Sobre as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens

O Grupo parlamentar do PCP apresentou no passado dia 9 de Maio na Assembleia da República um projecto de Lei que garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efectivo do papel das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens

Projecto de Lei N.º 411/XII/2

Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

Quinta 9 de Maio de 2013

Preâmbulo

I

Conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa (Artigo 69.º), cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças “com vista ao seu desenvolvimento integral”, designadamente contra todas “as formas de abandono, de discriminação, e de opressão”. A todas as crianças deve ser assegurado, o direito à proteção e a cuidados especiais, o direito ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação.

Contudo, e pese embora a vigência de direitos fundamentais em forma de lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso país é hoje marcada por múltiplas formas negação de efetiva violência, discriminação e exclusão social.

Importa recordar que em Portugal, só a partir da Revolução de Abril de 1974, com a conquista e consagração legal de um sólido corpo de direitos económicos e sociais, teve início o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças e jovens, nas suas múltiplas dimensões e de forma transversal.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela ONU em 1959, mas só com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança aprovada em 1989, ratificada por Portugal no ano seguinte, a Criança passa a ser considerada como cidadão dotado de capacidade para ser titular de direitos.

Hoje, vivemos tempos onde a violência da crise económica e social que destrói o país tem atingido as crianças e jovens de forma particularmente dramática.

Cada vez mais famílias têm dificuldades em cumprir as necessidades básicas das crianças com alimentação, vestuário, habitação, material escolar e cuidados de saúde. Há fome na escola porque há fome em casa, o encerramento de empresas, salários em atraso, desemprego, cortes nos apoios sociais, no subsídio de desemprego, abono de família, rendimento social de inserção marcam o dia de muitos milhares de famílias.

II

O Partido Comunista Português tem apresentado diversas iniciativas legislativas visando a responsabilização do Estado na promoção das políticas laborais e sociais que assegurem o direito dos pais e das famílias a concretizar os direitos das crianças, bem como a necessidade de realizar medidas de prevenção e combate à pobreza infantil e das situações de risco.

Recentemente o PCP apresentou um conjunto de iniciativas legislativas de defesa e cumprimento dos direitos das crianças e jovens , particularmente importantes num contexto de profundos retrocessos económicos e sociais. Infelizmente, a sua rejeição pela maioria parlamentar PSD e CDS inviabilizou qualquer possibilidade de avanço legislativo.

Entretanto, o Partido Comunista Português acompanha com profunda atenção as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) em Risco desde o momento da sua criação.

Ao longo dos 14 anos da aplicação da Lei n.º 147/99, o PCP tem vindo a observar e analisar os impactos do trabalho desenvolvido pelas CPCJ, os avanços registados, o universo da sua ação, as principais dificuldades e obstáculos, a tipologia de problemáticas sinalizadas, a exigência e complexidade dos processos, o contexto socioeconómico de fundo, as condições materiais e humanas de funcionamento.

Tal acompanhamento justificou a apresentação de uma iniciativa legislativa do PCP em 2005 de revisão e aperfeiçoamento da Lei n.º 147/99, resultou de diversas reuniões realizadas com CPCJ em diversos pontos do país.

O PCP apresentou um requerimento na Comissão de Segurança Social e Trabalho da Assembleia da República que tendo sido aprovado, possibilitou a 29 de Janeiro a audição do Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco para apresentação do Relatório Anual da Atividade das CPCJ de 2011.

Neste Relatório é afirmado que:

• “As CPCJ referem algumas necessidades por satisfazer: Apoio Administrativo; Apoio técnico; Viatura de uso exclusivo, Equipamento Informático suficiente; Instalações Próprias; Melhoria de instalações e mobiliário; Telemóvel; Telefone e fax privativos”;

• “As CPCJ identificam como principais dificuldades a escassez de técnicos, a falta de respostas sociais e a não priorização do trabalho na CPCJ pelos serviços representados”;

• “A maioria das CPCJ expressa uma opinião negativa sobre a frequência do acompanhamento presencial proporcionado, apontando a necessidade de uma maior regularidade do acompanhamento presencial. De salientar que o acompanhamento presencial faz-se intensivamente e sempre que possível, de acordo com os meios disponíveis” .

Exatamente porque vivemos um tempo de surgimento de novas e complexas situações de risco sobre as quais as CPCJ são chamadas a intervir, o PCP realizou recentemente uma reunião de trabalho com estas entidades, onde recolhemos contributos preciosos sobre a análise da situação atual destas estruturas no ano de 2012 e primeiros meses de 2013.

Mantém-se, no essencial, os aspetos negativos registados em 2005: crescente número de processos; significativa falta de técnicos a tempo inteiro; crescente desresponsabilização de entidades como a Segurança Social; ausência de estruturas de acolhimento temporário e de emergência; ausência de respostas de trabalho com as famílias. Contudo, estes aspetos são agora agravados por uma dramática realidade económica e social com impactos muito negativos na vida familiar, potenciando o aumento dos fatores de risco associados à pobreza e exclusão social.

O aumento exponencial do desemprego (7,6% em 2005; 17% em 2012), os baixos rendimentos das famílias e os cortes nos apoios sociais criaram condições de alargamento da pobreza a novos segmentos da população. Como consequências desta realidade, assiste-se ao aumento do número de situações carências alimentares graves e fome; situações de abandono escolar; novos casos de crianças em situação de mendicidade; agravamento das situações na área da saúde mental da família e das crianças; aumento da violência física e psicológica sobre as crianças e jovens.

Constitui expressão desta mesma situação de degradação profunda das condições económicas e sociais das famílias o aumento significativo do número de processos instaurados e reabertos.

Quanto às condições de funcionamento das CPCJ’s e de acompanhamento dos processos regista-se:

• Crescente complexidade e exigência no acompanhamento dos processos;

• Significativa falta de técnicos a tempo inteiro nas comissões restritas, com prejuízo na salvaguarda da natureza multidisciplinar das equipas;

• Crescentes dificuldades para os serviços de origem disponibilizarem tempo aos respetivos profissionais que integram as comissões restritas, devido à diminuição de efetivos, designadamente no Ministério da Solidariedade e Segurança Social e no Ministério da Saúde;

• Prejuízo para os professores em serviço nas CPCJ, no âmbito da avaliação de desempenho docente;

• Escassez de meios técnicos, designadamente com disponibilidade de tempo para acompanhar de forma regular, efetiva e integrada cada processo, com prejuízos evidentes para a qualidade das avaliações diagnósticas e do acompanhamento na execução de medidas de promoção e proteção;

• Degradação e desadequação das condições materiais de alguns edifícios onde funcionam CPCJ;

• Falta de respostas sociais que permitam um trabalho integrado com as famílias de origem das crianças e jovens sinalizados, evidenciando a fragilidade atual das entidades que asseguram esta resposta social (seja ao nível da redução do financiamento dos projetos destas entidades, seja ao nível da diminuição dos meios humanos disponíveis);

• Grave carência de estruturas de acolhimento temporário e de emergência;

• Crescente responsabilização das Câmaras Municipais na dinamização das comissões restritas;

• Falta de respostas de acolhimento temporário e de instituições para receber rapazes a partir dos 12 anos.

Apesar do trabalho dedicado e empenhado da generalidade dos intervenientes nas CPCJ, e em particular dos membros que integram a Comissão Restrita, do trabalho realizado na área da prevenção e dos esforços para um trabalho coordenado e articulado com as instituições da comunidade, a violência da situação económica e social e a falta de meios humanos esmaga a capacidade de intervenção efetiva de muitas CPCJ.

Por todas estas razões o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, considera imperativo proceder a alterações à Lei de proteção de crianças e jovens em perigo (Lei n.º 147/99) quanto aos seguintes aspetos:

• Efetiva responsabilização e assinatura de protocolos com os Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, Educação e Saúde no destacamento obrigatório de técnicos com atribuição de um tempo mínimo nunca inferior a 17h semanais;

• Reforço do número de técnicos por proposta fundamentada do presidente da CPCJ, através de destacamento de técnicos da Segurança Social, sempre que seja excedido o rácio de 1 técnico por cada 50 processos ativos;

• Definição do quadro financeiro do seu funcionamento através de transferência de verbas do Orçamento do Estado;

• Obrigatoriedade de publicação do relatório anual de cada CPCJ, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, clarificando e tipificando as problemáticas identificadas e as suas causas;

• Clarificação da competência territorial, em caso de institucionalização do menor;

• Envio do Relatório Anual de Avaliação das CPCJ pela Comissão Nacional à Assembleia da República, até 31 de Maio;

• Apreciação no plenário da Assembleia da República do Relatório Anual em sessão a realizar com a presença obrigatória do Governo.

Estas propostas visam reforçar as CPCJ enquanto instrumentos de prevenção e intervenção eficaz face às situações de risco que afetam as crianças e jovens. Sabemos que este é apenas um passo no caminho maior de erradicação da pobreza, de progresso e justiça social. Da parte do PCP, defenderemos todos os passos necessários para a defesa da dignidade da vida destas crianças e da defesa do regime democrático.

Nestes termos os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º

2ª Alteração à Lei nº 147/99, de 1 de Setembro

Os artigos 9º, 14º, 20º, 32º, 79º e 95º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2003, de 22 de agosto passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9º

Consentimento

1.    Redação atual.

2. Se, por força do disposto no número anterior, o consentimento deva ser prestado pelo próprio causador da situação de risco para a criança ou jovem, as Comissões de Proteção intervêm, independentemente de consentimento, devendo comunicar ao Ministério Público, no mais curto espaço de tempo.

Artigo 14º

Apoio logístico

1. Redação atual.

2. Cada Comissão de Proteção terá um fundo de maneio, à responsabilidade do seu Presidente, atribuído pelo Orçamento de Estado, atualizado em função do número de processos, num rácio a regulamentar posteriormente pelo Governo, ouvida a Comissão Nacional.

3. Anterior nº2.

Artigo 20º

Composição da comissão restrita

1. …

2. …

3. …

4. …

5. …

6. Cada comissão restrita possuirá no mínimo um técnico a tempo inteiro, com exceção para os representantes da Educação e Saúde, sendo aumentado o número de técnicos da Segurança Social em função do número de processos ativos.

7. Para efeitos do número anterior o rácio deverá respeitar a relação de um técnico por cada 50 processos ativos, sendo o destacamento do técnico da Segurança Social objeto de despacho do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

8. O destacamento obrigatório de cada membro da Comissão Restrita, com atribuição de um tempo mínimo nunca inferior a 17h semanais, é baseado na assinatura de um protocolo com as diversas instituições e Ministérios envolvidos (Solidariedade e Segurança Social; Educação; Saúde);

Artigo 32º

Avaliação

1. ...

2. O relatório é remetido à Comissão Nacional, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público até 31 de Janeiro, sendo os respetivos resultados objeto de publicação obrigatória num órgão de comunicação social local e/ou regional até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita.

3. ...

4. ...

5. ...

6. A Comissão Nacional envia à Assembleia da República, até 31 de Maio, o Relatório Anual de avaliação das CPCJ.

7. O Relatório a elaborar pela Comissão Nacional deve tipificar de forma objetiva as diversas problemáticas sinalizadas, e de modo mais objetivo e tipificado na classificação de “negligência”, bem como as suas causas.

8. O plenário da Assembleia da República aprecia o Relatório previsto no n.º 6 em sessão a realizar com a presença obrigatória do Governo.

Artigo 68º

Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público

1. …

c) As situações de indisponibilidade de meios dos serviços ou instituições, por inexistência de recursos ou condições objetivas de garantir a resposta ao menor;

d) Anterior alínea c);

Artigo 79º

Competência Territorial

1. …

2. …

3. …

4. …

5. …

6. Em caso de institucionalização, o acompanhamento da situação será feito pelos técnicos da Instituição em coordenação com a Comissão local de origem do processo.

Artigo 95º

Falta de consentimento

1. As Comissões de Proteção diligenciam junto dos pais, representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou do jovem, pela obtenção do consentimento a que se refere o artigo 9º do presente diploma.

2. Na impossibilidade de obterem o referido consentimento, bem como nos casos em que seja expressamente retirado ou houver oposição do menor, nos termos do artigo 10º, a Comissão abstém-se de intervir e comunica a situação ao Ministério Público competente, remetendo-lhe o processo ou os elementos que considere relevantes para a apreciação da situação.

Artigo 2º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo das normas de carácter financeiro cuja vigência se inicia com o subsequente Orçamento do Estado, depois de publicado.

Assembleia da República, em 9 de Maio de 2013

Exposição Álvaro Cunhal



Duas exposições em simultâneo na Torre da Cadeia Velha, no Passeio 25 de Abril

- Exposição documental – Vida, pensamento e luta de Álvaro Cunhal;    

 Composta por 16 painéis em  acrílicos com as medidas 100x 80 cm

 - Exposição de Fotografia – Álvaro Cunhal por Viana.  

 36 Fotografias em moldura com as dimensões 45x30 cm

Milhão e meio de desempregados, um rumo para o abismo a que é urgente pôr fim!

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Milhão e meio de desempregados, um rumo para o abismo a que é urgente pôr fim!

Quinta 9 de Maio de 2013

1. Os dados hoje divulgados pelo INE referentes ao Inquérito ao Emprego do 1º trimestre de 2013, confirmam o aprofundamento do desemprego e a destruição do emprego nos últimos anos e, em especial, após a assinatura do Pacto de Agressão no final do 2º trimestre de 2011.

2. Nos últimos 21 meses, entre o 2º trimestre de 2011 e o 1º trimestre de 2013, foram destruídos em Portugal 459 800 postos de trabalho, mais 277 200 trabalhadores foram para o desemprego e a taxa de desemprego, em sentido restrito, agravou-se 46,3%, passando de 12,1% no 2º trimestre de 2011 para 17,7% no 1º trimestre de 2013.

No 1º trimestre de 2013, o desemprego em sentido restrito atingiu os 952 200 trabalhadores que, em sentido lato ascende a quase um milhão e meio de trabalhadores. São mais 132 900 os desempregados em relação ao 1º trimestre do ano passado e mais 29 mil do que no último trimestre de 2012.

Registe-se que a taxa de desemprego dos jovens ultrapassa os 42%, e que quase 60% dos desempregados (560 500) estão no desemprego há mais de um ano.

3. A destruição de emprego nos últimos 12 meses foi impressionante. Perderam-se, no ultimo ano, 229 300 empregos. Não sendo a subida do desemprego idêntica, apenas porque mais de 85 000 desempregados foram obrigados a emigrar e 11 000 passaram a ser considerados inactivos.

4. Os dados agora divulgados provam que este Governo é sem dúvida uma verdadeira máquina de destruição de empregos, de criação de desemprego e de condução de milhares e milhares de trabalhadores e das suas famílias à miséria, à pobreza e à emigração.

A demissão do Governo e o fim das políticas que, a coberto do Pacto de Agressão, têm vindo a ser prosseguidas são cada vez mais um imperativo nacional, para fazer sair o nosso país da profunda depressão económica e social em que foi lançado.

Espectáculo "Música com Paredes de Vidro"

PCP condena os novos ataques de Israel contra a Síria

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

PCP condena os novos ataques de Israel contra a Síria

Terça 7 de Maio de 2013

O PCP condena veementemente os recentes ataques das forças militares israelitas contra a Síria e alerta para os perigos que estes encerram de maior agravamento da situação no Médio Oriente.

Trata-se de inaceitáveis ataques que representam uma nova e clara violação do direito internacional e da Carta da ONU por parte de Israel, que, aliás, desrespeitando frontalmente resoluções das Nações Unidas, ocupa ilegalmente território sírio (Montes Golã), desde 1967.

O PCP considera que esta nova agressão de Israel – à semelhança da que perpetrou contra a Síria, em finais de Janeiro – não pode ficar uma vez mais impune, devendo ser claramente condenada pelo Governo português, em consonância com os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Os ataques de Israel contra a Síria, apoiados pela Administração Norte-americana, inserem-se em toda a operação de ingerência e agressão contra este país – levada a cabo pelas principais potências imperialistas da NATO em aliança com as ditaduras monárquicas do Golfo Pérsico – e constituem uma provocação que visa a escalada do conflito no Médio Oriente. Ataques que ocorrem quando se assiste a uma campanha que pretende dar cobertura a uma intervenção directa estrangeira em larga escala na Síria.

Condenando e denunciando as operações de ingerência e agressão do imperialismo e do sionismo no Médio Oriente – que boicotam toda e qualquer tentativa de solução negociada e política do conflito na Síria –, o PCP solidariza-se com a luta dos povos do Médio Oriente em defesa da sua soberania, da independência e da paz.

A Esquizofrenia Politica da maioria CDS/PP

A Esquizofrenia Politica da maioria CDS/PP

João Gomes (Noas) apresentou a Discussão e votação a proposta de criação do Conselho Desportivo Municipal na sessão da assembleia municipal do passado dia 29 de Abril.

 A criação deste organismo municipal proporcionaria um espaço de debate sobre as orientações de política desportiva municipal, tendo por objectivo promover a coordenação da política do desporto, articulando a intervenção, no âmbito de entidades públicas e privadas com atribuições relativas à prática desportiva, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

Assim não o entenderam os eleitos da maioria “politicamente esquizofrénica” do CDS/PP ao rejeitar a criação deste Organismo Municipal, utilizando argumentos “de eles não sabem o que dizem” quando afirmam que este tipo de organismos desportivos municipais só existem em Municípios pequenos, quiseram deitar poeira para os olhos, não sabemos de quem, talvez dos incautos, ignorando que Municípios como os de Lisboa, de Coimbra, das Caldas da Rainha, de Faro e muitos outros têm em pleno funcionamento os seus Conselhos Desportivos Municipais. Mais uma vez a maioria dos eleitos CDS/PP na assembleia municipal prestaram um mau serviço ao Desporto e ao Concelho, só por que não, agora não, outro argumento balofo que foi utilizado.

Para melhor compreensão da importância e valor desta proposta da CDU – Coligação Democrática Unitária damos a conhecer à população limiana os textos de apresentação da proposta para a criação do Conselho Desportivo Municipal:

Intervenção

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, no que concerne aos princípios fundamentais, em particular no artigo 79º, quando refere: “Todos têm o direito à cultura física e ao desporto” devem ser desenvolvidos e implementados através de políticas concretas que os evidenciem e ponham em prática. Atendendo que a Constituição tutela também o direito à saúde, é dever das autarquias promover, estimular, orientar e apoiar as iniciativas e projectos que visem a prática desportiva.

A prática desportiva, através do Desporto Escolar e a Educação Física, e da componente curricular que a promove, é hoje o mecanismo essencial para o primeiro contacto dos jovens com o desporto e para a regularização de práticas físicas saudáveis e indispensáveis para a construção de uma sociedade mais avançada e mais democrática. O Estado deve, em cumprimento da Constituição da República Portuguesa, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto em colaboração com as autarquias, as escolas, as associações e as colectividades desportivas.

 A CDU considera que a autarquia de Ponte de Lima deve ter um papel cada vez mais estimulante no desenvolvimento desportivo e no aumento da prática desportiva, é fundamental conjugar todos os recursos e meios de instituições e entidades públicas e privadas, no sentido de atingir os objectivos pretendidos na sua íntegra, torna-se essencial estruturar e executar uma política desportiva que agregue os agentes desportivos locais, e não os exclua, é necessária promover uma política desportiva participativa no Concelho.

A garantia do direito ao desporto e à cultura física, na perspectiva da prática e não do consumo espectador, pressupõe portanto a democratização do acesso e a democratização do Desporto em meio escolar e da Educação Física, em condições de qualidade e de igualdade a todos os jovens que frequentem o Ensino Público. Só através desta cultura de democratização será possível formar os jovens de hoje em adultos saudáveis, estimulando hábitos para uma população futura que se caracterize pela sua elevada frequência de prática desportiva, como elemento estruturante da qualidade de vida e da saúde das populações.

Os eleitos da CDU, consideram pertinente a criação de estruturas consultivas envolvendo os diferentes sectores da sociedade desportiva do concelho, nos processos de debate e escolha das políticas desportivas municipais de forma a promover um desenvolvimento global e integrado tendo em vista as necessidades da população, torna-se importante a criação de um Conselho Desportivo Municipal que proporcione um espaço de debate sobre as orientações de política desportiva municipal, tendo por objectivo promover a coordenação da política do desporto, articulando a intervenção, no âmbito de entidades públicas e privadas com atribuições relativas à prática desportiva, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

Na autarquia de Ponte de Lima existem muitas lacunas relacionadas com a coordenação da política de desporto, como a falta de políticas de dinamização, gestão e conservação do parque desportivo municipal; Falta de um Plano de Actividades Anual Desportivo Municipal; Falta de clareza nos critérios e nas políticas de atribuição de apoios do município às associações desportivas; Falta de uma política integrada de dinamização do desporto, que englobe todas as entidades desportivas e não só, como juntas de freguesia, centros escolares, IPSS´s – Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Queremos deixar nesta assembleia municipal o conhecimento de um levantamento feito por nós sobre o estado de algumas estruturas para a prática desportiva:  

- A pouca utilização e mesmo o abandono de polidesportivos descobertos como são os casos de Calheiros (tabelas a apodrecer), S. Pedro de Arcos (vedação e acessos sem manutenção, Arcozelo/Freiria (está desmantelado em termos desportivos e foi convertido num parque de feiras por iniciativa da junta de Arcozelo e a conivência da CMPL), Arcozelo/Presa (não tem vedação e muros derrubados), Labruja (quase tem tojo no piso), Estorãos (lixo e folhas no recinto).

- Inexistência no perímetro urbano de espaços informais de acesso livre à prática desportiva generalizada. Neste ponto destaca-se o mau aproveitamento e abandono do recinto da Casa Villa Moraes, um local de excelência para a prática desportiva e de lazer, que está em deficiente estado de conservação, e não dotado convenientemente. Neste espaço de excelência não existe parque infantil, não existe parque de saúde, o parque de jogos é escasso e mal conservado. O lago parece uma ETAR. O espaço está fechado aos feriados e fins-de-semana, dias de aproveitamento.

-Ausência de Planos de Manutenção Preventiva e Correctiva, por equipa multidisciplinar, de todos os equipamentos e infraestruturas desportivos e escolares em geral, de modo a evitar acidentes desnecessários, e a proporcionar a utilização segura a crianças e jovens que os utilizam.

No que se refere ao desenvolvimento desportivo e do direito ao desporto, a CDU reclama uma vez mais a necessidade de romper com a falta de apoios adequados à promoção da prática desportiva nas suas diversas vertentes: educativa, recreativa, terapêutica e competitiva.

Esta situação gera objectivamente desigualdades na concretização do direito à prática desportiva e impede o desenvolvimento de uma Educação Física que a todos abranja no sentido do progresso social e da promoção da saúde. Não é de todo compreensível, nem aceitável, que ainda hoje se verifiquem assimetrias desta Natureza na Escola Pública, possibilitando que uns tenham acesso a uma Educação Física de qualidade, enquanto limita a outros o acesso a essa Educação de forma liminar.

A CDU considera fundamental o cumprimento da Constituição da República Portuguesa designadamente no que concerne à realização de uma política municipal de oportunidades e garantia de todos os munícipes terem acesso à cultura física e ao desporto.

É com este objectivo primeiro que a CDU toma a iniciativa de trazer a discussão e votação a proposta da criação de um Órgão Municipal de Desporto que consideramos fundamental para promover uma política desportiva participativa no Concelho.

 Assim passamos a apresentar a nossa proposta:

Proposta

Introdução

 O desporto, nas suas diversas modalidades, na vertente competitiva ou de manutenção, é uma prática que se reveste de fundamental importância enquanto instrumento de promoção da saúde e de estilos de vida saudáveis, além de ser um importante estímulo a hábitos de convívio social que deve fazer parte da Educação dos cidadãos na perspectiva da formação da cultura integral do indivíduo.

A consagração das políticas públicas desportivas, no âmbito autárquico, tem sofrido mutações significativas, ao longo das últimas décadas. Esta evolução tem um carácter relevante, uma vez que os poderes locais usufruem, actualmente, de uma relação privilegiada com a população.

O desporto tem vindo a aumentar o seu espaço de influência na sociedade, onde se assume como um serviço que propicia a educação, cultura, lazer e mesmo a economia.

 

 Ao longo do tempo, a importância dada ao fenómeno desportivo sofreu inúmeras mutações, inferindo-se daí várias formas de manifestação no quotidiano das populações.

No que concerne às políticas de desenvolvimento desportivo local é necessário efectuar um levantamento da realidade cultural, histórica e económica de cada concelho. A concertação de políticas autárquicas parte de uma lógica conceptual, mas que requer sustentação prática.

Assim, “o grande desafio que se colocará nos próximos anos aos poderes políticos desportivos, é o de se adaptarem a esta dinâmica plural e o de conseguirem passar de um corpo de políticas que se dirigiam às necessidades colectivas de alguns, para políticas que respondam às necessidades individuais de muitos”.

Na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, diploma que legisla o quadro de transferência de atribuições e competências às Autarquias, é consignado expressamente como atribuições dos municípios e das freguesias o domínio dos tempos livres e desporto. Ainda estabelece, planear gerir e realizar investimentos públicos em instalações e equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal; Licenciar e fiscalizar recintos de espectáculos; Apoiar actividades desportivas e recreativas de interesse municipal; Apoiar a construção e manutenção de equipamentos desportivos e recreativos de âmbito local.

A CDU constatando que na Autarquia de Ponte de Lima não existem políticas de dinamização, gestão e conservação do parque desportivo municipal decidiram tomar a iniciativa de trazer ao plenário desta Assembleia Municipal a proposta da criação de um órgão municipal cujo propósito e existência, foi já reconhecido em vários pontos do País, por diversas autarquias, como pilar estruturante do desenvolvimento desportivo, social e económico das suas populações.

A CDU no sentido de prestar a sua colaboração para uma rápida implementação do funcionamento do Órgão Municipal agora proposto a esta Assembleia, que estamos confiantes os seus membros reconhecerão a necessidade e urgência da sua criação, anexam a esta proposta um projecto de estatutos para consideração e posterior votação pelo Executivo Municipal.

A consagração do acesso ao desporto e cultura física como um direito exige, portanto, das autarquias, um envolvimento especial para a sua materialização. Na verdade, continuamos a assistir a uma situação em que desporto e cultura física são um direito meramente programático sem reflexo objectivo no dia-a-dia dos cidadãos. Quer seja pela efectiva ausência ou mau estado de infra-estruturas públicas para a prática desportiva, quer seja pela cada vez mais exigente cadência do ritmo de vida dos trabalhadores, não podemos ainda afirmar que a prática desportiva abrange a grande parte da população. Assim os eleitos da CDU apresentam nesta sessão ordinária da assembleia municipal a seguinte:

PROPOSTA

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 29 de Abril de 2013 delibera:

Que seja criado o Conselho Desportivo Municipal no âmbito do Município de Ponte de Lima.

Delibera ainda:

Que os serviços de secretariado desta assembleia municipal; Remetam a presente deliberação á Câmara Municipal para no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente, dar procedimento ao artigo 64º. – Competências, alínea b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal (Lei 169/99, de 18 de Setembro).

Os Eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária

O SEGUIDISMO QUE NÃO DEIXA ENXERGAR O QUE É IMPORTANTE

O SEGUIDISMO QUE NÃO DEIXA ENXERGAR O QUE É IMPORTANTE

Sandra Margarida Fernandes apresentou na sessão da assembleia municipal do passado dia 29 de Abril, uma proposta sobre trânsito, rejeitada pelos votos contra da maioria CDS/PP.

A maioria CDS/PP esteve mais uma vez de costas voltadas para a população, o seguidismo dos seus eleitos em relação ao executivo camarário não os deixa enxergar o que é importante para os interesses do Concelho e da sua população.

Esta iniciativa da CDU teve o mérito de despoletar por parte do município a apresentação na mesma assembleia de um projecto de “intenção” sobre a requalificação e regularização do trânsito em Ponte de Lima. Só por isto já valeu a pena a apresentação da proposta de recomendação dos eleitos da CDU para a requalificação e regularização de circulação de trânsito “Diminuição da Velocidade na EN 203, em pontos importantes de travessia da Vila de Ponte de Lima”.

Os eleitos da CDU dada a justeza e valor da iniciativa dão a conhecer à população o conteúdo dos textos apresentados sobre a matéria:

Intervenção de apresentação da proposta

Esta nossa iniciativa fundamenta-se na importância que tem esta questão quanto a propósitos como a diminuição da sinistralidade, diminuição de velocidade em pontos importantes de travessia e sinalização e prevenção de pontos sistematicamente atravessados por enumeras pessoas, nomeadamente os alunos das escolas da Vila no caminho para os transportes. Por isso consideramos que mereceria uma discussão aprofundada pelos membros da assembleia municipal e não uma mera apresentação do assunto, já que se trata de um problema de segurança e protecção de seres humanos.

 A CDU entende ainda que o executivo municipal terá urgentemente de elaborar um plano quanto à circulação rodoviária e à política de estacionamento de viaturas. O que temos assistido com o estacionamento devido a situações climatéricas imprevistas é a uma gritante demonstração de que o município não tem qualquer plano que responda a situações de anormalidade. Os passeios são totalmente ocupados por automóveis obrigando os peões, principalmente crianças, idosos, deficientes motores, pessoas com carrinhos de bebé a andarem pelo meio da rua, isto é circularem em perigosa coabitação com as viaturas. A improvisada solução encontrada abriu um precedente muito grave, agora está aberto o critério de assistirmos a veículos estacionados em tudo quanto é sítio em cima dos passeios em situações ou não anormais.

Diversas vezes o estacionamento foi alterado em artérias da Vila por motivos de eventos (dia sem carros, feira medieval, feira quinzenal e outros) com o agrado de muitos Limianos pelo facto de acharem que em termos paisagísticos a Vila fica mais enriquecida e o transtorno desta aplicação não se faz sentir na vida quotidiana das nossas gentes. Ponte de Lima possui um conjunto de Parques de estacionamento que devem ser postos ao serviço dos utentes permanentemente e gratuitamente. Estes parques de estacionamento devem ser dados a conhecer através de sinalização conveniente e de uma campanha de sensibilização para a sua utilização por todos os utentes de veículos. Sugerimos ao Sr. Vereador do pelouro do trânsito para apresentar um projecto global de ordenação, regularização e estacionamento para assim dar oportunidade a que todas as forças políticas com assento neste órgão debatam e se pronunciem sobre esta problemática.

Hoje apresentamos a esta assembleia municipal esta proposta de recomendação que, esperamos ser uma contribuição inicial para a elaboração de um plano global pelo município para as questões de trânsito em Ponte de Lima, assim passamos a apresentar a proposta de recomendação para discussão e votação.

Proposta apresentada

A CDU toma a iniciativa de trazer a discussão e votação esta proposta com os objectivos:

1. Diminuição da Sinistralidade:
2. Diminuição da Velocidade na EN 203 em pontos importantes da travessia da Vila de Ponte de Lima;
3. Prevenção de pontos da EN 203 sistematicamente atravessados por enumeras pessoas, nomeadamente os alunos das escolas da Vila de Ponte de Lima, no caminho para os transportes.

A CDU considera a necessidade da requalificação e regularização de trânsito nas artérias assinaladas nos mapas em anexo, quer com nova obrigatoriedade e sinalização de circulação de veículos, quer na implantação de rotundas para a diminuição da velocidade.

Estas zonas da EN 203 estão expostas à ocorrência de sinistralidade, o que já tem ocorrido no traçado que percorre o trajecto denominado Via Foral de Dona Teresa. É quotidianamente uma artéria atravessada por um número considerável de alunos das escolas a caminho da central de camionagem, que apesar da existência de um túnel para o fazer, não é prática nos hábitos dos mesmos. E diga-se também que a partir de certas horas este túnel aparenta ser inseguro atravessá-lo.

A zona que atravessa toda a denominada Via Foral de Dona Teresa deverá merecer uma nova regularização de circulação de veículos, a implantação de rotundas para diminuição de velocidade em pontos estratégicos atravessados por transeuntes como medidas de prevenção para a diminuição de sinistralidade.

A zona situada no trajecto assinalado Arrabalde – Castro/Ribeira, constituiu um traçado muito movimentado de travessia, por isso a necessidade de prevenir melhor segurança à circulação de trânsito e aos transeuntes com a introdução de uma rotunda.

A opção pela introdução de rotundas em detrimento de qualquer outra forma de redução da velocidade, como bandas sonoras, ou semáforos, resulta do facto de terem cumulativamente a função de criar maior fluidez no tráfego.

Assim a CDU de acordo com as alterações assinaladas nos mapas explicativos, apresenta a seguinte:

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 29 de Abril de 2013 delibera:

·         Recomendar ao Município de Ponte de Lima que implemente os necessários mecanismos para a requalificação e regularização de circulação de trânsito “Diminuição da Velocidade na EN 203, em pontos importantes de travessia da Vila de Ponte de Lima e introdução de rotundas” assinalados nos mapas em anexo.

Delibera ainda:

Que os serviços de secretariado desta assembleia municipal; Remetam a presente deliberação á Câmara Municipal para no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente, dar procedimento ao artigo 64º. – Competências, alínea b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal (Lei 169/99, de 18 de Setembro).

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária