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ULTIMA REUNIÃO DO ANO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA

A CDU NA ULTIMA REUNIÃO DO ANO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA

Na última reunião do ano da assembleia municipal João Gomes apresentou a posição da CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV sobre o Plano e Orçamento Municipal para o ano de 2016, abordou e denunciou com pertinência as incongruências quanto aos pedidos de interesse público municipal para regularização de explorações industriais e pecuárias e levou a discussão a proposta para resolução e requalificação do trânsito na via foral D.Teresa, proposta infelizmente rejeitada pela maioria municipal CDS/PP.

·        Discussão e votação de “Propostas de reconhecimento de interesse público municipal na regularização de várias instalações Industriais e pecuárias”

Ao longo dos anos estas instalações foram-se edificando à margem da legislação e das regras e muitas vezes com a complacência dos serviços respectivos que as deveriam fiscalizar. Para o Partido Comunista Português não há dúvidas em relação à necessidade de regularização de explorações, só que essa regularização não deve ser feita de qualquer maneira sem consistência das bases rigorosas justificativas e válidas para o efeito.

Lamentavelmente a informação técnica emitida pelos serviços municipais é muito superficial, sem rigor e com uma enorme carência no facultar elementos técnicos necessários da realidade particular de cada instalação industrial ou pecuária, para podermos fazer um juízo de valor e podermos avaliar e decidir com justiça quanto a esta matéria.

Senhor Presidente da Assembleia Municipal e senhores membros eleitos é escandaloso e de bradar aos sete sois e às sete luas o que a Câmara Municipal apresenta a este órgão deliberativo municipal para decisão, temos fundamentos de pedidos de regularização para instalações que não existem ou que estão em situação de ilegalidade muito recente e a omissão de documentos para análise e avaliação.

Por conhecermos todos os contornos reportamo-nos a dois pedidos de regularização: O requerente “João Guerra & Filhos, Ldª” cuja deliberação emitida pela Chefe de Divisão/DAF assinala como Local da Obra o Pólo Industrial do Granito, não corresponde: O Pólo Industrial do Granito não existe, é somente um projecto de intenção e não existe nenhum estabelecimento industrial desta Firma no local dos terrenos baldios destinados à sua implantação, se vier algum dia a ser uma realidade.

A informação técnica dos serviços municipais refere a localização da Obra em Faldejães – Arcozelo e a argumentação emitida no parecer técnico é baseada na instalação de actividade actual sita no referido local.

Por outro lado a empresa na sua documentação pede claramente e cito “a emissão de certidão da deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização do estabelecimento industrial, localizado no lote 25 do Pólo Industrial do Granito das Pedras Finas - Arcozelo”. A juntar a isto há a grave deslealdade de não serem facultados para análise os documentos anexos ao pedido de regularização, nomeadamente: declaração da junta de freguesia, levantamento topográfico, planta com a localização das construções efectuadas e outras áreas funcionais já intervencionadas no lote 23, planta de localização, estratos das plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM e Plantas do PU.

 

Senhor Presidente da Assembleia Municipal e senhores membros eleitos estamos perante uma inverdade, este estabelecimento não existe no local dos terrenos de baldio destinados à referida futura infra-estrutura industrial;

O outro caso flagrante da falta de rigor em fornecer elementos técnicos dos serviços municipais é o que se refere ao pedido da Firma “Prego & Fernandes – Extracção de Pedra, Ldª.” A deliberação emitida pela Chefe de Divisão/DAF assinala também como Local da Obra o Pólo Industrial do Granito, não corresponde, o Pólo Industrial do Granito não existe, é somente um projecto de intenção. E também a juntar a isto há a grave deslealdade de não facultarem para análise os documentos anexos ao pedido de regularização, nomeadamente: levantamento topográfico; planta com a localização das construções efectuadas e outras áreas funcionais já intervencionadas no lote 23, planta de localização, estratos das plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM e Plantas do PU.

Sabe-se que esta instalação foi recentemente construída abusivamente nos terrenos de baldios destinados ao pretenso futuro Pólo Industrial do Granito que nem sequer estão loteados, pavilhão industrial implantado sem licenciamento e alvo de embargo por decisão do município.

E diga-se com a complacência da Junta de Freguesia de Arcozelo que arbitrariamente celebrou um contrato de renda com esta Firma em cuja adenda efectuada no mesmo dia da celebração do contrato vigora: “após a transmissão pela Junta de Freguesia da titularidade do terreno onde se insere o Pólo Industrial do Granito, para a posse da Câmara Municipal de Ponte de Lima, a segunda outorgante está obrigada, a cumprir todos os regulamentos e determinações que a proprietária (Câmara Municipal) venha a estabelecer para a utilização do espaço, pelas empresas que no mesmo pretendam instalar ou estejam instaladas”.

Não podemos deixar de mencionar a Informação Técnica dos serviços municipais de 24/06/2015 em resposta a requerimento da CDU sobre a situação deste Pavilhão Industrial, “é claramente informado que o Município de Ponte de Lima não licenciou a obra de construção do Pavilhão Industrial; Desconhecimento de que alguma entidade tenha licenciado a construção do referido Pavilhão; e que a Câmara Municipal ainda não licenciou a construção do Pavilhão Industrial. Quando o fizer terá em conta todos os aspectos relacionados com questões urbanísticas da construção; As questões de ordem funcional e de segurança são da competência do Ministério da Economia, entidade que oportunamente poderá responder às questões colocadas; na falta de licenciamento. Não há documentos relativos ao mesmo. E é acrescentado que a construção deste Pavilhão foi objecto de uma ordem de embargo por despacho do Sr. Vereador Vasco Ferraz datada de 21-04-2015, exarada na informação prestada pela fiscalização em 20-04-2015, a qual participou a construção em questão.”

Senhor Presidente da Assembleia Municipal e senhores membros eleitos, será preciso mais do que isto para se concluir que estamos perante actos ilegítimos e violadores das regras da ética e transparência da gestão autárquica, como é possível a Câmara Municipal apresentar a esta Assembleia Municipal documentação sem rigor para os fins que se destinam, em que este órgão deliberativo municipal tem uma grande responsabilidade na aprovação dos mesmos.

A CDU manifesta a sua apreensão pela distracção da gestão municipal do CDS/PP e, espante-se, acompanhada pelo vereador do PSD em todo este processo de apreciação de “Propostas de reconhecimento de interesse público municipal na regularização de várias instalações Industriais e pecuárias” ao votarem favoravelmente os pedidos de interesse público municipal dos casos relatados.

Será que este conjunto de vereadores está completamente a leste da realidade da vida real do Concelho? A falácia do argumento dos postos de trabalho não podem, nem devem servir para justificar decisões incongruentes e de falta de rigor e ética na avaliação de questões de relevante importância na transparência dos actos de decisão da gestão autárquica municipal.

O processo de alienação dos terrenos de baldio está debaixo da alçada judicial, dadas as dúvidas quanto a celebração pela Junta de Freguesia de Arcozelo de um negócio consigo mesmo, já que o “invisível Conselho Directivo do Baldio” que consta na escritura a quem é atribuído que terá recebido 290.909.00€, não existe, ninguém sabe quem são as pessoas.

Importa ainda referir outro acto, no nosso entendimento de legitimidade duvidosa, a celebração de outra escritura de compra e venda de terrenos Baldios, destinados ao dito Pólo Industrial, com a Feliciano Soares – Granitos de Ponte de Lima, Ldª., em que os primeiros outorgantes (Junta de Freguesia) declaram ter recebido a importância de 159.240.00€.

 E também não pode ser escamoteado a esta Assembleia Municipal que após o acto de apossamento e transmissão de terrenos baldios, cuja extensão abarca 192.000.00m2 com o valor patrimonial de 2.839.060.00€, foi celebrada uma escritura de permuta entre a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal na qual é referido que para igualação de valores o Município entregou em dinheiro 246.764.00€ à representada dos primeiros outorgantes.

 É de interrogar o que não bate certo nisto tudo? O Município pode efectuar negócios em dinheiro de valores assim elevados? Querer tapar o Sol com a peneira não é possível!

A CDU considera que as informações técnicas emitidas pelos serviços municipais são de uma confrangedora falta de rigor para a necessária avaliação dos pedidos de reconhecimento de interesse público municipal. São uma afronta à dignidade deste órgão deliberativo municipal e um acto de falta de colaboração institucional. Não podemos ignorar que a esta Assembleia Municipal é atribuída uma enorme responsabilidade na avaliação e aprovação da regularização das instalações industriais ou pecuárias, já que é este órgão deliberativo municipal que tem que emitir a deliberação fundamentada de reconhecimento público municipal na regularização do estabelecimento ou instalação, sob proposta da Câmara Municipal.

A CDU considera que por tudo isto esta assembleia municipal não tem as condições necessárias para decidir com verdade, rigor e justiça.

Deixamos claro que quanto a outros pedidos de regularização não é possível emitir um juízo de avaliação por não sabermos se existem factos irregulares ou ilegítimos pelas dúvidas de escassez da informação técnica dos serviços municipais.

Sublinha-mos por falta de elementos com verdade e de elementos clarificadores e necessários para avaliação, não podemos assumir de forma alguma uma responsabilidade desta magnitude, em tudo o que esteja ferido pela falta de rigor, de ética e transparência políticas e técnicas não contem com a CDU.

·        Discussão e votação do “Plano de Actividades e Orçamento 2016”

Analisado o documento apresentado, o que temos no plano e orçamento para 2016 é uma mão cheia de dúvidas, a inscrição da maioria dos projectos de obras é feita à espera do que irá acontecer com os fundos comunitários, alicerçados na exígua incógnita das verbas do ciclo comunitário do Portugal vinte, vinte destinadas ao distrito de Viana do Castelo.

Em matéria de “Plano de Actividades e Orçamento” é praxe do município prometer criação de emprego, mais indústria, mais desenvolvimento económico no concelho, mas o resultado no final de cada ano económico em termos de grandeza de escala de esse “desenvolvimento económico e social” é meramente residual, em nada se nota, por isso mesmo Ponte de Lima continua na cauda do distrito, do País e da Europa.

A gestão autárquica dos consecutivos mandatos municipais do CDS/PP foi adiando investimentos em infra-estruturas e equipamentos essenciais à população, rede de saneamento básico em vastas zonas das nossas freguesias; arranjo de vias municipais; arranjo de ruas e passeios; recuperação e requalificação de bairros sociais; e deram prioridade a obras de embelezamento que dão no olho para turista ver e descurou o investimento em infra-estruturas e equipamentos básicos essenciais.

Desgraçadamente temos o exemplo do famigerado Pólo Industrial do Granito, há uma década que são utilizados os mesmos argumentos, a cada ano que passa ficam imensas dúvidas quanto á viabilidade deste projecto industrial, aliás com contornos de graves irregularidades e até possíveis ilegalidades de foro judicial, quanto ao processo dos terrenos de baldio para a sua pretensa instalação e só para esse fim e não para qualquer outro.

O desenvolvimento do Concelho de Ponte de Lima vê-se acorrentado pela disponibilidade de fundos comunitários e pela apetência economicista de o executivo municipal CDS/PP que não investe os vastos recursos financeiros disponíveis, com audácia e determinação em investimentos para colmatar as enormes carências da população e criar desenvolvimento económico e social no Concelho.

Continuamos a considerar urgente estabelecer como prioridade do Município a implementação especial de um plano efectivo de resolução da degradação do Bairro da Escola Técnica, da degradação e desumanização do Bairro Social da Poça Grande, da situação caótica da Rua Conde de Bertiandos para que deixem de ser referência de boas intenções inscritas ano a ano nos planos e orçamentos municipais. Resumindo é necessário que seja concretizado sem mais rodeios o projecto de delimitação da área de reabilitação urbana – Ponte de Lima uma Vila a proteger e a reabilitar - aprovado por unanimidade pela assembleia municipal em 2011, dando aspiração e concretização às orientações contidas no estudo para elaboração do referido projecto.

A CDU formula desta tribuna o pedido ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal que avalie a possibilidade de em tempo oportuno convocar o secretariado executivo da comunidade intermunicipal, de acordo com o estipulado no Regime Jurídico da Autarquias Locais – lei 75/2013, para que sejamos informados e esclarecidos quanto às actividades desenvolvidas, concretamente a projectos e estratégias para o desenvolvimento de Ponte de Lima e o valor das verbas consideradas para o efeito. 

Um Concelho sem capacidade produtiva empobrece. A CDU considera necessária outra política autárquica e outro rumo para Ponte de Lima. É preciso investir, investir, investir muito mais na população do Concelho. Haja vontade política para o fazer! Chegou o momento de investir em projectos estruturantes que criem riqueza, que potenciem a sua justa distribuição, e que realmente abram mais oportunidades, para que se possa viver com dignidade na nossa terra. Não podemos desperdiçar mais tempo.

A CDU reafirma que a sua apreciação não se refere apenas à actualidade, tem presentes decisões anteriores, que mereceram o nosso reparo por recear aquilo que neste momento se está a viver, temos uma gestão autárquica do CDS/PP completamente à deriva, ninguém tem mão nas demandas de gestão municipal, como: processos de alienação de terrenos baldios em Arcozelo em base de dúvida legalidade jurídica; alteração das margens do rio sem autorização prévia; embargo de obra particular do próprio vereador, estes actos não dignificam o Poder Local Democrático, antes pelo contrário enfraquecem a democracia porque ropem com o rigor da transparência da gestão autárquica.

A terminar continuamos a afirmar: Este é pois um Plano de Actividades e um Orçamento que não merece qualquer apoio por parte da CDU – Coligação Democrática Unitária, porque consideramos que é urgente, o município iniciar investimentos verdadeiramente estruturantes que vão ao cabal encontro das necessidades prementes identificadas e assinaladas no “projecto de delimitação da área de reabilitação urbana – Ponte de Lima uma Vila a proteger e a reabilitar”.

·          Discussão e votação da Proposta de recomendação de requalificação e regularização de circulação de trânsito “Diminuição da Velocidade na EN 203, em pontos importantes de travessia da Vila de Ponte de Lima, aonde se insere a Via Foral D.Teresa”.

A iniciativa do retomar desta questão, fundamenta-se nos propósitos como a diminuição da sinistralidade, a diminuição de velocidade em pontos importantes de travessia, a sinalização e a prevenção de pontos sistematicamente atravessados por enumeras pessoas, e tem ainda como objectivo supremo dar andamento à procura de soluções para prevenir a calamidade de atropelamentos na via foral D. Teresa, já que se trata de um problema de segurança e protecção de seres humanos.

Por isso consideramos necessária uma nova discussão aprofundada pelos membros da assembleia municipal e não uma mera e pomposa apresentação de circunstância do assunto como foi feita pelo Município em Abril de 2013, já lá vão dois anos e oito meses, sem se deslumbrar qualquer efeito prático na resolução deste grave problema da circulação rodoviária na nossa Vila.

Hoje apresentamos a esta assembleia municipal esta proposta de recomendação que, esperamos seja uma contribuição inicial para a elaboração de um plano global pelo município para a resolução das graves questões de trânsito em Ponte de Lima, assim passamos a apresentar a proposta de recomendação para discussão e votação.

·        Dada a gravidade da constante sinistralidade na chamada Via Foral D. Teresa com atropelamentos, problema que já mereceu pela apresentação de iniciativa da CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV em 29 de Abril de 2013, a discussão nesta Assembleia Municipal, mas que entretanto até aos dias de hoje em nada foi alterada esta calamidade que põe em risco a vida de seres humanos e bens materiais, consideramos da maior urgência retomar a apreciação e discussão desta temática;

Assim a CDU retoma a iniciativa de novamente trazer a discussão e votação esta proposta com os supremos objectivos de encontrar soluções reais para:

1.       Diminuição da Sinistralidade:

2.       Diminuição da Velocidade na EN 203 em pontos importantes da travessia da Vila de Ponte de Lima;

3.       Prevenção de pontos da EN 203 sistematicamente atravessados por enumeras pessoas.

A CDU considera a necessidade da requalificação e regularização de trânsito nas artérias assinaladas nos mapas em anexo, quer com nova obrigatoriedade e sinalização de circulação de veículos, quer na implantação de rotundas para a diminuição da velocidade.

Estas zonas da EN 203 estão expostas à ocorrência de sinistralidade, o que já tem ocorrido no traçado que percorre o trajecto denominado Via Foral de Dona Teresa. É quotidianamente uma artéria atravessada por um número considerável de alunos das escolas a caminho da central de camionagem, que apesar da existência de um túnel para o fazer, não é prática nos hábitos dos mesmos. E diga-se também que a partir de certas horas este túnel aparenta ser inseguro atravessá-lo.

A zona que atravessa toda a denominada Via Foral de Dona Teresa deverá merecer uma nova regularização de circulação de veículos, a implantação de rotundas para diminuição de velocidade em pontos estratégicos atravessados por transeuntes como medidas de prevenção para a diminuição de sinistralidade.

A zona situada no trajecto assinalado Arrabalde – Castro/Ribeira, constituiu um traçado muito movimentado de travessia, por isso a necessidade de prevenir melhor segurança à circulação de trânsito e aos transeuntes com a introdução de uma rotunda.

A opção pela introdução de rotundas em detrimento de qualquer outra forma de redução da velocidade, como bandas sonoras, ou semáforos, resulta do facto de terem cumulativamente a função de criar maior fluidez no tráfego.

Assim a CDU de acordo com as alterações assinaladas nos mapas explicativos, apresenta a seguinte:

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 19 de Dezembro de 2015 delibera:

·         Recomendar ao Município de Ponte de Lima que implemente os necessários mecanismos para a requalificação e regularização de circulação de trânsito “Diminuição da Velocidade na EN 203, em pontos importantes de travessia da Vila de Ponte de Lima e introdução de rotundas” assinalados nos mapas em anexo.

Presidenciais 2016

A CDU NA FREGUESIA DE ARCOZELO/PONTE DE LIMA

 Na Assembleia de Freguesia de Arcozelo de 20 de Novembro de 2015, o eleito CDU Acácio Fernandes apresentou um conjunto de intervenções de maior importância para a vida e gestão autárquica da freguesia:

1.  Nos assuntos de interesse para a Freguesia   

Para a sessão de hoje trago um conjunto de questões que me foram colocadas por escrito ou pessoalmente por fregueses e ainda uma breve apreciação da documentação pedida por requerimento, para os quais solicitamos esclarecimentos e informações por parte do Senhor Presidente da Junta de Freguesia. Passo a enunciar os respectivos assuntos:

• No dia 28/09/2015, mais concretamente na última Sessão foi levantada a questão pelo membro eleito Sr. António Fiúza sobre a conta bancária penhorada pelo Tribunal. Na altura falou-se em 180.000.00€, qual o valor que efectivamente foi caucionado?

·         Caminho no Lugar da Armada, a exposição feita pelo Senhor Hugo Alexandre Fernandes já lá vão 3 anos na qual manifesta a preocupação e receio de que com o passar do tempo de chuvadas os muros de suporte da estrada e do caminho público podem ruir pondo em risco a circulação de pessoas e bens. É que o exponente deu-se ao trabalho de identificar todos os pontos críticos com fotografias e legendas respectivas;

Pergunto: Não é demasiado desleixo. Qual o motivo do arrastar desta situação e o não dar uma resposta ao exponente?

·         A Junta de Freguesia está a enviar cartas aos moradores para pagamento do IMI (tenho exemplo de carta).

Que eu saiba o IMI é cobrado pelas Finanças, que legitimidade tem a Junta de Freguesia para exigir cobrança de IMI?

^·          Por falar em IMI, chegou-me aos ouvidos que existem terrenos registados em nome de Arcozelenses cedidos pela Junta dos quais pagam todos os impostos, nomeadamente IMI, estando a Junta a receber a título de renda de outros que não são os proprietários?

·          Por pesquisa no Portal da Justiça – A justiça ao serviço do cidadão e das empresas – fui tomado conhecimento que o Sr. Presidente da Junta de Freguesia é membro do Conselho de Administração da Cevalor.

Numa sessão recente deste órgão fui-nos apresentada uma proposta da Junta para aderir ao Centro Tecnológico da Valorização das Rochas Ornamentais e Industriais – CEVALOR (o que nos foi apresentado para aprovação ilegitimamente foi os estatutos desta entidade). Batalhei na necessidade de ser apresentado o acordo/proposta. Há gente que está nesta Assembleia para ver passar o comboio para não dizer outras coisas. Com estas promiscuidades poderá estar o Sr. Presidente da Junta de Freguesia a desrespeitar o pricípio do actuar com justiça e imparcialidade e a não salvaguardar e defender os interesses da autarquia e também a violar o dever de não intervir em actos de direito privado, nem participar em assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa;

·         Da análise à documentação pedida através de requerimentos resalta que:

a)      Na escritura de Compra e Venda de29/05/2015 entre a Junta e a Feliciano Soares Granitos de Ponte de Lima, Ldª. (da qual temos muitas duvidas da sua legalidade por força dos atropelos ao processo de alienação dos terrenos baldios para o Pólo Industrial) é declarado que foi recebido a importância de 159.240.00€.

Como e quando foi contabilizada esta verba?

É que a escritura foi feita em 29 de Maio/2015 e na situação financeira de Junho e Setembro/2015 o que temos são rendas e não vendas. A escritura diz que recebeu;

b)      Na consulta aos contratos de arrendamento ficamos a saber que a Junta de Freguesia é conivente ao proceder à celebração de um contrato com a empresa onde está instalado um pavilhão sem licenciamento e localizado em terrenos baldios em situação não esclarecida de legalidade de posse, de loteamento e de licenciamento; É que na última Assembleia foi o Sr. Presidente questionado sobre se a Junta não poderá ser incomodada, o Sr. Presidente afirmou que sabe tanto como quem o questionou.

c)       Quanto à apreciação de outros documentos, para não prolongar muito esta reunião, apresentaremos em próxima reunião o que nos oferece dizer sobre a matéria.

2. Sobre a discussão e aprovação do PPI – Plano Plurianual de Investimentos e do Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2016

Da análise efectuada ao documento no que se refere a Intervenções Sectoriais 2016, concluímos que o plano e orçamento da freguesia de Arcozelo não passa de meras intenções com a mania das grandezas, (que arcaboiço financeiro para o suportar?) e o mesmo reflecte uma dependência confrangedora do Município e por sua vez muitíssimo dependente do financiamento dos fundos comunitários

A CDU tal e qual como no ano anterior considera que os pressupostos evocados para empreendimentos estruturantes (pólo industrial do granito; desenvolvimento rural – agricultura e floresta e, outros) que têm sido ao longo dos anos apresentados como concretização real a curto prazo, adiados e repetidos ano a ano, revelam o fracasso da gestão autárquica da Junta de Freguesia, virada para manias megalómanas que só servem interesses particulares e distanciada das pessoas e dos problemas reais da freguesia.

Não vale a pena meter a cabeça na areia como a avestruz, a realidade tem que ser posta a nu, o Pólo Industrial do Granito já era! Infelizmente não está contemplado no ciclo comunitário Portugal vinte, vinte e a CCDRN – Comissão Coordenadora de Desenvolvimento da Região Norte não considerou a área das pedras ornamentais como uma área estratégica de desenvolvimento. Em surdina os próprios industriais das pedreiras expressam que não acreditam que vai haver Pólo Industrial do Granito.

Tudo o resto quanto a projectos a CDU opina que são bazófias de intenções falidas e sublinho repetidas de ano a ano.

Como eleito deste órgão deliberativo da freguesia gostaria de ver concretizada uma gestão autárquica verdadeiramente virada para as pessoas e os reais interesses da nossa Vila de Arcozelo, assim apresento como sugestão ao órgão executivo que seja considerado e incluído nas intervenções sectoriais para o ano de 2016, o seguinte:

• Que seja elaborado um plano de transportes escolares com horários compatíveis com o horário de princípio e fim de aulas dos alunos, estabelecendo mais que um horário de itinerário ao dia para que as nossas crianças não estejam horas sem fio à espera para regressarem a casa;
• Elaboração de um plano com carácter prioritário para arranjo e recuperação da Ponte do Arquinho, que está em estado calamitoso correndo sérios riscos;
• Que a Junta de Freguesia pugne com firmeza para a promoção de acções enérgicas e fiscalizadoras para acabar com as descargas poluentes para o Rio Lima;
• Promover a repovoação com vegetação autóctone, das imensas crateras criadas com a extracção nos montados das Pedras Finas para assim exigir que seja cumprido o que está consagrado no PDM.

Entrando na análise dos mapas de classificação económica do orçamento, consideramos relevante destacar:

- No resumo das despesas – despesas de capital – é mencionado o valor de 965.500.00€ para a aquisição de bens de capital o que representa 71.7% do orçamento das despesas/2016. Diga-nos Sr. Presidente, existe alguma mina de volfrâmio no chão de Antelas?

- As receitas próprias provenientes dos baldios da freguesia no montante previsto de 234.662.00€, fonte financeira de sustentabilidade da gestão, devem ser aplicadas no benefício da freguesia e da sua população e de acordo com o plano de actividades a ser apresentado e discutido anualmente pela assembleia de compartes a quem compete discutir e deliberar sobre a aplicação de receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios;

- Na rubrica Transferências de Capital – Desenvolvimento económico no ano anterior a previsão era de 96.000.00€, para o ano de 2016 a previsão é de 342.250.00€; Explique lá ser Presidente do executivo da freguesia o que contempla, como e onde vão ser aplicados estes valores?

Há um ano sobre os então documentos previsionais, referimos não merecerem a nossa concordância pelas então discrepâncias apontadas na nossa análise por estarem assentes em bases de pressupostos de consistência débil e não rigorosa. No concreto estas discrepâncias e defeitos mantêm-se inalteráveis para o ano de 2016. Assim o voto da CDU será contra pelos motivos já evocados.

3. Sobre a  apreciação e votação da Revisão do Orçamento nº.3

Em relação a matéria de revisões orçamentais tudo isto é muito estranho e confuso, começando nos documentos apresentados que são sem mais nem menos os mapas económicos do controlo orçamental – Receita de 01/11/2014 até 31/12/2014. Ora nós estamos no ano de 2015. O que é que a Junta de Freguesia pretende com esta ratoeira de engenharia habilidosa de carácter revisional? Supostamente só podem e devem existir revisões relacionadas com o Plano e Orçamento do ano de 2015 e o executivo da junta pretende justificar a revisão com os mapas de 2014. Então porque não são facultados os mapas económicos da receita de 2015 até agora, para esta assembleia com rigor poder confirmar que assim é?

Mais confuso e estranho são as pretensões desta revisão designada nº.3 quando estamos a poucos dias do fecho do ano económico de 2015. Esta pretensão de revisão é para quê e porquê, o que é que o executivo da freguesia pretende justificar e perante quem?

A CDU concluiu estarmos perante uma outra manobra de falta de transparência de gestão autárquica na freguesia. Não são facultados os mapas económicos da receita de 2015 até à presente data para em consciência e rigor podermos aceitar as modificações orçamentais.

Olhe Sr. Presidente que é pecado querer iludir os membros eleitos desta assembleia de freguesia na base de pressupostos iníquos e de probabilidades, conforme é referido na justificação apresentada da revisão nº. 3 e, que passo a transcrever “ Para os valores a inscrever na revisão, utilizou-se como suporte o valor das receitas cobradas no período de Novembro e Dezembro de 2014, por se entender serem valores que oferecem elevada probabilidade de concretização”

Ora este argumento não é um dado objetivo, simplesmente é uma probabilidade, na gíria popular chama-se a isto “andar com o carro à frente dos bois”. É que Senhores do executivo da freguesia, a gestão financeira da autarquia exige rigor e transparência não é feita em base de probabilidades e de pressupostos de futurologia.

A CDU e o seu eleito na Vila de Arcozelo não passam cheques em branco para o que quer que seja. Consideramos que esta pretensão de revisão orçamental no final do ano económico de 2015 é um engano que pretende iludir os membros eleitos desta assembleia de freguesia para pedir o seu aval, para depois o executivo da freguesia promover manobras de gestão no nosso entendimento de dúbia exactidão de transparência financeira e democrática. Para isto não contem com a aprovação da CDU.

4. Apresentação de Proposta de recomendação sobre combate e destruição de ninhos de vespa velutina

Ao abrigo da faculdade de apresentação de propostas para discussão e votação, apresentamos à consideração e votação dos membros eleitos desta assembleia, pelo seu carácter de resolução urgente a seguinte proposta de recomendação: 

A presença da vespa velutina (asiática), espécie que ameaça a produção de mel e cuja expansão é receada pelos apicultores, os quais têm vindo a denunciar que a progressão desta espécie predadora de abelhas está descontrolada e em expansão pela área do Concelho de Ponte de Lima;

O número de ninhos desta vespa, oficialmente detectados, praticamente estão sem controlo e em desenfreada expansão, o que terá consequências na produção de mel, por ser uma espécie maior e mais agressiva do que a vespa nacional, atacando directamente as colmeias:

Na freguesia de Arcozelo estão assinalados a existência de ninhos, que constitui um problema de risco para a saúde pública, o que urge dar combate à sua expansão, criando a Junta de Freguesia mecanismos de solidariedade e ajuda para a destruição desta praga comportando o executivo as despesas totais com o combate à destruição de ninhos em zonas públicas ou em zonas privadas na área da freguesia de Arcozelo;

Considerando que a Junta de Freguesia de Arcozelo arrecada anualmente de receitas, provenientes dos Baldios, um valor acima dos 200.000.00€, é mais que justificável que estas verbas devem ser empregues ao serviço do benefício da população.

Assim:

• Propomos que a Junta de Freguesia de Arcozelo elabore um plano urgente de combate à vespa velutina e que disponibilize a totalidade dos meios financeiros para a concretização e a definição de uma estratégia de combate à expansão desta praga, quer sejam ninhos em zonas públicas ou em zonas privadas, estabelecendo um protocolo com os Bombeiros Voluntários de Ponte de Lima, Instituição em que o Município e a Protecção Civil confiaram esta tarefa.

Sugerimos ainda:

• Que sejam emitidos editais a informar a população da freguesia desta deliberação a colocar nos locais habituais e ainda informar a paróquia para ser divulgada nas missas;
• Que a Junta de Freguesia através de ofício dê conhecimento desta deliberação à Câmara Municipal, à Protecção Civil e aos Bombeiros Voluntários-

O eleito da CDU – Coligação Democrática Unitária

Acácio João Fernandes

Posição conjunta do PS e do PCP sobre solução política

Posição conjunta do PS e do PCP sobre solução política

O Partido Socialista (PS) e o Partido Comunista Português (PCP) assumem a seguinte posição sobre a solução política no quadro da nova realidade institucional da XIII legislatura decorrente das eleições de 4 de Outubro.

1.

As eleições de 4 de Outubro traduziram uma clara derrota da coligação PSD/CDS. PSD/CDS perderam as condições e legitimidade política de prosseguir a sua governação. Em Outubro não foi apenas o governo PSD/CDS que foi condenado mas também a sua política.

As eleições ditaram uma nova composição da Assembleia da República para a presente legislatura que corresponde a uma substancial alteração da correlação de forças. Esta nova realidade e a vontade de mudança expressa pelo povo português coloca a exigência e a responsabilidade de assegurar a interrupção do rumo prosseguido pelo anterior governo.

É esta responsabilidade que se impõe concretizar: a de procurar uma política que dê resposta a problemas mais urgentes dos portugueses, do emprego, dos salários e rendimentos, das pensões e prestações sociais, dos direitos, das funções sociais do Estado e dos serviços públicos nomeadamente a saúde, a educação, a segurança social e a cultura.

2.

Foi esse o objectivo que PS e PCP procuraram ao longo de uma esforçada abordagem mútua para identificar matérias, medidas e soluções que possam traduzir um indispensável sinal de mudança.

Uma abordagem séria em que se reconheceram a natureza distinta dos programas dos dois partidos e as diferenças de pressupostos com que observam e enquadram aspectos estruturantes da situação do País.

Mas também, e sobretudo, um trabalho e uma avaliação que confirmaram existir um conjunto de questões que podem assegurar uma resposta pronta a legítimas aspirações do povo português de verem recuperados os seus rendimentos, devolvidos os seus direitos, asseguradas melhores condições de vida. Foram os pontos de convergência e não os de divergência que ambos os partidos optaram por valorizar.

3.

Entre outros, PS e PCP identificam como aspectos em que é possível convergir, independentemente do alcance programático diverso de cada partido, com vista a soluções de políticas inadiáveis:

O descongelamento das pensões; a reposição dos feriados retirados; um combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo a estágios e ao uso de contratos emprego/inserção para substituição de trabalhadores; a revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde; o fim do regime de requalificação/mobilidade especial; o cumprimento do direito à negociação colectiva na Administração Pública; a reposição integral dos complementos de reforma dos trabalhadores do sector empresarial do estado; a redução para 13% do IVA da restauração; a introdução da cláusula de salvaguarda no IMI; a garantia de protecção da casa de morada de família face a execuções fiscais e penhoras; o alargamento do estímulo fiscal às PME em sede de IRC; a reavaliação das reduções e isenções da TSU; o reforço da capacidade do SNS pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, incluindo a concretização do objectivo de assegurar a todos os utentes médicos e enfermeiros de família; a revogação da recente alteração à Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez; a garantia, até 2019, do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos; o reforço da Acção Social Escolar directa e indirecta; a vinculação dos trabalhadores docentes e não docentes das escolas; a redução do número de alunos por turma; a progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório; a promoção da integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramento por contratos de investigador; a reversão dos processos e concessão/privatização das empresas de transportes terrestres; a não admissão de qualquer novo processo de privatização.

PS e PCP registam ainda a identificação de outras matérias em que, apesar de não se ter verificado acordo quanto às condições para a sua concretização, se regista uma convergência quanto ao enunciado dos objectivos a alcançar. Estão neste âmbito: a reposição dos salários dos trabalhadores da Administração Pública em 2016; a reposição do horário de trabalho de 35 horas na Administração Pública, bem como a eliminação de restrições de contratação na Administração Pública central, regional e local; a eliminação da sobretaxa do IRS; o aumento de escalões e a progressividade do IRS; a eliminação do obstáculo que as taxas moderadoras constituem no acesso ao SNS e a reposição dos direitos ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS: o alargamento do acesso e montantes das prestações de protecção social e apoio social, o reforço e diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social.

4.

O PS e o PCP reconhecem as maiores exigências de identificação política que um acordo sobre um governo e um programa de governo colocava. No entanto PS e PCP reconhecem no quadro do grau de convergência que foi possível alcançar que estão criadas as condições para:

i) pôr fim a um ciclo de degradação económica e social que a continuação de um governo PSD/CDS prolongaria. Com esse objectivo rejeitarão qualquer solução que proponha um governo PSD/CDS como derrotarão qualquer iniciativa que vise impedir a solução governativa alternativa;

ii) existir uma base institucional bastante para que o PS possa formar governo, apresentar o seu programa de governo, entrar em funções e adoptar uma política que assegure uma solução duradoura na perspectiva da legislatura;

iii) na base da nova correlação institucional existente na AR adoptar medidas que respondam a aspirações e direitos do povo português.

Neste sentido PS e PCP afirmam a disposição recíproca de:

i)                    encetarem o exame comum quanto à expressão que as matérias convergentes identificadas devem ter nos Orçamentos do Estado, na generalidade e na especialidade, no sentido de não desperdiçar a oportunidade de esses instrumentos corresponderem à indispensável devolução de salários, pensões e direitos; à inadiável inversão da degradação das condições de vida do povo português bem como das funções sociais com a garantia de provisões pelo Estado de serviços públicos universais e de qualidade; e à inversão do caminho de declínio, injustiças, exploração e empobrecimento presente e acentuado nos últimos anos;

ii)                  examinarem as medidas e soluções que podem, fora do âmbito do Orçamento do Estado, ter concretização mais imediata;

iii)                examinarem, em reuniões bilaterais que venham comummente a serem consideradas necessárias, outras matérias, cuja complexidade o exija ou relacionadas com:

a) legislação com impacto orçamental;

b) moções de censura ao Governo;

c) iniciativas legislativas oriundas de outros grupos parlamentares;

d)iniciativas legislativas que, não tendo impacto orçamental, constituam aspectos fundamentais da governação e funcionamento da Assembleia da República.

A opção por uma posição bilateral entre PS e PCP não limita outras soluções que PS e PCP entendam como convenientes estabelecer com o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista os “Verdes”.

5.

Com integral respeito pela independência política de cada um dos partidos e não escondendo do povo português diferenças quanto a aspectos estruturantes da visão de cada partido quanto a opções de política que os respectivos programas evidenciam, os partidos subscritores do texto que hoje tornam público confirmam com clareza bastante a sua disposição e determinação em impedir que PSD e CDS prossigam a política que agora expressivamente o País condenou e assumir um rumo para o país que garanta:

a) Virar a página das políticas que traduziram a estratégia de empobrecimento seguida por PSD e CDS;

b) Defender as funções sociais do Estado e os serviços públicos, na segurança social, na educação e na saúde, promovendo um combate sério à pobreza e às desigualdades sociais e económicas;

c) Conduzir uma nova estratégia económica assente no crescimento e no emprego, no aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento público e privado;

d) Promover um novo modelo de progresso e desenvolvimento para Portugal, que aposte na valorização dos salários e na luta contra a precariedade, relance o investimento na educação, na cultura e na ciência, e devolva à sociedade portuguesa a confiança e a esperança no futuro.

e) Valorizar a participação dos cidadãos, a descentralização politica e as autonomias insulares.

Lisboa, 10 de Novembro de 2015

Magusto no Centro de Trabalho de Ponte de Lima

A CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

A CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

No passado dia 26 de Setembro a eleita da CDU Sandra Fernandes, abordou temas pertinentes da vida autárquica no Concelho:

Feiras Novas - É urgente pensar as feiras novas quanto à sua concepção global, a começar pela programação no recinto Expolima infectada de decibéis de poluição sonora, que contaminam o descanso de quem imperiosamente tem de trabalhar, ainda de idosos e doentes. Como diz o nosso povo “o que é demais é erro” basta desta violação grosseira com efeitos danosos provocados por sons em determinado volume que supera os níveis considerados normais para os seres humanos.

Pavilhão Industrial Clandestino - Enquanto para uns se fecham os olhos e nada acontece, para outros são alvo de fiscalizações e aplicadas coimas que vão desde 2.000.00€ a 4.500.00€ como aconteceu recentemente a 4 pequenas empresas das pedreiras em Arcozelo, que tem grandes dificuldades para pagar estes valores de coimas.

A construção ilegal do Pavilhão Industrial nos terrenos destinados exclusivamente para implantação do Polo Industrial do Granito em Arcozelo, por requerimento nosso dirigido ao município, das respostas obtidas é claramente afirmado “O Município de Ponte de Lima não licenciou a obra de construção de Pavilhão Industrial e ainda que a construção deste Pavilhão foi objeto de uma ordem de embargo”.

Para a CDU não é compreensível, nem admissível que neste pavilhão estejam a ser executadas tarefas, inclusive com acesso a fornecimento de energia eléctrica, sabendo-se também que é inexistente no local uma Central de Tratamento de Águas para que possa ser exercida qualquer actividade na área da indústria da pedra.

Esta situação ilegal, imoral e discriminatória em relação a todos os outros industriais das pedreiras, impõe a pergunta ao município, quem é que está a fechar os olhos a toda esta monstruosidade de ilegalidades?

Portugal 2020 - O quadro comunitário Portugal vinte, vinte foi recentemente alvo de acordo ou melhor dito de um pacto sofrido entre os municípios que compõem a CIM do Alto Minho.

Por notícia difundida pela comunicação social, ficamos a saber que o Senhor Presidente da CIM afirmou que existe uma grande confusão e um desnorte relativamente a este processo e que é uma ridicularia o valor diminuto que o Norte vai receber no âmbito do Portugal vinte, vinte.

E que o corte de verbas para os municípios vai muito para além do corte de 40% das verbas contratualizadas na Região do Norte no anterior quadro comunitário, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Solicitamos ao Município informação do que vai caber a Ponte de Lima, concretamente a resposta foi uma mão cheia de nada. O Pólo Industrial do Granito das Pedras Finas não está contemplado no próximo ciclo do Portugal vinte, vinte e outras áreas em infraestruturas contempladas, são generalidades.