segunda-feira, 13 de agosto de 2012

O PCP saúda os atletas olímpicos portugueses e sublinha a ausência de uma política desportiva para o país



Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

O PCP saúda os atletas olímpicos portugueses e sublinha a ausência de uma política desportiva para o país



O PCP saúda todos os atletas portugueses que integraram a representação olímpica do nosso país, valorizando todo o seu esforço, dedicação e trabalho realizado. Esta saudação é justa e merecida para os atletas que conquistaram medalhas olímpicas, mas é-o também para todos os demais atletas e técnicos da representação portuguesa, que deram o seu melhor, não obstante as dificuldades que enfrentam diariamente no nosso país.
Neste momento, em que as atenções se dirigem com particular entusiasmo para a prestação destes atletas, em que muito tem sido dito sobre as expectativas e os resultados da representação portuguesa em Londres, importa assinalar alguns aspectos sobre a política para a área do desporto.
Em Portugal, não obstante a sua consagração constitucional, o pleno direito à cultura física e ao desporto para todos, está longe de ser garantido pelo Estado que, promovendo a sua mercantilização, é responsável pelo facto de Portugal ser o país com a mais elevada taxa de inactividade física da União Europeia.
Esta realidade evidencia a necessidade de uma política desportiva integrada como elemento da formação da cultura integral do indivíduo, promovendo a prática desportiva, entendida como um direito e um importante factor de promoção do bem-estar e da saúde das populações. Ao contrário, a realidade desportiva é marcada por uma separação entre a preparação de atletas de alta-competição e o desporto de massas, porque este não tem os necessários apoios. E é, de facto, aí que reside a base indispensável para se promover políticas de alta competição.
Simultaneamente a intervenção do Estado limita-se cada vez mais a destacar eventos desportivo-comerciais que redundam em gigantescas operações de publicidade, sem nenhuma mais-valia para o desporto nacional. Na realidade, ao invés de se investir na estrutura e infra-estrutura desportiva, o actual Governo, como os anteriores, vira toda a sua intervenção para os fenómenos desportivos de entretenimento. O investimento numa rede de infra-estruturas desportivas é feito ao sabor de clientelismos locais, clubísticos e económicos. O desporto no trabalho não merece qualquer apoio e é cada vez mais um direito do passado na política destes Governos. Há cada vez menos atletas federados, e clubes e colectividades por todo o país comprometem a participação em competições por se encontrarem em ruptura financeira. O desporto escolar está em risco para o ano lectivo prestes a começar, diminuiu-se o peso da educação física nos currículos escolares e são ainda muitas as escolas básicas e secundárias que não dispõem de pavilhões gimnodesportivos ou de outras infra-estruturas desportivas.
Verifica-se o sucessivo corte de investimentos e verbas - agravados com a concretização do Pacto de Agressão - e a inexistência de um programa e um projecto consistentes que assegurem o fomento da prática desportiva e a sua democratização, e o apoio ao desporto federado e de alta competição, o que não impede o descarado aproveitamento político dos resultados desportivos obtidos a nível internacional, visando iludir a situação de atraso a que a política de direita conduziu o desporto nacional.
Todos estes factos são elementos a ter em conta na avaliação dos resultados da representação portuguesa nos jogos olímpicos de Londres. A responsabilização individual dos atletas que não conquistam medalhas e o aproveitamento político daqueles que conseguem melhores resultados, são duas realidades igualmente injustas que não podem esconder os problemas de fundo. Nesta edição dos Jogos Olímpicos participaram cerca de 200 países com mais de 10 000 atletas, num quadro de elevada complexidade da alta competição a nível internacional. Neste contexto, exige-se bom-senso, noção da realidade e respeito pelos atletas portugueses.
Em respeito pela Constituição, exige-se ao Governo português que tome medidas para inverter a situação e que o desporto, na sua diversidade de modalidades, não seja lembrado apenas de 4 em 4 anos.

sábado, 11 de agosto de 2012

SOBRE AS TOURADAS EM PONTE DE LIMA


SOBRE AS TOURADAS EM PONTE DE LIMA
 Por solicitação do Novo Panorama o Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima, manifestou a opinião do PCP sobre espectáculos tauromáquicos e a realização de uma corrida de touros promovida no concelho (domingo dia 12 de Agosto):

 As corridas de touros em particular, e os espectáculos tauromáquicos em geral, são uma questão que divide a sociedade portuguesa. Por um lado, diversos movimentos de defesa dos animais consideram a tourada como um espectáculo degradante, bárbaro e cruel, indigno de uma sociedade moderna e civilizada, na qual se inflige aos touros um sofrimento atroz para gáudio da assistência. Por outro lado, a Federação Portuguesa das Associações Taurinas considera «a festa brava como um espectáculo artístico, pleno de rituais e de simbologias, que a transformam numa escola de virtudes e num dos poucos lugares onde se pode admirar a ligação entre o homem e a natureza e a forma como, através da razão, o homem cria beleza e arte».

Esta profunda discrepância na caracterização das corridas de touros como espectáculo de riqueza estética inestimável, por um lado, e como tortura em nome do entretenimento, por outro, encontra eco num estudo de opinião sobre a actividade taurina em Portugal, levado a cabo por uma empresa especializada em Março do ano passado e do qual foi dado conhecimento à Assembleia da República pela Secretaria de Estado da Cultura.
Este estudo revela que, num universo de 1133 inquiridos, 24,5% são de opinião que a realização de actividades com touros devia ser restringida ou proibida, enquanto 56,5% concordam com a legislação existente sobre espectáculos tauromáquicos.

O PCP reconhece o apego de muitos portugueses e de muitas comunidades do nosso País à tauromaquia, considerada parte integrante da cultura popular portuguesa pela legislação vigente, não ignorando, contudo, as opiniões contrárias de outros sectores da sociedade. Tal divisão de opiniões e extremar de posições aconselha uma profunda reflexão sobre o tema. Por isso, entendemos não ser acertado qualquer tipo de proibição por via legal das touradas no nosso País.

O PCP manifesta-se disponível para esta reflexão e, tal como no passado, continua empenhado numa acção persistente no sentido de melhorar a protecção dos animais e de estabelecer uma relação mais saudável, mais humana, entre os seres humanos e os animais.

A realização de touradas em Ponte de Lima remontam a tempos de outrora ( Ver noticia de 1899 no anunciador da Feiras Novas – Set2007), inclusive havia a criação de gado bravo (Freguesia de Gondufe – antiga corte do gado bravo de Souto). Esta arte taurina foi retomada nos últimos anos nas Feiras Novas, depois de um interregno, aparece agora em moldes diferentes. Portanto podemos afirmar que as touradas pertencem ao legado cultural e patrimonial de Ponte de Lima.
A corrida de touros – tourada - é distinta do tradicional evento da lenda da Vaca das Cordas, já que é um espectáculo de arte taurina.

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP nada tem a opor à realização destes espectáculos em Ponte de Lima e que seja reatada a tradição das touradas. Ainda dentro desta temática seria importante que as entidades competentes, tendo o município como motor,  elaborassem um estudo para a possibilidade da retoma da criação de gado bravo como uma possível vertente de desenvolvimento económico do Concelho.

07Ago2012
 O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP

quinta-feira, 2 de agosto de 2012

Nomeação de directores executivos da ACES pelo Ministério da Saúde


Pergunta ao Governo N.º

Nomeação de directores executivos da ACES pelo Ministério da Saúde


A recente nomeação de novos Directores Executivos dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) feita pelo Ministro da Saúde na sequência de proposta da A.R.S.Norte, e já publicada em diploma no Diário da República, causou escândalo e perplexidade.
No conjunto destas nomeações escandalosamente clientelares, mais de metade dos nomeados não têm curriculum na área da saúde, o que comprova que este Governo usa sem pudor os mesmos critérios de “competência e qualidade” (jobs for the boys) que tanto criticou nos governos anteriores e deixa cair a máscara de seriedade e isenção que vem propalando desde a campanha eleitoral com que alcançaram o poder.
A indigência de critérios curriculares de competência e experiência para os cargos de alguns dos que foram nomeados, desrespeita gravemente o que o Artigo 19º (Designação) do Decreto-Lei nº 28/2008 de 22 de Fevereiro, estabelece para a nomeação dos responsáveis dos ACES. Nomeadamente, refere: "que o director executivo deve possuir licenciatura, sendo critérios preferenciais de designação: a competência demonstrada no exercício, durante pelo menos três anos, de funções de coordenação e gestão de equipa e planeamento e organização, mormente na área da saúde e a formação em administração ou gestão, preferencialmente na área da saúde".
Mais uma vez, PSD e CDS/PP usam a fórmula dos “jobs for the boys” que tanto criticaram nos governos do PS. Há menos de 4 anos uma sra deputada vice-presidente da bancada parlamentar PSD falava de “pouca vergonha” na nomeação dos directores dos centros de saúde pelo Governo do PS.
Onde está agora a seriedade? O rigor? A exigência de qualidade? Os critérios de competência?
Quais são os critérios para a escolha de chefes de gabinete de presidentes de câmaras, directores de clubes desportivos e organizadores de eventos comerciais e recreativos, directores financeiros de empresas comerciais do sector privado, sem qualquer relação com a área da saúde, para novos dirigentes de ACES? Se não for por razões de filiação partidária, o que resta para justificar tais nomeações?
A justificação do Ministro da Saúde para estas nomeações, de que a responsabilidade é da ARS Norte é inaceitável. Como se o primeiro e principal responsável da tutela do SNS, não tivesse a estrita obrigação de garantir nomeações conformes com o interesse público, salvaguardando a isenção e a ética do Estado, pessoa de bem e de direito! E recorde-se, que de acordo com o já citado Artigo 19º, nº 1, a responsabilidade primeira da designação é do titular da pasta da
Saúde, que nº 3 admite a hipótese da delegação dessa competência nas ARS, IP.
Mas este “assalto” da incompetência, é também um exemplar retrato das intenções governamentais de desvalorização e liquidação do SNS.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que, através do Ministério da Saúde, me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Uma explicação fundamentada destas nomeações, nomeadamente confrontando as biografias tornadas públicas dos nomeados com o estabelecido do Decreto-Lei nº 28/2008; solicitava o envio da “proposta fundamentada” do Conselho Directivo da ARS Norte” conforme o nº 1 do referido Artº 19º; solicitava igualmente o envio ou nº e data do Despacho do Ministro que terá delegado a competência de designação dos directores executivos no Conselho Directivo da ARS Norte;
2.Admitindo que o Ministro tenha homologado as nomeações, num acto de boa-fé institucional, confiante na conformidade das propostas que lhe foram apresentadas pela ARS Norte com o estabelecido nas leis da República, os interesses do SNS e até, a coerência com as promessas e declarações de altos responsáveis dos partidos do Governo sobre critérios de rigor e isenção partidária na nomeação para cargos públicos, vai o Governo demitir os nomeados cujas biografias se mostrem contraditórias/desadequadas face às normas legais e às intenções anunciadas?
3.Considerando, até pelas justificações vindas a público da parte do Ministro da Saúde, que a responsabilidade directa das nomeações cabe à ARS Norte, vai o Governo mandar proceder a investigação/auditoria ao processo das nomeações, e tomar as medidas administrativas correspondentes, nomeadamente a possível destituição dos responsáveis da ARS Norte?

segunda-feira, 16 de julho de 2012

Esclarecimento sobre convite formulado pelo Presidente da Comissão Política Local do CDS/PP



NOTA À IMPRENSA

Esclarecimento sobre convite formulado pelo Presidente da Comissão Política Local do CDS/PP

Face a várias solicitações e dúvidas na opinião pública limiana a estrutura local do PCP julga necessário esclarecer:

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do Partido Comunista Português analisou o Convite formulado telefonicamente pelo Presidente da Comissão Política Concelhia do CDS/PP, para participarmos num Jantar, hoje segunda-feira (16/7), na Boa Morte, com todas as Comissões Políticas Partidárias do Concelho, com a finalidade de se proceder a uma abordagem sobre a Reforma Administrativa.

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP decidiu não aderir a esta iniciativa por entendermos que não é na fase terminal do processo que deveríamos ser ouvidos. Durante o período de discussão (setembro de 2011 até junho de 2012) não fomos tidos nem achados no que quer que fosse para manifestarmos a nossa opinião.

Mais uma vez a estrutura local do PCP manifesta publicamente a sua posição, assim como temos manifestado em todas as Assembleias Municipais desde que foi desencadeado este processo de extinção de freguesias. Não estamos de acordo com esta denominada Reorganização Administrativa da Administração Local, por consideramos que a seriedade e coerência de qualquer reforma administrativa que se pretenda eficaz deve considerar prioritariamente a criação das Regiões Administrativas e não a extinção de freguesias ou municípios.

A Lei que rege esta pretensa Reforma Administrativa votada na Assembleia da República apenas com os votos favoráveis do PSD e CDS que impõe a extinção de Freguesias, legislação a ser aplicada, representará um grave atentado contra o Poder Local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local.

O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP por todas estas razões manifesta que não faremos parte dum processo terminal que tem como objetivo global o princípio do fim do Poder Local democrático, expressão e conquista de Abril que é parte integrante do regime democrático. Poder Local que viu consagrado na Constituição da República os seus princípios essenciais, quer quanto à sua relação com o Poder Central – descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar -, quer quanto à sua dimensão democráticas – plural e colegial, com uma larga participação popular, representativa dos interesses e aspirações das populações.

A estrutura local do PCP anuncia desde já a toda a população limiana que os eleitos Comunistas na Assembleia Municipal recusam ser cúmplices neste processo e com o seu voto contra não serão os algozes da preconizada “agregação”, ou seja extinção, de freguesias. Por fim entendemos apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população, para o prosseguimento da luta e das diversas ações em defesa das freguesias e do poder local democrático.
16/07/2012 
O Secretariado da Comissão Concelhia de Ponte de Lima do PCP  

quinta-feira, 12 de julho de 2012

PCP contra a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

PCP contra a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

do Gabinete de Imprensa do PCP

PCP contra a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

No seguimento da decisão hoje tomada no Conselho de Ministros, que aprovou a reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, e sendo coerente com posições anteriormente assumidas, a Direcção da Organização Regional de Viana do Castelo (DORVIC) do PCP considera necessário assinalar o seguinte:
A DORVIC do PCP rejeita o caminho da privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, pois essa opção ataca e destrói a economia regional e nacional, os direitos dos trabalhadores,os postos de trabalho e o presente e o futuro de Viana do Castelo.
De facto, como a história recente comprova, os processos de privatização de empresas industriais significaram, quase sempre, o seu desmantelamento a prazo, com a entrega das encomendas e da produção a grupos económicos nacionais e estrangeiros, com fortes prejuízos para o país.
No caso dos Estaleiros Navais, esta opção poderá significar da parte de eventuais compradores, a aquisição de uma carteira de encomendas que ascende a mais de 500 milhões de euros acordados, que só não estão em concretização porque essa foi a deliberada opção do Governo, para desestabilizar os trabalhadores e melhor justificar a opção agora anunciada.
E como a experiência bem demonstra, não há qualquer garantia num processo privatizador, de que essa carteira de encomendas será executada em Viana do Castelo e não desviada para qualquer outro Estaleiro, onde um futuro proprietário tenha interesses.
Também como a história comprova, nenhuma privatização em Portugal criou um só emprego, tendo em todos os casos destruído centenas ou milhares de empregos.
A perspectiva de um novo aumento do desemprego a partir da entrega dos Estaleiros a um qualquer grupo económico privado, numa região já tão martirizada por esse flagelo social, criaria uma maior pressão sobre os direitos dos trabalhadores.
Sendo os Estaleiros navais de Viana do Castelo, a empresa âncora do desenvolvimento de toda a região, garantido milhares de outros postos de trabalho a montante e a jusante, qualquer ataque à empresa, é um ataque à cidade e à Região.
A DORVIC, que rejeita a teoria maniqueísta de: ou a privatização ou o encerramento, reafirma que, se o Governo quisesse, havia outras alternativas para a viabilização dos Estaleiros, a partir da concretização da carteira de encomendas existente, que garantia trabalho durante vários anos para todos os trabalhadores.
O PCP manifesta uma profunda solidariedade para com os trabalhadores, neste momento de grandes dificuldades, onde mais do que nunca é necessário lutar para defender a empresa enquanto empresa pública, os postos de trabalho, os direitos conquistados e a capacidade produtiva do País.
O PCP tudo irá fazer para impedir estas intenções, apelando à unidade de todos os trabalhadores numa luta que se adivinha difícil, mas necessária na defesa do futuro, mas também do passado, honrando todos aqueles que lutaram para que os ENVC se tornassem numa grande empresa de referência em todo o Mundo, onde cada direito foi conquistado através da luta de anos e anos por várias gerações de trabalhadores.

terça-feira, 10 de julho de 2012

PCP exige o pagamento dos subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas



Declaração de Bernardino Soares, Presidente do Grupo Parlamentar

PCP exige o pagamento dos subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas

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Projecto de Resolução  N.º

Pagar os subsidios aos trabalhadores, reformados e pensionistas


O PCP apresentou hoje um Projecto de Resolução que exige o pagamento em 2012, do roubo dos subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas feitos pelo governo, ao mesmo tempo que propõe medidas de diminuição de despesa e aumento de receita orçamental.

sexta-feira, 6 de julho de 2012

Aplicação da legislação da UE no dominio da água e os desafios europeus no sector da água


Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu


Aplicação da legislação da UE no dominio da água e os desafios europeus no sector da água

Este relatório avança com propostas da maior gravidade, como a da inclusão da água no mercado interno - o que se traduz numa clara alteração de posição face a anteriores resoluções do PE, onde se considerava que "a gestão dos recursos hídricos não deve ser sujeita às regras do mercado interno", posição que tem vindo a ser defendida também por inúmeras organizações e sindicatos, incluindo a Federação Europeia de Sindicatos Europeus de Serviços Públicos. Agora, o PE refere "a necessidade de adaptar as regras do mercado interno às características específicas do sector da água", orientação que significa mais um passo no sentido da privatização do sector água e dos serviços da água.
Lamentamos a rejeição da proposta de resolução alternativa que apresentámos - uma resolução centrada na defesa do direito à água e da gestão, posse e propriedade públicas deste precioso bem comum e dos serviços que lhe estão associados.
Ao invés, este relatório abre a porta aos interesses das transnacionais da água e à privatização e mercantilização deste recurso único e insubstituível. São estes os interesses que defendem a direita e a social-democracia, representadas neste parlamento. Evidentemente, votámos contra.