A CDU NA SESSÃO DO FINAL DO ANO NA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Na
reunião do final do ano da assembleia municipal de Ponte de Lima, a eleita da CDU – Coligação Democrática Unitária –
PCP/PEV Sandra Fernandes, abordou
os seguintes temas:
Sobre a Discussão e votação do “Plano de Actividades e Orçamento 2017”
Em matéria de
apresentação das opções do plano e orçamento municipal dada a importância e
responsabilidade destes documentos, a CDU
– Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV preconiza que o debate e a
apreciação das grandes opções do plano e orçamento municipal deveriam no futuro
serem contempladas pela realização anual de uma assembleia extraordinária
permitindo a cada Grupo Político um debate profundo que os documentos
previsionais de gestão e da actividade municipal merecem e exigem.
Entendemos que
o debate sobre as Opções do Plano e Orçamento, necessita do espaço de tempo
para que sejam dados esclarecimentos e explicações que permitam a adequada
avaliação dos fundamentos da sua elaboração e abram caminhos na contribuição de
todos para que o documento mais importante da gestão autárquica municipal seja
participativo, justo e coerente com as necessidades prementes do
desenvolvimento económico e social do Concelho.
Em vinte de
fevereiro do ano de dois mil e nove nesta sede municipal aquando da discussão
da “Elaboração de um Plano Estratégico Económico e Social do Concelho”,
expressávamos: “A CDU sempre, mas sempre,
defendeu que o desenvolvimento do Concelho de Ponte de Lima não poderia ser
dissociado do desenvolvimento da sua Região.”
Analisamos
então e apresentamos soluções e pistas em vários campos da economia e da vida
social do Concelho que eram e continuam a ser a grande preocupação de todos; desde
a Agricultura, a Industria (transformadora e extrativa), o Comércio, a Saúde, o
Trânsito, o Ambiente, a gestão pública da água; e também desde a política de
investimentos passando pela política do emprego, direitos dos Jovens e dos
Pensionistas.
Enfim; fizemos
uma análise aprofundada em campos e vertentes da situação económica e social,
dando assim o nosso contributo para procurar que fosse diluído a curto, médio e
longo prazo o baixo nível de vida das populações do Concelho e da Região em que
estamos inseridos.
Passado todo
este tempo, debaixo do poder autárquico monocolor que tem governado Ponte de
Lima, persistem ainda as enormes dificuldades de condições de vida dos
Limianos, provocadas pela falta de planeamento sustentado do desenvolvimento
harmonioso do nosso Concelho nas vertentes económicas e social.
A CDU sempre
se tem preocupado em apresentar contributos para a melhoria das condições de
vida no concelho, tendo como princípios e fundamentos os necessários e
imprescindíveis anseios da população limiana.
Consideramos
que os documentos mais importantes da gestão autárquica necessitam das
contribuições dos vereadores municipais, dos presidentes de junta de freguesia
e das demais forças políticas para a sua elaboração e devem merecer a atenção
necessária a serem consideradas.
A CDU continua
a afirmar que este Concelho clama por um Plano de Actividades e
um Orçamento coerentes e audaciosos na promoção de investimentos
verdadeiramente estruturantes, de defesa e conservação do ambiente, de melhor e
mais serviços municipais de higiene e limpeza, de projectos reais de
desenvolvimento económico e social que vão ao cabal encontro das necessidades
prementes de Ponte de Lima, uma Vila a proteger e a reabilitar.
A Vila de
Ponte de Lima não necessita de um plano e orçamento municipal de marketing
propagandístico, excessivamente alicerçado na dependência da incerteza de
obtenção de fundos do Programa Portugal vinte, vinte (que deixa a sensação de
ser a varinha mágica do município). É um plano e orçamento sustentado em
desígnios de ano eleitoral, quando é do conhecimento de todos que o quadro
comunitário do Programa Portugal vinte, vinte foi alvo de um acordo ou melhor
dito de um pacto sofrido entre os municípios que compõem a CIM do Alto Minho. E
sabe-se que o corte de verbas para os municípios vai muito para além do corte
de 40% das verbas contratualizadas na Região do Norte no anterior quadro
comunitário, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)
.
Sobre
reposição das freguesias
Por proposta
do Governo foi criado, por Despacho publicado no Diário da República, 2.ª série
— N.º 102 — 27 de maio de 2016, um Grupo Técnico constituído por representantes
do Governo, da ANMP e ANAFRE, para no prazo de 180 dias, definir critérios de
avaliação da reorganização territorial das freguesias e propor critérios
objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados do processo
de fusão/agregação de freguesias.
No âmbito da
sua missão o Grupo Técnico elaborou um questionário, dirigido aos municípios
para serem preenchidos e enviados até ao dia 15 de outubro passado.
Na verdade; ao
contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa
territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em
muitas situações em encargos acrescidos para as freguesias. A reforma
administrativa imposta em nada resolveu – antes agravou – os principais
problemas com que se confrontam as freguesias.
Pelas Bandas
de cá não se conhece nenhuma iniciativa pública do município para ouvir as
populações das freguesias agregadas e tão pouco foi dado conhecimento e ouvida
a opinião dos eleitos da assembleia municipal.
Face aos
requisitos do Despacho Governamental, o Município deveria ter dado resposta ao
questionário. O que implica a seguintes perguntas ao Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Ponte de Lima:
1.
Foram ou não ouvidas as freguesias e as
populações que foram alvo de agregação, para ser emitida uma opinião com base
na manifestação real das mesmas?
2.
Dada a relevância da importância das questões
inqueridas, o que impediu o Sr. Presidente da Câmara Municipal solicitar a
realização de uma assembleia municipal extraordinária para ouvir a opinião de
todos os membros eleitos no órgão deliberativo municipal, sobre a matéria?
Sobre
a ratificação da decisão tomada na sessão de 17 de setembro de 2016. Emissão de
parecer vinculativo para reconhecimento
do benefício fiscal de isenção de IMT, nos termos da alínea h) do art0 6° do
CIMT''
A CDU – Coligação Democrática Unitária –
PCP/PEV considera que sobre este ponto em discussão a decisão a tomar é a
de pura e simplesmente a anulação e não ratificação do deliberado na sessão da
assembleia municipal de 17 de setembro de 2016, tendo em conta:
1. A forma
confusa e a ligeireza do município no lançamento de um projecto deste cariz por
omissão de elementos imprescindíveis a uma avaliação criteriosa;
2. Por não
restarem dúvidas de a execução de uma obra clandestina e pela não obediência da
empresa em cumprir com as decisões municipais de embargo da mesma;
3.
Considerando que o benefício fiscal de isenção de IMT pedido pelo requerente se
destinava à pretensa instalação de uma central de produção de betuminoso que não
se compatibiliza com as exigências de salvaguarda de interesse público.
A CDU
manifesta a sua apreensão pela forma nada rigorosa de toda a vereação municipal
na avaliação de um projecto industrial deste cariz, ficando-se simplesmente
pelos pareceres dos serviços técnicos municipais.
É sabido que
os riscos e inconvenientes resultantes da exploração destes estabelecimentos
industriais, são enormes, pois põem em causa a salvaguarda da saúde pública, a
segurança de pessoas e bens, e a qualidade do ambiente.
Defendemos que
todos os processos e projectos devem merecer uma avaliação e análise
criteriosa, por isso mesmo todos os vereadores municipais devem
responsavelmente estudar todos os dossiers para detectarem o que está bem e o
que está mal e não se ficarem simplesmente por pareceres técnicos. As
responsabilidades da gestão autárquica assim o exigem.
Como
representante da CDU nesta assembleia municipal preconizo para bem da justiça
que seja anulada a decisão anterior de isenção de IMT e mais uma vez
manifestamos a total oposição à instalação duma monstruosidade industrial em
terrenos da terra de que sou natural.
