Em Arcozelo
administração dos Baldios ignora obrigações de gestão comunitária
👉 A Comissão
Concelhia de Ponte de Lima do PCP - Partido Comunista Português é com preocupação
que manifesta estranheza de até hoje não terem sido realizadas, conforme exige
o Regime Jurídico dos Baldios, as assembleias obrigatórias de compartes para a
aprovação do Plano de Actividades e Orçamento e para a aprovação do Relatório e
Contas.
👉 Não podem ignorar
os recentemente eleitos Órgãos Sociais dos baldios de Arcozelo, Mesa da
assembleia de compartes; Conselho Directivo; Comissão de fiscalização, de que o
Regime Jurídico dos Baldios, Lei 75/2017, obriga à realização de duas
assembleias de compartes anuais: uma em dezembro para aprovação do plano
de actividades e orçamento para o ano seguinte e outra em março para
apreciação e votação do Relatório e contas do ano anterior.
👉 Relembramos que acerca de cinco meses atrás, a 12 de dezembro,
realizou-se a assembleia de compartes da Comunidade local dos baldios de
Arcozelo, com ponto único, eleição dos órgãos sociais. Nesta Assembleia a mesa
da presidência comprometeu-se a realizar, até ao passado mês de janeiro, nova
assembleia para aprovação do plano de actividades e orçamento anual da
Comunidade local dos baldios, a qual deveria ser em dezembro.
👉 No âmbito das obrigações da delegação
de poderes de administração, com carácter temporária, nada foi feito para concretizar a
apresentação do plano e orçamento e assim cumprir o prometido e o exigível por
lei. E ficou também por realizar a assembleia de compartes, até 31 de março,
para a apresentação da prestação de contas financeiras do universo local de
baldios da Vila de Arcozelo, o que constitui grave atropelo aos deveres legais
de administração de baldios e ao direito legítimo dos compartes de discutir e
votar os actos mais importantes e fundamentais da gestão comunitária dos
baldios, como o são o Plano de actividades e orçamento e o Relatório e contas
anuais.
👉 A Comissão
Concelhia de Ponte de Lima do PCP considera que os titulares dos órgãos sociais
respondem pelos actos de gestão da Comunidade local dos baldios. Na Vila de
Arcozelo estes requisitos estão a ser grosseiramente infringidos porque está a
ser praticada uma gestão dos baldios em nada rigorosa e pouco democrática nos
deveres legais para com os compartes e assim contrária ao que o Regime Jurídico
dos Baldios obriga.
👉 O PCP – Partido
Comunista Português esclarece que devido à natureza jurídica dos baldios, a
administração pela Junta de Freguesia, por delegação de poderes, deve ser
configurada como gestão de um património autónomo, que por direito próprio pertence
aos compartes, devendo a actividade financeira de gestão do baldio ser objecto
de tratamento em separado e independente para efeitos de prestação de contas à
assembleia de compartes em cada exercício do respectivo ano económico. Exigência
legal não praticada, todos os anos, pela gestão administrativa do baldio em
Arcozelo.
Maio2023
A Comissão
Concelhia de Ponte de Lima do PCP
