Posição
conjunta do PS e do PCP sobre solução política
O
Partido Socialista (PS) e o Partido Comunista Português (PCP) assumem a
seguinte posição sobre a solução política no quadro da nova realidade
institucional da XIII legislatura decorrente das eleições de 4 de Outubro.
1.
As
eleições de 4 de Outubro traduziram uma clara derrota da coligação PSD/CDS.
PSD/CDS perderam as condições e legitimidade política de prosseguir a sua
governação. Em Outubro não foi apenas o governo PSD/CDS que foi condenado mas
também a sua política.
As
eleições ditaram uma nova composição da Assembleia da República para a presente
legislatura que corresponde a uma substancial alteração da correlação de
forças. Esta nova realidade e a vontade de mudança expressa pelo povo português
coloca a exigência e a responsabilidade de assegurar a interrupção do rumo
prosseguido pelo anterior governo.
É
esta responsabilidade que se impõe concretizar: a de procurar uma política que
dê resposta a problemas mais urgentes dos portugueses, do emprego, dos salários
e rendimentos, das pensões e prestações sociais, dos direitos, das funções
sociais do Estado e dos serviços públicos nomeadamente a saúde, a educação, a
segurança social e a cultura.
2.
Foi
esse o objectivo que PS e PCP procuraram ao longo de uma esforçada abordagem
mútua para identificar matérias, medidas e soluções que possam traduzir um
indispensável sinal de mudança.
Uma
abordagem séria em que se reconheceram a natureza distinta dos programas dos
dois partidos e as diferenças de pressupostos com que observam e enquadram
aspectos estruturantes da situação do País.
Mas
também, e sobretudo, um trabalho e uma avaliação que confirmaram existir um
conjunto de questões que podem assegurar uma resposta pronta a legítimas
aspirações do povo português de verem recuperados os seus rendimentos,
devolvidos os seus direitos, asseguradas melhores condições de vida. Foram os
pontos de convergência e não os de divergência que ambos os partidos optaram
por valorizar.
3.
Entre
outros, PS e PCP identificam como aspectos em que é possível convergir,
independentemente do alcance programático diverso de cada partido, com vista a
soluções de políticas inadiáveis:
O
descongelamento das pensões; a reposição dos feriados retirados; um combate
decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso
abusivo a estágios e ao uso de contratos emprego/inserção para substituição de
trabalhadores; a revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos
trabalhadores a recibo verde; o fim do regime de requalificação/mobilidade
especial; o cumprimento do direito à negociação colectiva na Administração
Pública; a reposição integral dos complementos de reforma dos trabalhadores do
sector empresarial do estado; a redução para 13% do IVA da restauração; a introdução
da cláusula de salvaguarda no IMI; a garantia de protecção da casa de morada de
família face a execuções fiscais e penhoras; o alargamento do estímulo fiscal
às PME em sede de IRC; a reavaliação das reduções e isenções da TSU; o reforço
da capacidade do SNS pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros
adequados, incluindo a concretização do objectivo de assegurar a todos os
utentes médicos e enfermeiros de família; a revogação da recente alteração à
Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez; a garantia, até 2019, do acesso ao
ensino pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos; o reforço da
Acção Social Escolar directa e indirecta; a vinculação dos trabalhadores
docentes e não docentes das escolas; a redução do número de alunos por turma; a
progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório; a
promoção da integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros
organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas
pós-doutoramento por contratos de investigador; a reversão dos processos e
concessão/privatização das empresas de transportes terrestres; a não admissão
de qualquer novo processo de privatização.
PS e
PCP registam ainda a identificação de outras matérias em que, apesar de não se
ter verificado acordo quanto às condições para a sua concretização, se regista
uma convergência quanto ao enunciado dos objectivos a alcançar. Estão neste
âmbito: a reposição dos salários dos trabalhadores da Administração Pública em
2016; a reposição do horário de trabalho de 35 horas na Administração Pública,
bem como a eliminação de restrições de contratação na Administração Pública
central, regional e local; a eliminação da sobretaxa do IRS; o aumento de
escalões e a progressividade do IRS; a eliminação do obstáculo que as taxas
moderadoras constituem no acesso ao SNS e a reposição dos direitos ao
transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e
económicas dos utentes do SNS: o alargamento do acesso e montantes das prestações
de protecção social e apoio social, o reforço e diversificação das fontes de
financiamento da Segurança Social.
4.
O PS
e o PCP reconhecem as maiores exigências de identificação política que um
acordo sobre um governo e um programa de governo colocava. No entanto PS e PCP
reconhecem no quadro do grau de convergência que foi possível alcançar que
estão criadas as condições para:
i)
pôr fim a um ciclo de degradação económica e social que a continuação de um
governo PSD/CDS prolongaria. Com esse objectivo rejeitarão qualquer solução que
proponha um governo PSD/CDS como derrotarão qualquer iniciativa que vise
impedir a solução governativa alternativa;
ii)
existir uma base institucional bastante para que o PS possa formar governo,
apresentar o seu programa de governo, entrar em funções e adoptar uma política
que assegure uma solução duradoura na perspectiva da legislatura;
iii)
na base da nova correlação institucional existente na AR adoptar medidas que
respondam a aspirações e direitos do povo português.
Neste
sentido PS e PCP afirmam a disposição recíproca de:
i)
encetarem o exame comum quanto à expressão que
as matérias convergentes identificadas devem ter nos Orçamentos do Estado, na
generalidade e na especialidade, no sentido de não desperdiçar a oportunidade
de esses instrumentos corresponderem à indispensável devolução de salários,
pensões e direitos; à inadiável inversão da degradação das condições de vida do
povo português bem como das funções sociais com a garantia de provisões pelo
Estado de serviços públicos universais e de qualidade; e à inversão do caminho
de declínio, injustiças, exploração e empobrecimento presente e acentuado nos
últimos anos;
ii)
examinarem as medidas e soluções que podem, fora
do âmbito do Orçamento do Estado, ter concretização mais imediata;
iii)
examinarem, em reuniões bilaterais que venham
comummente a serem consideradas necessárias, outras matérias, cuja complexidade
o exija ou relacionadas com:
a)
legislação com impacto orçamental;
b)
moções de censura ao Governo;
c)
iniciativas legislativas oriundas de outros grupos parlamentares;
d)iniciativas
legislativas que, não tendo impacto orçamental, constituam aspectos fundamentais
da governação e funcionamento da Assembleia da República.
A
opção por uma posição bilateral entre PS e PCP não limita outras soluções que
PS e PCP entendam como convenientes estabelecer com o Bloco de Esquerda e o
Partido Ecologista os “Verdes”.
5.
Com
integral respeito pela independência política de cada um dos partidos e não
escondendo do povo português diferenças quanto a aspectos estruturantes da
visão de cada partido quanto a opções de política que os respectivos programas
evidenciam, os partidos subscritores do texto que hoje tornam público confirmam
com clareza bastante a sua disposição e determinação em impedir que PSD e CDS
prossigam a política que agora expressivamente o País condenou e assumir um
rumo para o país que garanta:
a)
Virar a página das políticas que traduziram a estratégia de empobrecimento seguida
por PSD e CDS;
b)
Defender as funções sociais do Estado e os serviços públicos, na segurança social,
na educação e na saúde, promovendo um combate sério à pobreza e às desigualdades
sociais e económicas;
c)
Conduzir uma nova estratégia económica assente no crescimento e no emprego, no
aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento
público e privado;
d)
Promover um novo modelo de progresso e desenvolvimento para Portugal, que aposte
na valorização dos salários e na luta contra a precariedade, relance o investimento
na educação, na cultura e na ciência, e devolva à sociedade portuguesa a
confiança e a esperança no futuro.
e)
Valorizar a participação dos cidadãos, a descentralização politica e as
autonomias insulares.
Lisboa, 10 de Novembro de 2015
