Sobre pedidos de interesse público municipal

Sobre pedidos para reconhecimento público municipal na regularização de estabelecimentos industriais ou instalações pecuárias

A eleita da CDU na reunião da assembleia municipal considerou que a condução de todo o processo de pedidos para reconhecimento público municipal na regularização de estabelecimentos ou instalações, está manchado pelo embuste de alguns pedidos, concretamente desde fundamentos de regularização para instalações que não existem ou que estão em situação de ilegalidade muito recente e a omissão de documentos para análise e avaliação.

A justificar a consistência das nossas análises chega a prova evidente da resposta do Sr. Presidente da Câmara ao requerimento a solicitar cópia da declaração da Junta de Freguesia de Arcozelo sobre o pedido da Firma João Guerra & Filhos, Ldª. Esta reposta mais dúvidas e apreensão nos causou por revelar défice de transparência de todo este processo. … Ora o que nos diz essa resposta cujo conteúdo resumidamente passamos a citar: “relativamente ao solicitado os Serviços Técnicos da Divisão de Obras e Urbanismo, aquando da análise do processo do requerente Firma João Guerra & Filhos, Ldª. Informaram que o pedido apresentado se encontrava instruído com os elementos que a lei estabelecia como necessários.

Sem prescindir, informa-se que consta do requerimento inicial apresentado pelo requerente para apreciação os anexos seguintes – declaração da junta de freguesia; contudo a referida declaração não foi junta ao processo, mas, por se tratar de um elemento que a lei não previa como obrigatório, não podia a sua inexistência prejudicar a apreciação do pedido.” Fim de citação.

A CDU frontalmente e sem rodeios manifesta que estamos perante uma desculpa habilidosa que mais não é uma espécie de manta nebulosa para tapar a falta de rigor e de coerência com que foi tratado todo o processo de apreciação dos pedidos de interesse público municipal para regularização de explorações industriais e pecuárias. A juntar a tudo isto e lamentavelmente as informações técnicas emitidas pelos serviços municipais foram sempre muito superficiais, sem rigor e com uma enorme carência no facultar elementos técnicos necessários para podermos fazer um juízo de valor e podermos avaliar e decidir com justiça quanto a esta matéria.

Considerando que desde o início todo este processo para regularização de explorações industriais e pecuárias está ferido de incongruências de carácter técnico, de avaliação e de rigor, não contem com a nossa concordância para avalizar com ligeireza o que devia merecer uma atenção cuidadosa e coerente. Perante todos estes lamentáveis cenários incongruentes apresentamos o nosso veemente protesto pela falta de rigor na condução de todo este processo, pela falta de elementos de verdade e pela falta de ética técnica na avaliação de questões de relevante importância na transparência dos actos de decisão da gestão autárquica municipal.

Ponte de Lima, 20Fev2016

Sobre o aumento da fatura da Água

Sobre o aumento da fatura da Água

Intervenção de Sandra Fernandes na Assembleia Municipal

Há um ano aquando da discussão do acordo entre o Município e a Águas do Noroeste expressava-mos que com a aprovação de tal acordo pelos vereadores do CDS/PP e pelo vereador do PSD a Câmara Municipal entregava de mão beijada todas as suas captações de água, comprometendo-se, depois o município, a comprar àquela empresa essa água, para a vender aos munícipes, ao preço que a empresa quisesse.

Afirmamos que esta concessão implicava o agravamento da fatura da água que a população do Concelho iria pagar. Infelizmente eis que passado um ano as consequências práticas são o aumento das tarifas da água.

Vejam bem… agora de forma oportunista o Vereador do PSD vem derramar lágrimas de cinismo, ao considerar e passo a citar: “Os valores das tarifas representam, contrariamente ao que foi pomposamente anunciado aos limianos, um aumento considerável dos encargos da fatura da água.” Haja decoro, não se brinque com a sensibilidade e a inteligência dos limianos. O Sr. Vereador PSD esqueceu-se depressa que contribuiu para a celebração de um acordo com consequências gravosas para a população do Concelho!

A CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV manifesta a sua indignação pela ligeireza com que a maioria CDS na Câmara e nesta Assembleia Municipal de braço dado com o vereador do PSD avaliaram a celebração de um acordo que implicava graves danos para o Concelho e para a vida da sua população, cujos resultados estão aí com mais um arrombo nas escassas carteiras da imensa maioria dos munícipes com a subida dos preços da água.

No momento certo consideramos: “Com esta concessão está em causa, no futuro, a gestão de duas áreas fundamentais para a qualidade de vida dos pontelimenses: a distribuição de água de qualidade a preços acessíveis à generalidade da população e o acesso ao sistema de saneamento público de esgotos a preços igualmente acessíveis a toda a população do Concelho.”

O acesso à água e ao saneamento é um direito humano fundamental, e, como tal, é inequívoco que a propriedade e a gestão destes serviços essenciais devem estar sob controlo dos poderes públicos, democraticamente eleitos, em particular, sob a esfera municipal, dotada dos recursos adequados. Esta é a melhor garantia de defesa da água pública e dos interesses das populações.

Ponte de Lima, 20Fev2016

"Os baldios são propriedade dos povos"

Intervenção de João Ramos na Assembleia de República

"Os baldios são propriedade dos povos"

4 Fevereiro 2016

O PCP apresentou uma Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei que «Procede à regulamentação da Lei dos Baldios». João Ramos na sua intervenção afirmou que "o anterior governo do PSD/CDS elegeu os Baldios como um dos alvos da sua política ideológica. Os baldios são propriedade dos povos, geridos por compartes, complemento individual e colectivo que têm dado um contributo fundamental para a fixação e manutenção das comunidades rurais.

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 3/XIII/1.ª

Do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que «Procede à regulamentação da Lei dos Baldios»

12 Novembro 2015

(publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 17 de agosto de 2015)

O anterior Governo PSD/CDS, através da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, promoveu uma profunda alteração à Lei dos Baldios, que enfrentou a contestação de muitos compartes, numa mobilização pouco vista. Também o Grupo Parlamentar do PCP, no decurso do processo legislativo, denunciou e propôs alterações que evitassem o profundo ataque e descaracterização da propriedade comunitária.

Esta última alteração legislativa ataca os baldios em três eixos fundamentais: no alargamento do conceito de comparte, colocando como comparte quem nunca, segundo os usos e costumes, a tal teve direito, e através desta alteração potencia o conflito na gestão; na facilitação da extinção do baldio, permitindo que deixe de exigir um procedimento judicial; em tornar os baldios acessíveis ao comércio jurídico, de que estavam arredados.

Há muito que grandes interesses, nomeadamente da produção de eucalipto, manifestam a sua apetência pelos baldios. O anterior Governo apostou na satisfação do caderno reivindicativo do setor da pasta de papel, nomeadamente através de alteração a legislação da arborização e rearborização, mas também alterando a Lei dos Baldios.

A regulamentação desta Lei, efetuada através do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, veio clarificar que o Governo pretendeu colocar dificuldades aos conselhos diretivos de Baldios. Destaca-se, a título de exemplo, a obrigatoriedade dos conselhos diretivos indemnizarem o Estado pelas benfeitorias por este realizadas, no decorrer de um processo de gestão conjunta. Isto, depois de o Estado passar anos sem fazer o que lhe competia em matéria de gestão ou de reter os rendimentos dos baldios, não os entregando aos conselhos diretivos, a pretextos diversos.

Os baldios são elementos fundamentais para a fixação e manutenção das populações no espaço rural. A propriedade comunitária, que é pertença por direito ancestral das respetivas comunidades, deve ser respeitada e promovida, não atacada.

Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto.

Assembleia da República, em 12 de novembro de 2015

Sobre o resultado das eleições presidenciais de 24 de Janeiro de 2016

Sobre o resultado das eleições presidenciais de 24 de Janeiro de 2016

Presidenciais 2016 - Encerramento da Campanha

22

JAN.

Comício

21:30, Guimarães

Comício no Auditório da Universidade do Minho, no Pólo de Guimarães, em Azurém. Com a participação de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP e Edgar Silva.

Cada voto em Edgar Silva é voto que conta para derrotar candidato do PSD e CDS

PRESIDENCIAIS 2016

Cláudia Marinho
Mandatária distrital da candidatura de Edgar Silva

Cláudia Cristina Viana Marinho, 41 anos, Técnica Superior de Educação Social,Especialista em Educação e Promoção da Saúde, membro da comissão concelhia e direcção Regional de Viana do Castelo do PCP.

Imensas dúvidas

  Nacional

N.º 2197 

7.Janeiro.2016 

Imensas dúvidas

Na Assembleia Municipal de Ponte de Lima, realizada no dia 19, João Francisco Gomes, eleito do PCP, considerou o Plano de Actividades e o Orçamento para 2016 do município uma «mão cheia de dúvidas», sendo que a «maioria dos projectos de obras é feita à espera do que irá acontecer com os fundos comunitários, alicerçados na exígua incógnita das verbas do ciclo comunitário do Portugal2020, destinadas ao distrito de Viana do Castelo».

Na sua intervenção, o comunista começou por contestar as sucessivas promessas, não concretizadas, de criação de emprego, mais indústria e desenvolvimento económico no concelho, assim como a gestão autárquica dos consecutivos mandatos municipais do CDS/PP, adiando «investimentos em infra-estruturas e equipamentos essenciais à população, rede de saneamento básico em vastas zonas das nossas freguesias; arranjo de vias municipais; arranjo de ruas e passeios; recuperação e requalificação de bairros sociais», dando prioridade «a obras de embelezamento».

João Francisco Gomes falou, como exemplo, do Pólo Industrial do Granito. «A cada ano que passa ficam imensas dúvidas quanto à viabilidade deste projecto industrial, aliás com contornos de graves irregularidades e até possíveis ilegalidades de foro judicial, quanto ao processo dos terrenos de baldios para a sua pretensa instalação e só para esse fim e não para qualquer outro», acusou.

O eleito do PCP defendeu ainda a urgência da implementação especial de um plano efectivo de resolução da degradação do Bairro da Escola Técnica, da degradação e desumanização do Bairro Social da Poça Grande e da situação caótica na Rua Conde de Bertiandos.

«É necessário que seja concretizado sem mais rodeios o projecto de delimitação da área de reabilitação urbana – Ponte de Lima, uma vila a proteger e a reabilitar – aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal em 2011, dando aspiração e concretização às orientações contidas no estudo para elaboração de referido projecto», defendeu.