Relatório FMI sobre reforma do Estado em Portugal

Pergunta Escrita de João Ferreira e Inês Zuber no Parlamento Europeu

Relatório FMI sobre reforma do Estado em Portugal

Quinta 10 de Janeiro de 2013

Foi hoje conhecida a versão de um relatório elaborado pelo FMI intitulado "Portugal. Rethinking the State - selected expenditures reform options", datado de Janeiro de 2013, estudo esse solicitado pelo Governo Português. Este relatório contém recomendações para uma "reforma" do Estado que, entre outras, incluem: cortes de 20% nas pensões da função pública, um novo aumento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, corte de serviços gratuitos no Serviço Nacional de Saúde, cortes nas remunerações das horas extraordinárias pagas aos médicos, aumento do valor das propinas no ensino superior, despedimento de 50 mil professores, redução do montante e período temporal de usufruto do subsídio de desemprego, o aumento da idade da reforma.

Como sabemos, o FMI , a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu assinaram conjuntamente com o Governo Português um "memorando de entendimento" enquadrado num programa de assistência financeira que continha já várias medidas ditas de austeridade que, tendo retirado direitos e rendimentos aos trabalhadores portugueses, não resolveram, mas agravaram a situação económica e social do país.

Em face do exposto, solicitamos à Comissão Europeia que nos informe sobre o seguinte:

1. Pretende continuar a aprofundar as medidas impostas ao povo português que têm implicado a retirada de direitos sociais e laborais, a destruição das funções sociais do Estado e o aumento do desemprego?

2. Pretende, no futuro, sugerir alterações às medidas contidas no "Memorando de Entendimento" no sentido das medidas que o FMI sugere no relatório citado?

3. Que ilações retira dos resultados profundamente negativos da aplicação das medidas contidas no "Memorando de Entendimento" que têm conduzido à recessão económica, à destruição massiva de postos de trabalho e ao generalizado agravamento dos problemas sociais e económicos do país?

2013 – Novo ataque aos rendimentos dos reformados

Conferência de Imprensa, Fernanda Mateus, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP , Lisboa

2013 – Novo ataque aos rendimentos dos reformados

Terça 8 de Janeiro de 2013

ARTIGOS RELACIONADOS

Novo ataque aos rendimentos dos reformados - Anexo

1 - O PCP destaca que, em resultado do Pacto de Agressão e do Orçamento do Estado para 2013 indevidamente promulgado pelo Presidente da República, os reformados, pensionistas e idosos são alvo de novo ataque aos seus rendimentos, com a imposição de medidas que, mais uma vez, irão reduzir o valor das suas reformas e pensões.

As reformas, enquanto rendimentos substitutivos do trabalho, representam o principal meio de subsistência para a grande maioria dos reformados e pensionistas. Daí que o congelamento da sua actualização anual# pelo terceiro ano consecutivo, a par das diversas formas de cortes no valor das reformas adoptados em 2012 e 2013 para todos os que têm mais de 600 euros de pensão, e que as troikas passaram a considerar reformados com pensões elevadas, assuma consequências sociais gravíssimas.

Este ataque, combinado com o agravamento da carga fiscal em sede de IRS, com o aumento dos preços de bens e serviços essenciais, das despesas com a saúde, das rendas de casa e facilitação de despejo, significará que a grande maioria dos reformados, neste ano de 2013, verá ainda mais deterioradas as suas condições de vida.

Um quadro de regressão nas condições de vida e nos direitos deste grupo social, que justifica o reforço da sua luta na condenação do Orçamento do Estado para 2013 e do Pacto de Agressão, que estão a destruir o conjunto de funções sociais essenciais para garantir a sua autonomia económica e social, tal como a Constituição da República consagra.

Novas mistificações em torno do aumento das pensões mínimas

2 - O Ministro Mota Soares afirmou no primeiro dia do ano que, entre 2012 e 2013, a pensão mínima passou de 246 para 256 euros para enfatizar o aumento de 140 euros, omitindo, deliberadamente, o que verdadeiramente importaria dizer aos reformados e pensionistas a propósito da Portaria# publicada relativa à actualização das pensões para 2013.

A verdade é que a referida pensão mínima teve, em três anos (2011/2013),um aumento médio anual de 3,47 euros e que o seu valor passará para 256 euros em 2013, ou seja terá um acréscimo diário de nove cêntimos (2,79 euros/mês).

O PCP sublinha ainda que estes míseros cêntimos de actualização em algumas das pensões mínimas (quadro em anexo) só abrangerão um número muito restrito de pensionistas, para em contrapartida se confirmar, pelo terceiro ano consecutivo, a opção pelo congelamento de todas as pensões mínimas para carreiras superiores a 15 anos no Sistema Público de Segurança Social e com mais de 18 anos no âmbito da Caixa Geral de Aposentações cujos montantes oscilam entre os 274,79 e os 404,44 euros.

Trata-se de uma inequívoca desvalorização do valor de uma carreira contributiva de milhares de reformados e pensionistas que vivem com reformas abaixo do limiar da pobreza, a que acresce a perda de eficácia no combate à pobreza entre idosos abrangidos pelo regime não contributivo da segurança social e equiparado, cujo valor da pensão social de velhice e invalidez passará de 195,40 para 197,55 euros em 2013.

A propaganda em torno do aumento das pensões mínimas por parte do Ministro do CDS-PP assume uma escandalosa ligeireza que atenta contra a dignidade dos reformados e pensionistas que são obrigados a sobreviver com pensões baixíssimas e um despudorado uso de demagogia, o que, sendo apanágio do CDS-PP, é inaceitável num membro do Governo. Tais afirmações confirmam a insensibilidade e o desprezo do actual Governo PSD/CDS-PP perante as consequências devastadoras das políticas em curso, políticas que geram uma dramática espiral de pobreza e de empobrecimento dos reformados e pensionistas, homens e mulheres que após uma vida de trabalho se vêem sem dinheiro para uma alimentação condigna, para pagarem a luz, a água, comprarem medicamentos, ou terem acesso aos transportes públicos.

A desvalorização de uma carreira contributiva,do direito à reforma e a uma pensão digna

3 - As recentes declarações do Primeiro-Ministro para justificar os cortes nas pensões visam iludir que as pensões são um direito de todos aqueles que ao longo da sua vida de trabalho cumpriram as regras legais a que estiveram sujeitos os trabalhadores por conta de outrem, e que, em Portugal, o que predomina são reformas e pensões baixíssimas.

Em 2010, a Conta da Segurança Social revelava que mais de 1 milhão e 566 mil pensionistas tinham um valor de pensão até 628 euros (e, destes, 1 milhão e 177 mil recebiam entre 246 e 419 euros); 223 mil pensionistas recebiam valores entre 628 e 2500 euros; e apenas 11 mil pensionistas recebiam pensões superiores a 2500 euros.

Em Dezembro de 2011, o Relatório de Contas da Caixa Geral de Aposentações refere que dos 453 mil aposentados e reformados 50% recebem pensões até 1000 euros (e, destes, 21,1% recebem pensões iguais ou inferiores a 500 euros); 27% recebem entre 1000 e 2000 euros (e, destes, 17,4% recebem até 1500 euros); 11,5% recebem entre 2000 e 2500 euros; 11,5% recebem mais de 2500 euros (e, destes, 8,1% recebem até 3000 euros e 1,2% tem pensões superiores a 4000 euros).

O que verdadeiramente está em causa é a ocultação de que o Pacto de Agressão, subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP, está a gerar uma dupla penalização do conjunto dos reformados e pensionistas do sector público e privado, combinando o congelamento das actualizações anuais das pensões com cortes parciais e totais nos subsídios de férias e de natal, cortes de 3,5% nas pensões de 1350 euros e que pode atingir 40% nas pensões mais elevadas. Trata-se de impor um empobrecimento generalizado a este grupo social, aumentando largamente situações de pobreza extrema entre idosos.

Entretanto, os trabalhadores que passaram à condição de reformados desde 2008 são fortemente penalizados pela redução do valor das suas reformas por via da aplicação do factor de sustentabilidade, que veio impor a redução do valor da reforma aos 65 anos, que passou de 0,56% para 4,78% em 2013, a par da suspensão da antecipação da idade de reforma aos trabalhadores do sector privado mesmo para quem tenha 40 e mais anos de descontos para a segurança social.

O caminho é de luta pela rejeição do Pacto de Agressão

O PCP destaca que o Pacto de Agressão imposto pela troika internacional (BCE, UE e FMI) e subscrito pela troika nacional (PS, PSD e CDS-PP) serve-se da crise, do défice e da dívida para impor um caminho de inaceitável retrocesso nos direitos de protecção social na velhice, visando institucionalizar baixos valores de reformas pagas pelo Sistema Público de Segurança Social, o aumento da idade de reforma para os trabalhadores no activo, a redução dos custos do trabalho para o grande capital (redução de salários e desvinculação para com o financiamento da segurança social) e o fomento dos fundos privados de pensões, num processo de desresponsabilização do Estado por funções sociais insubstituíveis para garantir o direito a envelhecer com dignidade e com direitos.

Uma outra política é urgente e necessária em defesa do envelhecimento com direitos. Uma política assente na produção nacional, na criação de emprego, na valorização dos salários e das reformas, alicerces fundamentais numa estratégia de desenvolvimento económico e social que liberte o país da dependência externa, que promova o combate à pobreza, designadamente o bem-estar da população, retirando milhares de reformados da pobreza, e que consolide a situação financeira da Segurança Social de forma a permitir-lhe assegurar a sua vocação constitucional.

Banif – um novo BPN

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Banif – um novo BPN

Sábado 5 de Janeiro de 2013

1 -A comunicação social tem vindo a divulgar nos últimos dias, que o governo terá decidido realizar uma operação financeira, recorrendo a capitais públicos, de recapitalização do Banif num valor superior a 1100 milhões de euros. A ser assim, confirma-se o que o PCP há muito tem dito sobre a verdadeira natureza da crise económica e social em que o País está mergulhado e quem dela se serve.

Aos trabalhadores, aos reformados e pensionistas, aos pequenos e médios empresários, ao povo português em geral, o governo impõe sacrifícios, reduz-lhes os rendimentos através do roubo dos salários e do aumento brutal dos impostos, aos banqueiros mantém-lhes os benefícios fiscais e recapitaliza-lhes as empresas com dinheiros públicos. Ao contrário da história do herói mítico, este Robin Wood dos novos tempos (governo PSD/CDS-PP), rouba aos pobres para dar aos ricos.

É inaceitável que precisamente no momento em que é promulgado o Orçamento do Estado para 2013 -o pior orçamento desde o fascismo – que contempla um brutal aumento de impostos com o argumento de que o País precisa de reduzir o défice das contas públicas através da redução da despesa do Estado, o governo negocie com a administração do Banif uma operação financeira de recapitalização do banco com dinheiros públicos. Um autêntico brinde de Natal oferecido em bandeja de ouro aos accionistas do Banif, os mesmos que durante anos sacaram centenas de milhões de euros de lucros do Banco. Só na primeira década do novo milénio este Banco teve de lucros líquidos 508,4 milhões de euros e entregou aos seus accionistas de dividendos 216 milhões de euros (41% do total de lucros), o que é muito dinheiro para um banco da dimensão do Banif.

2 -De acordo com o que tem sido divulgado, a operação financeira de 1 100 milhões de euros inclui a compra de acções do Banco, ficando o Estado português detentor da quase totalidade do Banco e um empréstimo no valor de 400 milhões de euros (só esta parte vence juros). Vale a pena lembrar que estando este Banco cotado em Bolsa o seu valor bolsista é hoje de apenas 83 milhões de euros, mas o Estado decide injectar 13,3 vezes esse valor.

Tal como aconteceu com o BPN, o governo prepara uma «nacionalização» temporária cujo objectivo é, mais uma vez, resolver os problemas do banco e depois entregá-lo limpinho para que os seus accionistas continuem a sacar os seus lucros. Vamos certamente assistir a um processo de transferência dos prejuízos de uma entidade privada para as contas do Estado, prejuízos acumulados nestes dois últimos anos em resultado de uma gestão irresponsável e determinada pelos ganhos da especulação financeira.

Esta é uma falsa nacionalização em que o alto risco será coberto pelo dinheiro dos contribuintes. O banco não só não tem activos suficientes como dificilmente vai gerar proveitos aceitáveis para devolver o dinheiro ao Estado. Acresce que o Estado fica em posição maioritária mas só pode nomear um administrador não executivo. E um membro para o conselho fiscal. Uma vergonha!

Este é o mesmo banco que já depois de ter encerrado 17 balcões em 2011 e despedido mais de 120 trabalhadores, anunciou o encerramento de mais 50 balcões com o despedimento de mais 160 trabalhadores. Ou seja, também no Banif, tal como está a acontecer no BCP e no BPI, o Estado financia com dinheiros públicos ( a concretizar-se esta operação serão mais de 7 mil milhões de euros nestes três bancos) processos de reestruturação que incluem o despedimento de milhares de trabalhadores, ao mesmo tempo que reduz para 12 dias de salário por ano de trabalho, a indemnização por despedimento, aos trabalhadores por conta de outrem.

3 – A solução para os problemas do sector financeiro em Portugal não passa por injectar dinheiros públicos em empresas cuja existência e gestão são determinadas pelo lucro fácil e especulativo, e muito menos através de falsas nacionalizações que apenas garantem a transferência dos prejuízos dessas empresas para a órbita do Orçamento do Estado.

Como o PCP há muito vem defendendo, a recuperação do comando político e democrático do processo de desenvolvimento, com a subordinação do poder económico ao poder político democrático, coloca na ordem do dia a necessidade de um sector público forte e dinâmico, especialmente em sectores estratégicos da economia, como é o caso do sector financeiro, e designadamente em relação à banca comercial.

Sobre o aumento dos preços de bens e serviços públicos e as condições de vida dos trabalhadores e do povo

Sobre o aumento dos preços de bens e serviços públicos e as condições de vida dos trabalhadores e do povo

Quarta 2 de Janeiro de 2013

À brutal redução dos rendimentos da grande maioria dos portugueses em resultado da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2013 – o pior desde o fascismo – junta-se desde de ontem o aumento generalizado dos preços dos bens e serviços essenciais.

O País e os portugueses estão confrontados com uma forte quebra nos seus rendimentos devido a um Orçamento do Estado inconstitucional caracterizado: por incorporar um brutal aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores e as famílias, bem visível na subida do IRS e do IMI; pelo congelamento salarial na Administração Pública; pelos congelamentos e reduções das pensões e das reformas; pelas reduções salariais no sector privado, mas também, pelos aumentos de muitos bens e serviços essenciais, bem acima da taxa de inflação prevista que é actualmente de 0,9%, para além do impacto da entrada em vigor da nova lei dos despejos.

Tal como o PCP tem vindo a denunciar, com uma política que soma austeridade à austeridade, a economia nacional afunda-se numa espiral recessiva que conduzirá a mais recessão com o inevitável aumento do volume de falências e o crescimento significativo do número de desempregados e, apesar de todos os sacrifícios que têm vindo a ser impostos aos trabalhadores e ao povo português, não será resolvido nenhum dos principais problemas que o País enfrenta.

Preços que aumentam não apenas pela entrada em vigor do OE, mas porque, ao mesmo tempo que se agrava a exploração dos trabalhadores e se reduzem os seus rendimentos, há uma opção evidente por parte do governo de favorecimento dos grupos económicos nacionais e transnacionais, criando as condições para que estes continuem a ter lucros fabulosos, de que são exemplo sectores com as empresas de produção e fornecimento de energia eléctrica, do gás, dos combustíveis, das telecomunicações, da banca ou do sector da grande distribuição.

No sector da saúde, numa altura em que alguns indicadores confirmam as dificuldades de acesso de um número crescente de portugueses aos cuidados de saúde, comprovadamente devido aos custos das taxas moderadoras e da política de racionamento de cuidados, situação que está a levar à degradação dos níveis de saúde da população com custos muito significativos para o país no futuro, o governo decide aumentar em média 0,9% o preço das taxas moderadoras.

O apelo aos portugueses feitos pelo Secretário de Estado da Saúde, para que as pessoas recorram menos aos serviços de saúde, é um acto criminoso de quem quer a compreensão para novos cortes no SNS e mais custos com a saúde para os utentes.

Com uma política energética e de telecomunicações completamente subordinada aos interesses dos grupos monopolistas, num quadro marcado pela transferência da propriedade das principais empresas e das infra-estruturas para as mãos de grupos internacionais, lesando desta forma o interesse nacional, empresas como a EDP, REN, Galp e PT que tiveram lucros superiores a 1240 milhões de euros até ao final do terceiro trimestre de 2012, o governo decide aumentar o preço da energia eléctrica em 2,8% e do gás natural em 2,5%.

Num contexto de cessação das tarifas reguladas (a efectuar até 2015) para todos os consumidores de electricidade e gás natural, incluindo a generalidade dos pequenos consumidores, decisão que, ao contrário do que o governo anuncia, não vai trazer a prometida livre concorrência, mas a mais pura e dura cartelização dos preços, tal como o PCP denunciou na devida altura, «estes aumentos constituem mais um roubo ao povo e um rude golpe na economia nacional».

Nos transportes e após sucessivos aumentos nos últimos dois anos – entre Dezembro de 2010 e Fevereiro de 2012 o aumento real dos transportes foi entre 25% e 140% - o governo decide agora um novo aumento que em alguns casos chega a atingir os 20,7% consoante o título de transporte utilizado, a zona de validade e o carácter modal ou multimodal do mesmo. Decisão que tem lugar num contexto da chamada reestruturação das empresas com uma redução clara da oferta e, em muitas situações, da redução da qualidade do transporte. Aumentos a que se junta o de 2,03% nas portagens, penalizando todos aqueles que exercem a sua actividade profissional em regiões onde o transporte público não chega ou é claramente insuficiente e por isso a deslocação é realizada em viatura própria.

De destacar ainda o aumento de 3% nas telecomunicações, quando só a PT atingiu os 190 milhões de euros de lucro, só nos primeiros nove meses do ano de 2012.

Não pode haver nem aceitação nem compreensão para estes aumentos que constituem um saque ao povo português.

De acordo com o inquérito às despesas familiares relativo aos anos 2010/2011, publicado recentemente pelo INE, a despesa média por família com a habitação – renda da casa, electricidade, gás e água – atingia quase 1/3 do orçamento familiar e a despesa com os transportes 14,5%. Ou seja, se considerarmos a redução dos rendimentos em 2012 e 2013 e os aumentos de preços nestes dois anos, então podemos concluir que em média uma família portuguesa já gasta em habitação e transportes cerca de 50% do orçamento familiar.

Em consequência desta política, que é parte integrante de um processo de empobrecimento geral do País, centenas de milhar de portugueses, impedidos de acederem a bens e serviços de primeira necessidade, serão empurrados para a pobreza e a doença.

Por mais veementes que sejam os apelos à caridade, a solução para tirar o País do rumo de desastre económico e social, não passa por aí, mas pela rejeição do Pacto de Agressão e pela exigência de uma política patriótica e de esquerda.

Confirmando as sucessivas denúncias do PCP, os últimos dias vieram uma vez mais dar razão àqueles que, como nós, sabem que é por servir os interesses da banca e dos grupos económicos que o governo está a empurrar o país para o abismo.

Os mais de mil e cem milhões de euros de recursos públicos que o governo anunciou que irá meter no Banif confirmam que cada euro que está a ser roubado aos trabalhadores e ao povo português tem um só destino: os bolsos dos banqueiros e demais capitalistas que se julgam donos do País.

Com a consciência de que, a prosseguir a actual política, o ano de 2013 se apresenta como um ano ainda pior para a generalidade dos trabalhadores e do povo português, reafirmamos a determinação do PCP de tudo fazer para derrotar esta política e este governo o mais depressa possível.

Pergunta ao Governo sobre Pousada da Juventude

Pergunta ao Governo N.º 802/XII/2

Encerramento das Pousadas da Juventude de Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S. Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço

Sexta 21 de Dezembro de 2012

 

O Ministro dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas anunciou em Agosto a decisão de privatização das Pousadas da Juventude. Em Setembro o PCP dirigiu uma pergunta ao Governo sobre o fundamento da privatização destes equipamentos por entender colocar em causa a sua missão específica, a sua qualidade e os preços praticados. Na resposta o Governo afirmou que estaria a “avaliar Pousada a Pousada tendo em vista a sua viabilidade económico-financeira, nunca esquecendo a sua função social de potenciar a mobilidade dos jovens (nacionais e estrangeiros) no nosso país”.

De acordo com o Decreto-Lei nº98/2011, de 21 de Setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, de entre as diversas atribuições na área do desporto e da juventude, inclui-se a “mobilidade dos jovens, promovendo a construção de infra-estruturas de alojamento e dinamizando, em particular, a rede nacional de pousadas de juventude, segundo critérios de racionalidade geográfica e demográfica, bem como de eficiência económica” (alínea h), do nº3, do artigo 4º do presente decreto-lei).

Contudo, o encerramento das Pousadas de Juventude de Leiria, Guarda, Portalegre, Setúbal e Vila Real é da maior gravidade para os direitos da juventude, designadamente o direito ao lazer e à mobilidade, mas representa também mais uma política de promoção do desemprego, desinvestimento público, destruição de serviços públicos e de aprofundamento da desertificação do interior do país. Se estas pousadas não tinham as condições materiais adequadas, deveriam ser dotadas de tais equipamentos e não encerradas deliberadamente. As pousadas de Portalegre, Guarda e Vila Real e Leiria desempenhavam um papel determinante como instrumentos de coesão social e territorial, para além de constituírem factores de desenvolvimento económico e social para estes distritos.

 

Agora vem o Governo anunciar o objectivo de encerramento das pousadas de juventude de Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S. Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço. O objectivo de encerramento destas 14 pousadas e a aplicação do lay-off aos trabalhadores é da maior gravidade, e com impactos económicos e sociais muito negativos para a vida destas pessoas e a economia regional.

 

A MOVIJOVEM é uma cooperativa com capital maioritariamente público, 80% detido pelo IDPJ, pelo que se podem levantar dúvidas sobre a legalidade da aplicação do lay-off a estes trabalhadores. Para além disso, não existe qualquer garantia da parte do Governo de reabertura destas unidades a 15 de Março de 2013 sem prejuízo e de acordo com as condições contratuais e manutenção dos direitos dos trabalhadores.

 

Os trabalhadores da Movijovem têm sido confrontados com a retirada do subsídio de férias e de Natal, o fim do direito à integração das diuturnidades no salário, do seguro de saúde e, por consequência, a redução dos seus salários reais e condições de trabalho estável e digno.

Grande parte destes trabalhadores são jovens, e para além deste desrespeito pelos seus direitos fundamentais, o Governo PSD/CDS pretende ir mais longe e aprofundar o processo de liquidação da Rede Nacional de Pousadas, estando mesmo já constituída para o efeito a “Comissão Liquidatária da Movijovem” com o objectivo de encerramento de todas as instalações que tenham dado prejuízo, de acordo com informações saídas da reunião com a estrutura representante dos trabalhadores, designadamente a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) da CGTP-IN.
 

Este processo de encerramento está a ser desenvolvido de forma unilateral, com a perspectiva de destruição de postos de trabalho e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores. Este processo é mais um exemplo de como o Governo é responsável directo pelo agravamento do desemprego e pela destruição líquida de postos de trabalho.

O PCP acompanha as reivindicações dos trabalhadores e das suas entidades representativas, designadamente:

1. Fim imediato do processo de liquidação em curso;

2. Tomada de medidas urgentes de viabilização da Movijovem com garantia de;

1. Manutenção dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores;

2. Continuidade da prestação dos serviços inerentes à Movijovem;

3.Suspender o processo de encerramento das pousadas e da aplicação do lay-off aos trabalhadores;

4. Devolução imediata do valor retirado aos subsídios dos trabalhadores;

5. Reiniciar a negociação do Acordo de Empresa.

 

O PCP considera inaceitável a decisão de encerramento destas unidades. Para a JCP e o PCP é determinante a manutenção destas Pousadas de Juventude, integradas na rede nacional de pousadas de juventude, a salvaguarda dos postos de trabalho, o respeito pelos direitos dos trabalhadores e a sua integração nos quadros da Administração Pública, considerando que o Instituto Português do Desporto e Juventude tem a atribuição da mobilidade juvenil.

 

É inaceitável que o Governo PSD/CDS justifique estes encerramentos com critérios de “sustentabilidade financeira e endividamento” incumprindo as suas competências específicas no artigo 70º e a garantia dos direitos da juventude, designadamente no “aproveitamento dos tempos livres”. Pese embora ao longo dos últimos anos, sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm promovido uma política de preços desajustada, encarecendo e colocando muito próximo dos preços praticados pelas unidades hoteleiras, a rede nacional de Pousadas da Juventude constitui uma das melhores redes de pousadas juvenis da Europa e representava até há pouco um serviço público de qualidade e um instrumento efectivo de concretização dos direitos da juventude, consagrados na Constituição da República Portuguesa.

 

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério dos Assuntos Parlamentares, sejam respondidas as seguintes perguntas:

1.Confirma o Governo o objectivo de encerramento das Pousadas da Juventude de Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S. Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço?

2. Com que fundamento e base legal se aplica o lay-off a estes trabalhadores?

 

3.Que resposta dará o Governo às reivindicações dos trabalhadores, designadamente quanto ao fim imediato do processo de liquidação em curso, e a tomada de medidas urgentes de viabilização da Movijovem com garantia de manutenção dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores; suspender o processo de encerramento das pousadas e da aplicação do lay-off aos trabalhadores; devolução imediata do valor retirado aos subsídios dos trabalhadores; e reiniciar a negociação do Acordo de Empresa?

 

4.Reconhece o Governo que a não dar resposta a estas reivindicações dos trabalhadores é responsável pelo agravamento do desemprego e da crise económica e social?

 

Os Comunistas na Assembleia Municipal

Sessão Ordinária de 22 de Dezembro de 2012

João Gomes (Noas) abordou o plano de actividades e orçamento do município para o ano de 2013, destacando: giramos à volta dos mesmos projectos de ano a ano que revela a inercia da planificação de gestão do município de Ponte de Lima em encontrar outros caminhos que conduzam a outro rumo e a outra política autárquica que visem empreendimentos de projectos de grande escala estruturante para o desenvolvimento económico e social do Concelho. Os projectos que nos são apresentados só avançarão se tiverem financiamento comunitário garantido, por isso de ano a ano mantem-se a maior parte dos projectos a concretizar.

Na contribuição participativa para a elaboração deste orçamento sugerimos e propusemos importantes aspectos que a serem seguidos contribuiriam grandemente para uma política de gestão autárquica harmoniosa para o desenvolvimento do Concelho.

Quem tem disponibilizado 690.000.00€ (seiscentos e noventa mil euros) para a aquisição de terrenos dos quais durante vinte anos não pode usufruir na sua plenitude. Tem naturalmente verbas suficientes para por exemplo adquirir a curto prazo Miniautocarros, não poluentes, para fazer a ligação entre as várias artérias da Vila e a Central de Camionagem, para trazer as pessoas ao encontro do comércio tradicional como um meio importante de apoio à sua revitalização; O argumento do município de que não é despesista, não nos convence.

É imperioso que o município abandone a apetência por obras com implantação de muita pedra que são em dias invernais, mantos de águas que alagam as ruas da Vila. É hora da acção do município virar a gestão autárquica para projectos estruturantes prioritários para o desenvolvimento económico e social do Concelho.

Considerou ainda a necessidade de a Implementação de Um Projecto para solucionar o problema da desertificação do concelho quer no centro histórico da Vila quer ao nível das freguesias mais rurais implementando as medidas necessárias para iniciar a requalificação da zona urbana, nomeadamente na recuperação do edificado;
(Continuamos a pugnar que o projecto ponte de lima uma Vila a proteger e a reabilitar deve ser considerado como prioridade fundamental. O Município tem os mecanismos criados para poder liderar este processo que tenha em conta uma solução de nível local, conjuntamente com os proprietários do edificado do Centro Histórico, aonde poderão estar Sociedades de Reabilitação Urbana)

Nos assuntos de interesse para o município, enquadrou o problema do aumento do desemprego no Concelho e a importância dos ENVC – Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública, e estrutura âncora do desenvolvimento da região, empresa vital para assegurar os postos de trabalho directos e indirectos e a economia da Região.

Tendo referido ainda que, na verdade, o processo de reprivatização dos Estaleiros Navais é um crime. Um crime contra os trabalhadores e as populações, um crime contra a região, um crime contra o país. E esse crime tem responsáveis: o PS, o PSD e o CDS, que figurarão na História como os coveiros dos Estaleiros de Viana. Mas esse crime vai ter beneficiário: o capital, que a preço de saldo vai ficar com uma das empresas de construção naval mais prestigiadas do mundo.

Como exigem os trabalhadores e todos aqueles que defendem a continuidade desta empresa nas mãos do estado, este processo de privatização dos ENVC, empresa estratégica para o país, tem que ser derrotado, assim como foi o processo da TAP.

Ler intervenções completas em: Os Comunistas na assembleia municipal

Sandra Margarida Fernandes apresentou e fundamentou as sugestões sobre procedimentos no processo de selecção dos concursos das AECs – Actividades de Enriquecimento Curricular”

Existe um conjunto de professores a prestar serviço nas chamadas “Actividades de Enriquecimento Curricular”, todos sem qualquer garantia de estabilidade ou de acesso aos direitos assegurados pelo Estatuto da Carreira Docente. Ou seja, embora exista um significativo conjunto de necessidades permanentes no sistema educativo, quer seja considerado ao nível de escola, agrupamento ou mesmo regional, essas necessidades não dão lugar à necessária expectável abertura de vagas nos concursos gerais de colocação e recrutamento de professores.

Nesta matéria consideramos e continuamos a pugnar que as actividades de enriquecimento curricular se são importantes para as crianças e para o seu desenvolvimento, devem ser integradas no funcionamento normal das actividades lectivas, e não no seu modelo de implantação e o seu financiamento deficiente, tendo o PCP denunciado permanentemente o modo como os concursos são realizados, os vínculos precários com os docentes, e a sua baixa remuneração.

O município não tem gerido correctamente a aplicação dos métodos para o concurso de recrutamento de técnicos, não chega propalar do “alto da cátedra que a metodologia utilizada em Ponte de Lima tem nota positiva do Ministério da Educação” e depois fechar os olhos a práticas de métodos incorrectos. O processo de actualização dos métodos para implementação das actividades de enriquecimento curricular não parou em 2006, como tudo na vida este processo move-se e actualiza-se, a sua regulamentação tem novas exigências e procedimentos consagrados em legislação recente, naturalmente fruto da experiência acumulada dos anteriores anos lectivos, e também no acompanhamento das AEC que beneficiaram desta experiência acumulada. Não sabemos se foi o caso em Ponte de Lima, pelos vistos não?

As sugestões apresentadas por a eleita da CDU como contributo para a correcção de anomalias e para a lisura do processo de abertura do procedimento e critérios de selecção dos candidatos às várias áreas de ensino das AECs foram chumbadas pela maioria CDS/PSD na assembleia municipal de ponte de lima.

Levou ainda ao conhecimento do plenário deste órgão municipal que o Governo continua a ofensiva sem paralelo contra o Poder Local Democrático.

Depois do pacote de leis adaptadas à Administração Local, o Governo pretende agora alterar o regime jurídico das autarquias locais e aprovar o estatuto das entidades intermunicipais. Com esta opção o que o Governo pretende é travar a concretização das regiões administrativas; cria umas pseudo-regiões para não ter que criar as regiões previstas na Constituição.

Esta diferença de tratamento é para esvaziar os municípios das suas mais importantes competências, transferindo-as para entidades intermunicipais. A inclusão da organização e funcionamento de serviços municipais na lista de competências a delegar serve o objectivo de concentração destes serviços, dando-lhes uma dimensão que permita a sua posterior privatização. Esta concepção de descentralização pretende abrir caminho para o esvaziamento das competências dos municípios. 

Esta ofensiva sem paralelo contra o Poder Local Democrático conta com a determinada oposição do PCP.

Ler intervenções completas em: Os Comunistas na assembleia municipal

Privatização da Escola Pública em passo acelerado

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Privatização da Escola Pública em passo acelerado

Quarta 12 de Dezembro de 2012

Governo tenta impor medidas que visam desmantelar a Escola Pública de matriz democrática que a Constituição da República Portuguesa consagra!

1 – Apesar de o País ter sido confrontado com um trabalho de investigação, divulgado por um canal de televisão, que pôs a nu a natureza do ensino privado e a utilização indevida dos dinheiros públicos por parte de grupos empresariais que gerem uma parte significativa dos colégios privados em Portugal, o Ministério da Educação está a avançar, em “passo de corrida”, para um conjunto de alterações no funcionamento das escolas, que são parte integrante do processo de privatização em curso.

A urgência imposta pelas Direcções Regionais de Educação às escolas e agrupamentos, no sentido de aceitarem constituir novos mega-agrupamentos até à próxima sexta-feira, para que, no início do próximo ano civil, possam estar em funcionamento, só acontece porque este é um passo fundamental na estratégia de desmantelamento da Escola Pública, enquanto espaço humanizado e capaz de responder adequadamente às exigências que se lhe colocam, facilitando assim a sua privatização. Não será por acaso, de acordo com algumas situações já detectadas, que se chega ao ponto de pretender que o mega-agrupamento abranja todo o território do concelho. tornando dessa forma mais fácil, porque mais apetecível, a entrega da sua gestão a grupos privados que, eventualmente, num momento seguinte, se apoderarão da própria resposta educativa.

É inaceitável este caminho e esta prática antidemocrática (em muitos casos, os mega-agrupamentos são impostos contra a vontade de toda a comunidade), para além de a opção por estes mega-agrupamentos resultar de uma orientação economicista e não de qualquer preocupação em melhorar o funcionamento das escolas e a qualidade do ensino. Introduzir alterações tão significativas a meio do ano lectivo, com toda a instabilidade que daí resulta, tanto no plano organizacional, como de funcionamento, só se explica por ser essa uma forma de provocar ainda mais desemprego entre os professores e outros trabalhadores das escolas, pretendendo o governo que os seus efeitos se façam sentir já a partir do próximo mês. Mais uma vez, e em última análise, é a qualidade do ensino público que vai estar em causa e os direitos das crianças e jovens que frequentam a Escola Pública.

2- Sob ameaça de processo disciplinar, os professores estão a ser obrigados a validarem documento electrónico que, entre outros aspectos, consuma a alteração da natureza do seu vínculo laboral.

Este processo, só aparentemente inofensivo, de preenchimento de um conjunto de dados biográficos que podem ser utilizados, por exemplo, em futuros processos de concurso de colocação de professores, encerra em sim um objectivo muito claro – pôr os professores do quadro a validarem, através da sua própria assinatura, a alteração do vínculo laboral, passando do vínculo de nomeação para um vínculo de Regime de Trabalho em Funções Públicas, ficando assim o Ministério da Educação e Ciência (MEC) com mãos livres para despedir milhares de professores, já no próximo ano civil e económico, concretizando a intenção de reduzir 2% dos trabalhadores dos quadros, objectivo que, sob proposta do governo, PSD e CDS aprovaram no OE 2013 e com que, conjuntamente com o PS, se comprometeram perante a troika.

3 – Na sequência do maior despedimento de sempre de professores desencadeado pelo governo, já são mais de 20.000 os professores inscritos nos centros de emprego, devido às alterações introduzidas pelo Ministério da Educação na organização do sistema e no funcionamento das escolas, número que subirá significativamente já que 31.453 docentes continuam, hoje, por colocar na “Reserva de Recrutamento”. Ou seja, para além dos 20.000 inscritos nos centros de emprego, há mais 11.000 docentes desempregados que não têm direito a subsídio de desemprego.

Esta situação tenderá a um significativo agravamento caso se concretize a alteração do horário de trabalho das 35 para as 40 horas, medida que, só por si, atiraria para o desemprego mais 15.000 professores, bastando, para isso, que esse aumento do horário se reflectisse em mais 2 ou 3 horas lectivas. Acresce que os professores já hoje têm uma elevada sobrecarga de trabalho nas suas escolas, pelo que, um aumento do seu horário de trabalho teria, inevitavelmente, consequências negativas na própria qualidade do seu desempenho profissional.

4- Estas são apenas algumas das decisões que o governo do PSD/CDS-PP, no quadro da chamada “refundação do memorando” ou “profunda reforma do Estado”, tomou e que constituem parte de um processo, há muito iniciado, de desresponsabilização do Estado com a consequente privatização da Escola Pública.

A campanha ideológica que tem vindo a ser alimentada nos media, de que não há alternativa a esta política educativa e de que o País não tem dinheiro para manter esta importante Função Social do Estado, - garantir o acesso dos portugueses a todos os níveis do conhecimento, independentemente das suas condições sócio-económicas -, apenas procura levar à resignação aqueles que são as principais vítimas da política de destruição da escola e do ensino públicos.

À comunidade educativa – professores, estudantes, funcionários e pais – o PCP exorta para que tudo façam na defesa da Escola Pública, nomeadamente participando na manifestação convocada pela CGTP para o próximo sábado, dia 15, reafirmando que o futuro de Portugal passa, também, por uma aposta inequívoca e um investimento efectivo na Educação e na Escola Pública.