca foi capaz de desenvolver políticas que contribuíssem para o progresso e desenvolvimento harmonioso da nossa Terra, fazendo constantemente ouvidos de mercador a ideias e propostas de todos aqueles que querem dar o seu contributo para a resolução e melhoramento das grandes carências e da qualidade de vida da População do nosso Concelho.
Para alterar esta tendência é imprescindível outra política, uma política verdadeiramente ao serviço das populações, nomeadamente:
EDUCAÇÃO E CULTURA
Rentabilizar todas as infra-estruturas existentes como: edifícios e espaços culturais;
Dinamização das infra-estruturas dos Agrupamentos Escolares para actividades, fora dos horários lectivos e nos períodos de férias, proporcionando formação profissional, educação de adultos, e projectos de férias desportivas;
Promoção de Jogos desportivos Concelhios, “LIMIANÍADAS” através de competição de várias modalidades desportivas e jogos tradicionais com a participação de todas as freguesias fazendo-se o seu encerramento na Sede do Concelho com a realização das finais, exibição de grupos culturais e entrega de prémios aos vencedores;
Promoção de visitas de estudo a todas as crianças e idosos do Concelho permitindo o acesso a todas as valências culturais e recreativas existentes;
Atribuição às bibliotecas escolares um papel central em domínios tão importantes como a aprendizagem da leitura, a literacia, o desenvolvimento e aquisição de hábitos de leitura, o aprofundamento da cultura cívica, científica, tecnológica e artística.
QUESTÔES AMBIENTAIS
No Plano ecológico melhorar a qualidade do meio ambiente acabando com as descargas de águas residuais poluentes para o rio Lima e afluentes, rio Neiva e afluentes e outras descargas clandestinas de unidades Industriais designadamente pocilgas, vacarias, etc.
Incentivar uma ocupação ordenada dos solos, protegendo os solos férteis e contemplando a existência de espaços verdes;
Promover a repovoação com vegetação autóctone, das imensas crateras criadas com a extracção de granito nos montados das Pedras Finas.
REDE VIÀRIA, TRANSPORTES E TRÂNSITO
Manifestar desde já total oposição que sejam implantadas portagens na A27 e A28 e que estas sejam consideradas um itinerário complementar á A3 Porto-Valença;
Estradas municipais
Construção de uma estrada que melhore a ligação dos lugares de Casais e Rápido ao centro da freguesia de Calheiros, local onde se situam a Sede da Junta, a Escola Primária, o Infantário, a Igreja e o Cemitério;
Alargamento e manutenção de outras estradas municipais em cooperação com as Juntas de Freguesia.
Trânsito
Resolução do problema das ligações das estradas municipais às estradas nacionais, principalmente as que servem os novos Centros Educativos implantados ou a implantar no Concelho, particularmente o ponto de confluência da estrada municipal de Vilar na freguesia de Arcozelo com a estrada nacional número 306.
Requalificação do estacionamento na Vila
Regulamentação do estacionamento na rua Inácio Perestrelo, Largo de Camões, Largo da Feira e Passeio 25 de Abril.
Parques de estacionamento
Pôr ao serviço dos utentes permanente e gratuitamente todos os Parques de estacionamento existentes devidamente regulamentados promovendo campanha de informação quanto á sua localização e utilização.
PATRIMÓNIO PAISAGISTICO E ARQUITECTÓNICO
Valorização de todos os espaços panorâmicos (Monte da Madalena, Stº.Ovideo, São Cristóvão, Boa-Morte, Sr.ª. da Rocha, São Lourenço da Armada, Bom-Jesus de Anais, Santa Justa, Sr.ª. do Socorro);
Zona Ribeirinha
Requalificação e embelezamento da margem esquerda do rio Lima entre e Av. dos Plátanos e a Expolima como Obra de grande prioridade.
Centros Cívicos das freguesias
Arranjo e melhoramento dos Centros Cívicos das freguesias, nomeadamente de S.Martinho da Gândara e de S. Julião de Freixo.
Sanitários públicos
Solucionar a falta de instalações sanitárias em vários locais do Concelho nomeadamente na Vila.
AGRICULTURA
Revitalização e aproveitamento da floresta com vigilância, reflorestação, limpeza, construção de acessos, etc.
Apoio á pastorícia através de incentivos a casais jovéns, promovendo projectos municipais destinados á recolha e aquisição de animais isentos de taxas;
Promover a defesa da cultura da vinha e do vinho em colaboração e cooperação com os viniticultores e suas organizações, estabelecendo protocolos entre o Município e Entidades devidamente reconhecidas na matéria.
CENTRO HISTÓRICO E COMERCIO LOCAL
Implementação urgente da deliberação da Assembleia Municipal de 29Fev2008, sobre o Centro histórico e o Comércio local.
DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Transferência para o orçamento das freguesias de 20% das receitas totais previstas no Orçamento Municipal.
Estas ideias são o contributo da CDU para alterar a situação económica, social, cultural, educacional e a qualidade de vida dos limianos.
Como entendemos que as propostas e a política municipal consubstanciadas neste Plano e Orçamento, não correspondem às necessidades do Concelho por isso a CDU obviamente vota contra.
Ponte de Lima 20 de Dezembro de 2008
O documento apresentado, para não fugir à regra, é um conjunto de objectivos e estratégias definidos e aprovados nos anteriores Planos apresentados nesta Assembleia, tal como vem descrito e confessado no primeiro parágrafo da apresentação no documento. Pensamos que esta apresentação mais uma vez não passa de um acto rotineiro e de mera propaganda, reforçada em ano de eleições. Agravado ainda com a pretensão do Município em concessionar os serviços de recolha de resíduos a uma empresa privada, não tendo em conta os postos de trabalho dos trabalhadores que nesta altura asseguram estes serviços. A CDU manifesta a sua discordância com tal intenção e alerta, desde já, todos os trabalhadores do Município para o perigo que correm os seus postos de trabalho.
Não tendo este Município a mais pequena preocupação em resolver seriamente os problemas do Concelho e das suas gentes e não demonstrando respeito pelos elementos desta Assembleia Municipal apresentando todos os anos um documento que deveria ser o mais importante instrumento de gestão municipal, como atrás afirmamos, e este documento não passar de um amontoado de intenções que se vão protelando de ano para ano.
A CDU lamenta, mais uma vez, dizer que não acredita na concretização dos objectivos apresentados, baseando-se na não concretização de grande parte dos projectos apresentados em Planos e Orçamentos anteriores e também não se descortinarem existir medidas concretas que nos permitem pensar de outra maneira.
No que se refere á parte da apresentação dos documentos de receitas e despesas e outros números, pessoalmente não me vou pronunciar porque não estou habilitado em tal matéria. Mais uma vez reafirmo que esta Assembleia Municipal devia deliberar, se possível, que aquando da discussão do orçamento as forças políticas nela representada pudessem fazer-se acompanhar por um técnico tal e qual a Câmara Municipal o faz.
A actual situação de retrocesso, estagnação, e de algum desespero de muitos Limianos, devido às dificuldades económicas e sociais vividas no Concelho são no essencial, o resultado de anos e anos sucessivos de política de direita e populista desenvolvida na gestão do Município pelo CDS/PP que nunca foi capaz de desenvolver políticas que contribuíssem para o progresso e desenvolvimento harmonioso da nossa Terra, fazendo constantemente ouvidos de mercador a ideias e propostas de todos aqueles que querem dar o seu contributo para a resolução e melhoramento das grandes carências e da qualidade de vida da População do nosso Concelho.
Para alterar esta tendência é imprescindível outra política, uma política verdadeiramente ao serviço das populações, nomeadamente:
EDUCAÇÃO E CULTURA
Rentabilizar todas as infra-estruturas existentes como: edifícios e espaços culturais;
Dinamização das infra-estruturas dos Agrupamentos Escolares para actividades, fora dos horários lectivos e nos períodos de férias, proporcionando formação profissional, educação de adultos, e projectos de férias desportivas;
Promoção de Jogos desportivos Concelhios, “LIMIANÍADAS” através de competição de várias modalidades desportivas e jogos tradicionais com a participação de todas as freguesias fazendo-se o seu encerramento na Sede do Concelho com a realização das finais, exibição de grupos culturais e entrega de prémios aos vencedores;
Promoção de visitas de estudo a todas as crianças e idosos do Concelho permitindo o acesso a todas as valências culturais e recreativas existentes;
Atribuição às bibliotecas escolares um papel central em domínios tão importantes como a aprendizagem da leitura, a literacia, o desenvolvimento e aquisição de hábitos de leitura, o aprofundamento da cultura cívica, científica, tecnológica e artística.
QUESTÔES AMBIENTAIS
No Plano ecológico melhorar a qualidade do meio ambiente acabando com as descargas de águas residuais poluentes para o rio Lima e afluentes, rio Neiva e afluentes e outras descargas clandestinas de unidades Industriais designadamente pocilgas, vacarias, etc.
Incentivar uma ocupação ordenada dos solos, protegendo os solos férteis e contemplando a existência de espaços verdes;
Promover a repovoação com vegetação autóctone, das imensas crateras criadas com a extracção de granito nos montados das Pedras Finas.
REDE VIÀRIA, TRANSPORTES E TRÂNSITO
Manifestar desde já total oposição que sejam implantadas portagens na A27 e A28 e que estas sejam consideradas um itinerário complementar á A3 Porto-Valença;
Estradas municipais
Construção de uma estrada que melhore a ligação dos lugares de Casais e Rápido ao centro da freguesia de Calheiros, local onde se situam a Sede da Junta, a Escola Primária, o Infantário, a Igreja e o Cemitério;
Alargamento e manutenção de outras estradas municipais em cooperação com as Juntas de Freguesia.
Trânsito
Resolução do problema das ligações das estradas municipais às estradas nacionais, principalmente as que servem os novos Centros Educativos implantados ou a implantar no Concelho, particularmente o ponto de confluência da estrada municipal de Vilar na freguesia de Arcozelo com a estrada nacional número 306.
Requalificação do estacionamento na Vila
Regulamentação do estacionamento na rua Inácio Perestrelo, Largo de Camões, Largo da Feira e Passeio 25 de Abril.
Parques de estacionamento
Pôr ao serviço dos utentes permanente e gratuitamente todos os Parques de estacionamento existentes devidamente regulamentados promovendo campanha de informação quanto á sua localização e utilização.
PATRIMÓNIO PAISAGISTICO E ARQUITECTÓNICO
Valorização de todos os espaços panorâmicos (Monte da Madalena, Stº.Ovideo, São Cristóvão, Boa-Morte, Sr.ª. da Rocha, São Lourenço da Armada, Bom-Jesus de Anais, Santa Justa, Sr.ª. do Socorro);
Zona Ribeirinha
Requalificação e embelezamento da margem esquerda do rio Lima entre e Av. dos Plátanos e a Expolima como Obra de grande prioridade.
Centros Cívicos das freguesias
Arranjo e melhoramento dos Centros Cívicos das freguesias, nomeadamente de S.Martinho da Gândara e de S. Julião de Freixo.
Sanitários públicos
Solucionar a falta de instalações sanitárias em vários locais do Concelho nomeadamente na Vila.
AGRICULTURA
Revitalização e aproveitamento da floresta com vigilância, reflorestação, limpeza, construção de acessos, etc.
Apoio á pastorícia através de incentivos a casais jovéns, promovendo projectos municipais destinados á recolha e aquisição de animais isentos de taxas;
Promover a defesa da cultura da vinha e do vinho em colaboração e cooperação com os viniticultores e suas organizações, estabelecendo protocolos entre o Município e Entidades devidamente reconhecidas na matéria.
CENTRO HISTÓRICO E COMERCIO LOCAL
Implementação urgente da deliberação da Assembleia Municipal de 29Fev2008, sobre o Centro histórico e o Comércio local.
DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Transferência para o orçamento das freguesias de 20% das receitas totais previstas no Orçamento Municipal.
Estas ideias são o contributo da CDU para alterar a situação económica, social, cultural, educacional e a qualidade de vida dos limianos.
Como entendemos que as propostas e a política municipal consubstanciadas neste Plano e Orçamento, não correspondem às necessidades do Concelho por isso a CDU obviamente vota contra.
Ponte de Lima 20 de Dezembro de 2008
Intervenção do Eleito da CDU Acácio Pimenta na Assembleia Municipal de 20 de Fevereiro de 2009
Na Sessão da Assembleia Municipal de 29Fev2008, está a fazer precisamente um ano, foi discutido e aprovado um importante documento intitulado “Elaboração de um Plano Estratégico Económico e Social do Concelho”. Nessa Sessão a CDU fez uma análise da situação das referidas vertentes apresentando sugestões, dando assim o seu contributo para minimizar o baixo nível de vida das populações do Concelho e da Região em que estamos inseridos. A CDU sempre, mas sempre, defendeu que o desenvolvimento do Concelho de Ponte de Lima não poderia ser dissociado do desenvolvimento da sua Região.
Analisamos e apresentamos soluções e pistas de vários pontos que eram e continuam a ser a grande preocupação de todos desde a Agricultura, Industria (transformadora e extractiva), o Comércio, a Saúde ect., e também desde a política de investimentos passando pela política do emprego, direitos dos Jovens e dos Pensionistas. Analisamos e apresentamos pistas da problemática do desemprego e do primeiro emprego do subsídio de desemprego e do subsídio de doenças, enfim um cem números de situações que já se arrastavam e continuam a arrastar há muitos anos no nosso Concelho e infelizmente com tendência para se agravar.
Infelizmente nenhum dos 11 pontos que a CDU apresentou como imprescindíveis, foram tomados em consideração nem pelo Município que V.Exª. preside há longos anos nem pela Associação de Municípios que Ponte de Lima fazia parte o mesmo vai continuar com esta nova Associação, a nove ou dez, porque os interesses que ela vai defender não serão certamente os interesses daqueles que sempre foram postos de parte, os que só tem de riqueza a imaginação e a força do seu trabalho, os assalariados, dos pequenos e médios comerciantes, industriais e agricultores, mas sim os interesses da minoria do costume.
Em face do exposto a CDU acha que é tempo de V.Exª. informar esta Assembleia sobre o Plano Estratégico Económico e Social do Concelho e faço a primeira pergunta:
- Qual a implementação dada ao respectivo Plano aprovado nesta Assembleia e quais os resultados (se os houver) que foram obtidos?
Na mesma Assembleia foi aprovada uma Moção apresentada pela CDU sobre o Centro Histórico e Comercio Local e até há data, com desrespeito por este Órgão democraticamente eleito e o mais representativo das forças políticas do Concelho, não foi dado seguimento à deliberação tomada nesta Assembleia pela esmagador maioria dos seus membros (só duas abstenções) gostaríamos que o Sr. Presidente informasse esta Assembleia qual a implementação dada a tal Plano e que resultados foram obtidos.
Também foi aprovada uma Moção apresentada pela CDU sobre o Centro Histórico e o Comércio Local até há data, com desrespeito por este Órgão eleito democraticamente, não foi dado seguimento à deliberação tomada nesta Assembleia pela esmagadora maioria dos seus membros (só duas abstenções).
A CDU lamenta a atitude de desprezo e de desrespeito, da Vereação do Município, pelas decisões desta Assembleia Municipal e apela aos seus membros que manifestem energicamente a sua indignação sobre tal atitude.
E faço a segunda pergunta:
- Que razões levaram o Município a ignorar uma deliberação desta Assembleia Municipal?
Ainda na referida Sessão foi aprovada, com um voto contra, uma Proposta para a perpetuação do nome de Jaime Pereira Campos numa artéria da Vila.
E faço a terceira pergunta:
- Sobre esta questão a CDU desejava saber se esta decisão foi tomada em conta pelo Município e para quando a concretização desta deliberação?
Desde já esperamos que V.Exª. se digne responder a estas três questões.
Estão a decorrer alguns arranjos e transformações em algumas artérias da Vila. A CDU sem por em causa a necessidade de o Município contribuir, também, para a dinamização da economia local com este investimento público, entende que esta obras só tem por finalidade implantar esplanadas de qualidade e não na devolução do areal e do rio à população da Vila, apesar de reconhecermos que esta Obra vai ter influência na problemática da circulação e estacionamento automóvel, há muito defendido pela CDU. Mais uma vez o Município avança para a concretização de um projecto sem antes o fazer passar por uma fase experimental, para que os danos e possíveis prejuízos possam ser minimizados.
Já agora Sr. Presidente explique lá a esta Assembleia o que são Esplanadas de qualidade e quais os critérios que vão obedecerem para a implantação e atribuição das mesmas?
Pela Planta a que tivemos acesso, postada num Órgão de Comunicação Social e por visitas à obra em curso não deslumbramos nenhum local para estacionamento de viaturas de pessoas portadoras de deficiência como seria justo e humano. A CDU não sabe se é por esta Obra ser de “há muitos anos ideia do Município” (aqui deixem-me fazer um parêntesis e perguntar se alguém nesta Assembleia tinha conhecimento de tal Obra?”, e, dantes não haver a preocupação de criar melhores condições a estas pessoas ou se foi esquecimento do mentor da Obra que não a passou aos técnicos projectistas.
Sem esquecer as dificuldades que os Limianos atravessam provocadas pela falta de planeamento sustentado do desenvolvimento harmo0niopso do nosso Concelho nas vertentes económica e social durante todos estes anos, debaixo do poder autárquico monocolor que Ponte de Lima tem tido e também não deixando de estar atento ao que se passa à nossa volta devido à situação difícil da economia vimos aqui dar o nosso contributo para o mediático tema dos corredores do TGV.
Partindo da informação “única” a que todos tempos tido (por intermédio da Comunicação escrita e falada) a CDU manifesta a sua preocupação e apreensão pelo traçado dos corredores para atravessar o nosso Concelho não só pelo impacto e prejuízos que o traçado do corredor poente pode causar mas também e pelas mesmas razões, que o traçado do corredor nascente também causará o que não mereceu contestação especifica do Sr. Presidente do Município.
Na nossa intervenção na Assembleia de 11 de Abril de 2008 sobre essa matéria já alertávamos para tais causas e estando de acordo com V.Exª. quanto à sua preocupação de impacte em termos de ambiente e património. Defendíamos o aproveitamento da passagem do TGV para o desenvolvimento económico do Concelho e da Região mas não a qualquer preço.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Membros desta Assembleia.
Nos últimos dias temos lido e ouvido nos Órgão de Comunicação Social local e não só, a tomada de posição de forças políticas, sobre várias posições e ideias há muito defendidas publicamente pela CDU e também nesta Assembleia, tais como a problemática do Centro Histórico e do Comércio Local que hoje mais uma vez focamos, sobre a Urgência do Hospital como fizemos na Assembleia Municipal de Dezembro última, sobre a Regionalização etc. Tudo isto nos apraz registar e ficamos satisfeitos que as nossas tomadas de posição estejam a ser acolhidas por outras forças políticas.
Daqui advém que as posições da CDU nestas matérias e outras tem sido justas e que vão ao encontro dos anseios de população limiana, esperamos que estas tomadas de posição por mais forças políticas sejam coerentes e constantes e que não tenham como finalidade e objectivo somente o ano eleitoral que estamos a viver.
Aproveito a oportunidade para daqui desta Assembleia, manifestar aos Órgãos da Comunicação social local, o protesto da CDU pelo tratamento discriminatório e por vezes censório dado às nossas tomadas de posição e ideias, denotando um determinado seguidismo que não agrada a nenhum democrata.
Analisamos e apresentamos soluções e pistas de vários pontos que eram e continuam a ser a grande preocupação de todos desde a Agricultura, Industria (transformadora e extractiva), o Comércio, a Saúde ect., e também desde a política de investimentos passando pela política do emprego, direitos dos Jovens e dos Pensionistas. Analisamos e apresentamos pistas da problemática do desemprego e do primeiro emprego do subsídio de desemprego e do subsídio de doenças, enfim um cem números de situações que já se arrastavam e continuam a arrastar há muitos anos no nosso Concelho e infelizmente com tendência para se agravar.
Infelizmente nenhum dos 11 pontos que a CDU apresentou como imprescindíveis, foram tomados em consideração nem pelo Município que V.Exª. preside há longos anos nem pela Associação de Municípios que Ponte de Lima fazia parte o mesmo vai continuar com esta nova Associação, a nove ou dez, porque os interesses que ela vai defender não serão certamente os interesses daqueles que sempre foram postos de parte, os que só tem de riqueza a imaginação e a força do seu trabalho, os assalariados, dos pequenos e médios comerciantes, industriais e agricultores, mas sim os interesses da minoria do costume.
Em face do exposto a CDU acha que é tempo de V.Exª. informar esta Assembleia sobre o Plano Estratégico Económico e Social do Concelho e faço a primeira pergunta:
- Qual a implementação dada ao respectivo Plano aprovado nesta Assembleia e quais os resultados (se os houver) que foram obtidos?
Na mesma Assembleia foi aprovada uma Moção apresentada pela CDU sobre o Centro Histórico e Comercio Local e até há data, com desrespeito por este Órgão democraticamente eleito e o mais representativo das forças políticas do Concelho, não foi dado seguimento à deliberação tomada nesta Assembleia pela esmagador maioria dos seus membros (só duas abstenções) gostaríamos que o Sr. Presidente informasse esta Assembleia qual a implementação dada a tal Plano e que resultados foram obtidos.
Também foi aprovada uma Moção apresentada pela CDU sobre o Centro Histórico e o Comércio Local até há data, com desrespeito por este Órgão eleito democraticamente, não foi dado seguimento à deliberação tomada nesta Assembleia pela esmagadora maioria dos seus membros (só duas abstenções).
A CDU lamenta a atitude de desprezo e de desrespeito, da Vereação do Município, pelas decisões desta Assembleia Municipal e apela aos seus membros que manifestem energicamente a sua indignação sobre tal atitude.
E faço a segunda pergunta:
- Que razões levaram o Município a ignorar uma deliberação desta Assembleia Municipal?
Ainda na referida Sessão foi aprovada, com um voto contra, uma Proposta para a perpetuação do nome de Jaime Pereira Campos numa artéria da Vila.
E faço a terceira pergunta:
- Sobre esta questão a CDU desejava saber se esta decisão foi tomada em conta pelo Município e para quando a concretização desta deliberação?
Desde já esperamos que V.Exª. se digne responder a estas três questões.
Estão a decorrer alguns arranjos e transformações em algumas artérias da Vila. A CDU sem por em causa a necessidade de o Município contribuir, também, para a dinamização da economia local com este investimento público, entende que esta obras só tem por finalidade implantar esplanadas de qualidade e não na devolução do areal e do rio à população da Vila, apesar de reconhecermos que esta Obra vai ter influência na problemática da circulação e estacionamento automóvel, há muito defendido pela CDU. Mais uma vez o Município avança para a concretização de um projecto sem antes o fazer passar por uma fase experimental, para que os danos e possíveis prejuízos possam ser minimizados.
Já agora Sr. Presidente explique lá a esta Assembleia o que são Esplanadas de qualidade e quais os critérios que vão obedecerem para a implantação e atribuição das mesmas?
Pela Planta a que tivemos acesso, postada num Órgão de Comunicação Social e por visitas à obra em curso não deslumbramos nenhum local para estacionamento de viaturas de pessoas portadoras de deficiência como seria justo e humano. A CDU não sabe se é por esta Obra ser de “há muitos anos ideia do Município” (aqui deixem-me fazer um parêntesis e perguntar se alguém nesta Assembleia tinha conhecimento de tal Obra?”, e, dantes não haver a preocupação de criar melhores condições a estas pessoas ou se foi esquecimento do mentor da Obra que não a passou aos técnicos projectistas.
Sem esquecer as dificuldades que os Limianos atravessam provocadas pela falta de planeamento sustentado do desenvolvimento harmo0niopso do nosso Concelho nas vertentes económica e social durante todos estes anos, debaixo do poder autárquico monocolor que Ponte de Lima tem tido e também não deixando de estar atento ao que se passa à nossa volta devido à situação difícil da economia vimos aqui dar o nosso contributo para o mediático tema dos corredores do TGV.
Partindo da informação “única” a que todos tempos tido (por intermédio da Comunicação escrita e falada) a CDU manifesta a sua preocupação e apreensão pelo traçado dos corredores para atravessar o nosso Concelho não só pelo impacto e prejuízos que o traçado do corredor poente pode causar mas também e pelas mesmas razões, que o traçado do corredor nascente também causará o que não mereceu contestação especifica do Sr. Presidente do Município.
Na nossa intervenção na Assembleia de 11 de Abril de 2008 sobre essa matéria já alertávamos para tais causas e estando de acordo com V.Exª. quanto à sua preocupação de impacte em termos de ambiente e património. Defendíamos o aproveitamento da passagem do TGV para o desenvolvimento económico do Concelho e da Região mas não a qualquer preço.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Membros desta Assembleia.
Nos últimos dias temos lido e ouvido nos Órgão de Comunicação Social local e não só, a tomada de posição de forças políticas, sobre várias posições e ideias há muito defendidas publicamente pela CDU e também nesta Assembleia, tais como a problemática do Centro Histórico e do Comércio Local que hoje mais uma vez focamos, sobre a Urgência do Hospital como fizemos na Assembleia Municipal de Dezembro última, sobre a Regionalização etc. Tudo isto nos apraz registar e ficamos satisfeitos que as nossas tomadas de posição estejam a ser acolhidas por outras forças políticas.
Daqui advém que as posições da CDU nestas matérias e outras tem sido justas e que vão ao encontro dos anseios de população limiana, esperamos que estas tomadas de posição por mais forças políticas sejam coerentes e constantes e que não tenham como finalidade e objectivo somente o ano eleitoral que estamos a viver.
Aproveito a oportunidade para daqui desta Assembleia, manifestar aos Órgãos da Comunicação social local, o protesto da CDU pelo tratamento discriminatório e por vezes censório dado às nossas tomadas de posição e ideias, denotando um determinado seguidismo que não agrada a nenhum democrata.
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