João
Monteiro, representante eleito da CDU – Coligação Democrática Unitária –
PCP/PEV na Assembleia Municipal de Ponte de Lima levou, à sessão deste órgão
deliberativo municipal no passado dia 01 de Setembro realizada no Auditório Municipal,
um conjunto de questões e de assuntos relevantes da vida quotidiana do Concelho
e da gestão municipal que dá-mos ao conhecimento da população limiana.
Assuntos de interesse municipal
Foi em conferência
de lideres assumido o compromisso verbal, apelando ao bom senso, para na ordem
de trabalhos desta sessão, não se alongassem as forças representadas, na
discussão dos assuntos inseridos no âmbito do ponto da ordem de trabalhos
“Período de Antes da Ordem do Dia”, de forma a permitir que com o maior tempo
possível e serenidade pudéssemos analisar, julgar, reflectir, discutir e votar
a questão primordial desta sessão da Assembleia que é o contrato de Adesão à
Sociedade Águas do Alto Minho.
Honrarei esse
compromisso assumido, que de certa forma irá adiar a abordagem de outros
assuntos, que salvo melhor opinião, apesar de também importantes, não o são
tanto como o referido no parágrafo anterior.
No entanto,
aproveito esta oportunidade, para manifestar o meu desalento e desagrado com a
postura seguida pelo executivo camarário em relação a esta matéria,
negligenciando a importância de que se reveste todo este processo. Não foi
feita uma única sessão pública de esclarecimento, não foi, apesar de ter sido
pedido, realizada uma Assembleia extraordinária, que no meu entender seria o
mais indicado para uma melhor discussão deste assunto.
Repito, apesar de
ter sido pedido a realização de uma assembleia municipal extraordinária,
foi-nos dito que a limitação dos prazos a cumprir eram impeditivos da
realização da mesma, não obstante o tempo decorrido desde a última
assembleia
Apesar de estar em
causa a cedência de uma posição, com cedência de direitos inalienáveis pelo
prazo de trinta anos, com as consequências dai inerentes, não viu a maioria do
executivo a necessidade de agir dessa forma, dando uma pobre imagem daquilo que
não se deve fazer em democracia.
É caso para
perguntar. Não é este assunto em discussão assim tão importante que
justificasse a realização de uma assembleia municipal extraordinária?
Provavelmente
estar-se-á hoje neste plenário a discutir e votar o assunto mais importante que
surgiu até à presente data, irá influenciar toda uma geração, cujo ónus é
demasiado pesado, merecendo a melhor atenção possível para quem tem
responsabilidades nesta matéria, lamentavelmente não parece coincidir com a
opinião da maioria do executivo em função de toda a conduta adoptada.
Só peço que de
futuro seja feita uma abordagem diferente da discussão dos assuntos surgidos,
de forma a ser mais consentânea com os princípios e regras democráticas de um
estado de direito.
Sobre a Adesão à Sociedade Águas do
Alto Minho, S.A.
A CDU – Coligação
Democrática Unitária – PCP/PEV valoriza em absoluto que seja exclusivamente o
poder local a assegurar a gestão pública da água e a prestação deste serviço
básico, sendo também reconhecido pelas populações o importante papel que as
autarquias têm desempenhado na gestão deste recurso e o esforço desenvolvido
para levar a água e o saneamento básico a todos, ainda de que forma insuficiente,
tentando acautelar e proteger os interesses das populações.
Ora esta realidade
está hoje posta em causa com a celebração e imposição deste acordo que nos é
apresentado pela maioria no executivo da Câmara Municipal de Ponte de Lima, de
aderir à empresa Águas do Alto-Minho detida na sua maioria pela empresa Águas
de Portugal.
Caminhamos
perigosamente para a desarticulação do princípio evocado no sítio da C.M. sobre
o abastecimento de água que, passo a citar “O Município de Ponte de Lima tem
efetuado um esforço significativo no reforço e ampliação das infraestruturas de
abastecimento de água, tendo como principal objetivo fornecer água em qualidade
e em quantidade aos consumidores.” Fim da citação. Temos que recordar que esta
realidade está construída na base de dinheiros públicos e do esforço dos
trabalhadores municipais e das populações.
Como é sabido
trata-se de um negócio na base de uma concessão a longo prazo cuja duração será
de 30 anos e com a participação minoritária dos municípios. O conjunto dos sete
municípios aderentes perfaz os 49%, ao município de Ponte de Lima cabem-lhe
7,77%, tornando-se uma figura meramente decorativa. Os municípios de Ponte da
Barca, Monção e Melgaço, não alinharam neste “grande” negócio e dos municípios
que aderiram, Caminha e Vila Nova de Cerveira não integram na totalidade os
sistemas de abastecimento de água, cuja exploração permanece na esfera de
algumas juntas de freguesia.
A distribuição de
água ao domicílio em “baixa” e, da rede de saneamento passará a ser gerida pela
empresa “Águas do Alto Minho”, sendo que em "alta" já se encontra
concessionada à empresa Águas do Norte a quem o Município já tinha cedido de
mão-beijada todas as suas captações de água, como agora o faz com a entrega da
posse de bens e infraestruturas.
A integração do
Município com a Águas de Portugal para dar corpo à empresa “Águas do
Alto-Minho” será do conhecimento de alguns, de todos talvez não, pois a ideia é
que se fale pouco ou quase nada da questão. Estamos perante a celebração de
acordos intermunicipais que violam o princípio fundamental do direito humano,
concretamente do bem, patrimonial/universal, essencial á vida de todos e que é
de todos, a água!
Na nossa opinião é
um negócio pouco claro, dúbio na sua forma e na sua substância, com muitas
“entrelinhas”, é mau para o município e para as gentes de Ponte de Lima. A
concretização deste acordo nefasto é inaceitável, irá prejudicar e onerar
grandemente toda a população do Concelho, pois retirará á autarquia qualquer
capacidade de intervenção democrática na sua gestão, porá em causa direitos
laborais e naturalmente afectará a nossa população com o aumento das tarifas e
taxas a aplicar aos consumidores domésticos e não-domésticos, inclusive inserir
na Águas do Minho fontes e nascentes que de futuro acarretará nefastos e graves
problemas económicos e sociais, sendo que a lógica deste modelo é a de que os
preços devem cobrir todos os encargos.
Importa dizer de
que este acordo trará consigo, entre outros prejuízos, enormes e imorais
consequências para todo o Concelho e para as freguesias e dos seus fregueses,
tendo em conta que explorações próprias irão ser inseridas nesta nova empresa.
Nunca será de mais
frisar de que as freguesias de Argas de São João, Argas de Cima, Argas de Baixo
e Gondar, estas no Concelho de Caminha; e a freguesia de Covas no concelho de
Vila Nova de Cerveira não vão ceder os seus sistemas de abastecimento de água
para integrar o projecto de parceria, adensando ainda mais as dúvidas e receios
quanto à honestidade deste contrato de adesão.
Daí a pertinência
da pergunta aos Senhores Presidentes das Juntas de Freguesia. Estarão as vossas
populações informadas e inteiradas destas nocivas consequências? O que fizeram
em cada freguesia para ouvir as vossas populações? Qual a reacção das mesmas?
Em tudo isto é
penoso e grave, como sempre acontece neste tipo de decisões., a existência da
indefinição preocupante como serão resolvidos no concreto todos os problemas
relacionados com os trabalhadores, se passam para a nova empresa, com que
direitos? E o que acontecerá aos que não quiserem passar?
As questões das
relações laborais passam-se por elas como gato por lebre. Infelizmente tem sido
norma geral, este tipo de decisão acarretar profundas implicações para os
trabalhadores, pois com este modelo irão deixar de existir progressivamente
trabalhadores dos serviços das águas vinculados ao Município e provavelmente a
redução de número de trabalhadores levando, posteriormente à subcontratação em
regime outsourcing “processo usado por uma empresa no qual outra organização é
contratada para desenvolver uma certa área da empresa.”
Acresce referir
que esta decisão municipal, ocasiona a estranha e melindrosa penalização no que
diz respeito a futuros investimentos no alargamento da cobertura dos serviços,
assim estes ficarão a cargo das autarquias e não das Águas do Alto-Minho, ou
seja, as câmaras investem e a empresa lucra.
Não será por acaso
que outros municípios do Pais que aderiram a este tipo de fusões queiram agora
voltar atrás e reconverter para si a gestão da água ou seja a autonomia
municipal, da manutenção do sistema e da gestão pública da água, como sendo um
bem que é de todos e para todos.
Sublinhamos, para
nós CDU a água é um bem essencial; é indispensável à vida e constitui um património
que é de todos. Sem água não há vida. É um direito humano valioso; por isso o
Estado através exclusivamente das autarquias locais deve funcionar como garante
do direito à generalização e democratização do acesso das populações aos
serviços de abastecimento de água e rede de saneamento básico.
Na nossa análise e
no nosso conceito as justificações, e argumentos apresentados, concretamente à
necessidade de aderirem a este modelo de gestão para terem o acesso aos fundos
comunitários são infundados. A Assembleia da República aprovou recentemente uma
proposta de resolução apresentada pela CDU-Coligação Democrática
Unitário-PCP/PEV que foi aprovada pela maioria dos partidos com assento
parlamentar e com a abstenção do PS, na qual recomenda ao Governo o seguinte:
“Cumpra
o regulamento Especifico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de
Recursos, garantindo e acesso das autarquias e suas associações aso fundos
comunitários no âmbito do Ciclo Urbano da Água, independentemente do modelo de
gestão dos sistemas, seja a título individual ou em soluções agregadas.”.
“Não
considere como condições de elegibilidade a existência de número mínimo de
habitantes que uma candidatura deve abranger, ou no caso de agregações limite
mínimo do número de concelhos, nem considere condições ex-ante de nível de cobertura
de gastos.”
A CDU não está em
desacordo que se crie uma empresa intermunicipal gerida, unicamente, pelos
municípios. Assim, podemos dizer que existem outras formas que garantam, hoje e
no futuro a gestão pública da água, salvaguardando os interesses das
autarquias. Existem sim alternativas, e que uma delas passa pela manutenção da
água sob propriedade, controlo e gestão exclusivamente municipais.
A água é um bem
inegociável e alienável, é algo que é nosso, de toda a população, e não deve
ser utilizado como mercadoria de lucro fácil, por tudo isto, não alinhamos na
adesão do município de Ponte de Lima em acordos que tenham a finalidade de
minar a gestão pública da água.
Com a decisão
municipal de adesão a este acordo perigoso, corremos o risco de abrirmos a
porta para a privatização da água, onde serão eliminadas as garantias de
orientação da sua gestão por valores de equidade económica e social e
suprimidos os princípios da coesão nacional e territorial, de solidariedade
inter-regional e de responsabilidade ambiental.
O que sabemos é
que os contratos podem ser alterados, e neste caso sem a obrigatoriedade e o
escrutínio quer dos executivos das autarquias quer das assembleias municipais.
Temos na lembrança a entrega de sectores estratégicos da economia, a energia,
os transportes, a siderurgia, o sector financeiro e outros, ao capital privado.
Inicialmente estava vedada o acesso da iniciativa privada e o que se veio a
verificar é que este compromisso foi violado e o efeito foi o descalabro com
todas as consequências nocivas e avassaladoras que conhecemos para a economia e
soberania nacional.
A CDU – Coligação Democrática Unitária –
PCP/PEV, opõe-se a todas as iniciativas que possibilitem futuramente qualquer
tentativa de privatização da água, lutando para que a mesma continue a ser um
bem público e assim de acesso a todos.
As populações do
Concelho e do Alto-Minho podem contar com o nosso compromisso de que tudo
faremos, por todos os meios constitucionais, na defesa da gestão pública
municipal da água, nomeadamente a denúncia de todas as medidas tendentes a
promover a privatização, seja por que via for, destes sectores e dos serviços
que lhe dão corpo, construídos com dinheiros públicos e o esforço dos seus
trabalhadores e das populações.
Assim, rejeitamos a
constituição da Empresa Águas do Alto-Minho, nos moldes anunciados onde a
empresa Aguas de Portugal ficam com 51% do capital da referida empresa a
formar, relegando os municípios aderentes para a posição de minoritários.
Dizemos não a acordos ruinosos de entrega da gestão de serviços municipais!
Sobre “Benefícios Fiscais para o ano
de 2019”
O esquema a
submeter a apreciação e aprovação deste órgão deliberativo municipal em relação
a Benefícios Fiscais é o mesmo dos últimos anos. Continuamos a considerar que
esta proposta que abarca os diferentes impostos, é injusta, inadequada ao
momento. A votação e fixação das taxas deveriam ser em separado para melhor
definição da posição a assumir pelos membros eleitos municipais.
A CDU sempre
denunciou nesta casa de que as colectas de IMI são demasiado elevadas, e em
especial pelos índices inflacionados de avaliação dos imóveis. Sublinhamos com
toda a propriedade de que ao longo de muitos anos à actualidade, preconiza-mos
que os valores que o município abdica da receita do IRS, sejam canalizados para
a redução do IMI. Ora adoptada esta prorrogativa; os benefícios seriam mais
abrangentes.
Não chegam só os
argumentos de uma dita estratégia ao longo dos últimos anos e de que passa pela
criação de condições de maior atractividade para a localização de pessoas e
empresas no concelho, assim como para garantir uma melhor qualidade de vida e
promover o desenvolvimento económico da região, não é palpável nem visível tal
desígnios em resultados práticos objectivos.
Queremos
manifestar apreço e congratulamo-nos que, agora o Sr. Vereador da PLMT – ponte
de lima minha terra - tenha defendido em proposta de que a redução do IRS fosse
metade e que a taxa do IMI fosse a mínima. Proposição muito semelhante (não na
totalidade é certo) ao que sempre defendeu a CDU. Proposta esta, infelizmente,
rejeitada pelo executivo municipal.
A CDU considera
que deveria existir uma visão estratégica que orientasse o concelho e, sem
excepção, todos os seus agentes económicos, no sentido de um verdadeiro
rejuvenescimento da sua população, das empresas, e do investimento de uma forma
geral no concelho.
