Actividade da eleita CDU, Sandra Fernandes na Assembleia
Municipal de Ponte de Lima - Sessão Ordinária de 22 de Fevereiro de 2014, foi
apresentada a:
MOÇÃO/DELIBERAÇÃO
Sobre
projecto da REN de implantação de Linhas Aéreas de Alta Tensão
Considerando:
Que o projecto
da REN – Eixo da RNT entre “Vila do Conde”, “Vila Fria B” e a Rede Eléctrica de
Espanha, a 400 KV é extremamente perigoso e negativo para a qualidade de vida
das populações;
Que a
indispensável consulta pública sobre o “Estudo de Impacte Ambiental – Resumo
não Técnico” para a instalação de linhas aéreas de alta tensão não foi
efectuada de acordo com os trâmites legais de aproveitamento de todo o prazo
inicial de tempo estabelecido pela Agência Portuguesa do Ambiente, por factores
de ausência de divulgação atempada, o que impediu a análise profunda quanto a
causas e efeitos das linhas de muita alta tensão, quer pelos Órgãos
Autárquicos, quer pela população das freguesias abrangidas;
Que a ausência
de discussão pública atempada impossibilitou a população das 27 comunidades das
freguesias do Concelho, abrangidas pelo projecto e que podem vir a ser
afectadas, tivessem tido os esclarecimentos necessários para se pronunciarem
sobre esta pretensão da REN;
Que o
necessário aumento de potência pode e deve ser concretizado através de cabo
subterrâneo ou mesmo cabo submarino;
Que a
qualidade de vida e a saúde pública das populações não podem estar dependentes
de eventuais critérios economicistas.
Que o
Município de Ponte de Lima manifestou a opinião de que uma infra-estrutura
desta Natureza não beneficia directamente o Concelho e apresenta em
contrapartida enormes desvantagens;
Que o
Município de Ponte de Lima considera ainda que as propostas de implantação da
subestação eléctrica, designada como S”VIB”A
ou S”VIB”C, conforme a sua localização, se enquadram na situação de gerar
impactos negativos, por isso a implantação da subestação eléctrica não deve ser
considerada no Concelho de Ponte de Lima.
Face a todos estes considerandos, a
Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 22 de Fevereiro de 2014
delibera:
- Rejeitar liminarmente a possibilidade de instalação destas
linhas aéreas de alta tensão a passar sobre zonas habitacionais das
freguesias abrangidas, ou a curta distância destas;
- Rejeitar toda e qualquer hipótese da instalação da
subestação eléctrica dentro do Concelho de Ponte de Lima;
- Recomendar ao
Governo e à REN – Rede Eléctrica Nacional que este projecto de instalação
de linhas de muita Alta Tensão seja reapreciado e feitos estudos de
medidas alternativas para o transporte de energia por cabos subterrâneos
ou por cabos submarinos;
- Os Serviços de
Secretariado da Assembleia Municipal enviarem de imediato esta deliberação
para:
- Agência
Portuguesa do Ambiente
- Ministério do
Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia
- Presidente da
CIM Alto Minho
- Presidente da
Câmara Municipal de Ponte de Lima
- Grupos
Parlamentares na Assembleia da República
- REN – Rede
Eléctrica Nacional
A proponente:
Sandra Margarida Fernandes
(Membro eleito da
Assembleia Municipal)
E foram
feitas as seguintes intervenções:
Sobre a poda
das árvores da Avenida dos Plátanos
Na informação do Sr. Presidente da Câmara
Municipal é referida uma reunião com o ICNF – Instituto de Conservação da
Natureza e Florestas.
Há poucos dias assistimos à poda de dois
plátanos na Avenida 5 de Outubro. E ficamos apreensivos ao termos conhecimento
de uma comunicação da Associação Árvores de Portugal que denuncia, e passo a
citar:
“Uma vez que obtivemos a confirmação que a
intervenção nos dois plátanos classificados da alameda de Ponte de Lima foi
feita sem conhecimento e acompanhamento do ICNF, a Associação Árvores de
Portugal apresentou uma queixa no SEPNA que a seguir transcrevemos.
Como presidente da Associação Árvores de
Portugal venho, por este meio, denunciar o que, no entendimento da associação a
que presido, aparenta ser uma ilegalidade grave cometida pelos serviços da
Câmara Municipal de Ponte de Lima.
O facto em questão refere-se à poda severa
de dois plátanos classificados de interesse público, localizados na avenida da
Alameda dos Plátanos, na margem esquerda do Rio Lima.
Estes exemplares, como os demais, estão
classificados como árvores de interesse público desde 1940 (D.G. nº 148 II
Série de 28/06/1940), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de Fevereiro
de 1938.
De acordo com a legislação em causa, nenhuma
árvore de interesse público pode ser cortada ou podada sem autorização prévia
expressa do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), sendo
todos os trabalhos obrigatoriamente efectuados sob a sua orientação técnica.
Das diligências que efectuámos juntos dos
referidos serviços da Câmara Municipal de Ponte de Lima, conseguimos apurar que
nenhum destes preceitos obrigatórios foi cumprido, ou seja, o ICNF não foi
informado da intenção da autarquia, não tendo, por este motivo, dado
autorização, nem supervisionado a intervenção.
Acresce, como factor agravante, que os
efeitos desta intervenção radical são irreversíveis, quer quanto aos danos que
provocaram no valor patrimonial das árvores, quer quanto aos danos provocados
na estrutura das mesmas, sendo previsível que, nos próximos anos, o estado
fitossanitário destes exemplares se degrade em virtude desta intervenção.”
– Fim de citação.
Perante tal
denúncia que pode ser entendida como “abuso de poder” atribuído ao Vereador do
Pelouro do Ambiente e Espaços Verde o Sr. Vice-Presidente do Município,
gostaríamos que o Sr. Presidente da Câmara Municipal com objectividade e rigor
esclarecesse esta assembleia do seguinte:
- Quais ou
qual o motivo da reunião com o Instituto de Conservação da Natureza e das
Florestas?
- Se confirma
que das diligências que a referida Associação efectuou junto dos serviços da
Câmara Municipal não conseguiu de facto apurar que nenhum dos preceitos
obrigatórios para este tipo de operação foi cumprido, ou seja, o ICNF não foi
informado da intenção da autarquia, não tendo, por este motivo, dado
autorização, nem supervisionado a intervenção do corte nas duas árvores?
Para nós CDU –
Coligação Democrática Unitária os comportamentos agora descritos,
deixam-nos apreensivos, pois podem ser detalhes reveladores de caminhos de
gestão autárquica com timbre autoritário do “quero posso e mando” o que podem
insidiar a necessidade da tomada de medidas adequadas por parte do Sr.
Presidente da Câmara para dar uma lufada de sentido de responsabilidade e de
práticas de gestão democrática transparente a todos os níveis no Município de
Ponte de Lima. Deixamos como sugestão que seja efectuada uma redistribuição de pelouros
que abranja também os vereadores das outras forças políticas.
Sobre
outros assuntos de interesse municipal
ensino
articulado – Academia de Música Fernandes Fão
Como eleita
desta Assembleia Municipal e mãe de uma aluna que frequenta o regime
especializado articulado de música na Academia de Música Fernandes Fão em
articulação com a escola António Feijó, trago a este plenário inquietudes e receios
sobre a situação desta Instituição de ensino.
O ensino
artístico especializado de música em regime articulado foi criado para permitir
que os alunos possam frequentar o ensino vocacional de forma gratuita e em
articulação com a escola de ensino regular para que não tenham duplicação de
disciplinas ou excesso de carga horária.
De ano lectivo
para ano lectivo este tipo de ensino, como toda a educação, tem sofrido cortes
orçamentais brutais. Cortes esses que estão a dificultar a formação dos nossos
jovens e a gestão das escolas.
Recebi
recentemente uma comunicação escrita da academia de música a informar que 4
professores pediram a suspensão dos contratos, a partir de 7 de Fevereiro, por
terem salários em atraso.
Outra situação
também extremamente grave é a ausência de pessoal auxiliar suficiente, agora
chamados de assistentes operacionais. Na academia não existe controlo de
entrada ou de saída de alunos, ou de qualquer outra pessoa. Crianças de 9, 10
anos ficam completamente responsáveis por si durante longos períodos de tempo
sem a vigilância e segurança necessárias.
Constitui
também grande perigo e preocupação a facilidade com que os alunos se ausentam
da escola a qualquer tempo para qualquer lugar e lado, é completamente livre.
Eu sou uma privilegiada porque tenho a oportunidade de ir levar e buscar a
minha filha nas horas de aulas, mas a maior parte das crianças usa os
transportes públicos e enquanto esperam andam ao “Deus dará”, “sem rei nem
roque”.
Como os
assistentes operacionais passaram para a alçada do município, completando assim
o seu vasto leque de funcionários, de entre esses não haverá dois que o
município possa disponibilizar para a segurança das crianças?
Costumo dizer
em tom de brincadeira que se tirassem dois funcionários dos jardins e os
colocassem como vigilantes escolares eles até agradeciam. Haja vontade política
para tal por parte do Município.
A situação em
que se encontra esta escola demonstra bem o desinvestimento do Governo PSD/CDS
na educação. Esta Academia funciona com grandes carências, o que conduz a
grandes insuficiências no seu funcionamento e impactos negativos na
aprendizagem dos alunos.
E por outro
lado, cumpra-se o que se diz no Plano e Orçamento do Município “A Academia de Música continuará a oferecer
cada vez melhores condições aos jovens que pretendem aprender música com a
opção de permitir a prossecução dos seus estudos a nível superior.” Sr.
Presidente da Câmara à que passar da retorica à prática, o Município que crie
então essas condições urgentemente.
Escola Secundária de Ponte de Lima em
situação calamitosa
Parece que
vale tudo para o Ministério da Educação e para o desgoverno PSD/CDS, desde que
sirva os seus inconfessáveis objectivos de “poupar” dinheiros públicos à custa
da Educação. Exemplo disso é a vergonhosa e calamitosa situação da Escola
Secundária. A CDU manifesta a sua solidariedade aos estudantes que reivindicam
soluções dignas para poderem usufruir de aulas em condições humanas que
assegurem o direito de ministrar o ensino com qualidade.
Reabilitação da Ponte sobre o rio
Estorãos
A ponte
românica sobre o rio Estorãos foi recentemente reabilitada. Correm rumores que
o Município está a ter problemas com a Entidade de gestão do património
nacional por terem substituído “ilegalmente” o piso desta Ponte. Sr. Presidente
para esclarecimento desta assembleia Municipal pode-nos esclarecer o que de
verdade se passa?
