SOBRE O AUMENTO DA TAXA DO IVA

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

IVA sobe de 6% para 23%, na electricidade e gás, a partir de Outubro

Sexta 12 de Agosto de 2011

O governo anunciou hoje de manhã a subida da taxa do IVA sobre o consumo de electricidade e gás natural dos actuais 6% para 23%, com efeitos a partir de Outubro próximo, estimando desta forma aumentar as suas receitas com o IVA em 100 milhões de euros, por trimestre.

Depois de no início do ano as tarifas eléctricas terem aumentado 3,8%, com mais esta subida de 16% no último trimestre, no início de 2012 as famílias portuguesas verão a sua factura eléctrica agravada em pelo menos 20,4%, quando comparada com Janeiro de 2011, ao mesmo tempo que muitas delas caíram no desemprego ou viram os seus salários e pensões diminuir.

Com esta medida que irá afectar mais de 6 milhões de consumidores em Portugal, as empresas e as famílias portuguesas passam a suportar das tarifas eléctricas mais elevadas dentro do espaço comunitário, isto num dos países com mais baixo poder de compra. O que quer dizer que, em paridades de poder de compra, Portugal terá a partir de Outubro próximo as tarifas eléctricas mais elevadas dentro do espaço comunitário.

A aprovação desta medida que terá um impacto extremamente negativo não só sobre os orçamentos familiares como também sobre os custos de produção das nossas empresas, prova que o actual Governo PSD/CDS mente quando pretende mostrar-se preocupado com a competitividade das nossas empresas, já que ao aprová-la aumenta automaticamente os custos de produção e reduz essa mesma competitividade para níveis incomportáveis para muitas delas, contribuindo assim para a sua falência.

Mais medidas, mais sacrifícios

Mais medidas, mais sacrifícios

Declaração de Albano Nunes, membro do Secretariado do Comité Central do PCP

Mais medidas, mais sacrifícios

Sexta 12 de Agosto de 2011

Sobre as medidas hoje anunciadas, Albano Nunes, do Secretariado do Comité Central, sublinhou que são dirigidas, mais uma vez, contra os mesmos de sempre, que não é este o caminho da resolução dos problemas do país e que o PCP jamais aceitará que seja do estrangeiro que se indica a Portugal e aos portugueses o que deve ou não deve ser feito.

66 ANOS DEPOIS DE HIROSHIMA E NAGASAKI

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

66 anos depois de Hiroshima e Nagasaki: A actual premência da luta pela paz

Sábado 6 de Agosto de 2011

Assinalam-se hoje 66 anos sobre o lançamento pelos EUA de bombas atómicas sobre Hiroshima e Nagasaki, a 6 e 9 de Agosto de 1945, que provocaram centenas de milhar de vítimas.

Com este acto atroz e defraudando a legítima aspiração dos povos a um mundo de paz após a derrota do nazi-fascismo na Segunda Guerra Mundial, os EUA – único país que até hoje usou a arma nuclear –, anunciavam ao mundo a sua ambicionada supremacia militar e o início da sua «guerra fria», isto é, da sua política de confrontação com a União Soviética.

Recordar o holocausto nuclear que destruiu Hiroshima e Nagasaki é não esquecer as centenas de milhar de crianças, mulheres e homens mortos e feridos – incluindo aqueles que actualmente continuam a sofrer directa ou indirectamente as suas consequências  - e, em sua memória, intervir para que nunca mais a humanidade venha a sofrer o horror nuclear.

66 anos depois, a ameaça nuclear mantém-se, agora com uma capacidade de destruição de toda a humanidade. Os EUA e os seus aliados da NATO (com a UE como seu «pilar europeu»), detentores da parte mais significativa do actual arsenal nuclear, prosseguem e reafirmam a sua doutrina nuclear, admitindo o uso das armas nucleares nos seus conceitos estratégicos ofensivos, adoptados em 2010 em Lisboa numa cimeira da NATO que teve ampla contestação dos portugueses.

66 anos depois do fim da Segunda Guerra Mundial, a par da ofensiva exploradora do grande capital, de novo o imperialismo, delapidando colossais recursos que deveriam ser canalizados para o desenvolvimento, intensifica o militarismo e as guerras de agressão e ocupação – como a que está em curso contra o povo líbio –, com que procura fazer face à crise do capitalismo, que se agudiza nos EUA, na UE e no Japão, seus principais centros.

Apesar das intensas campanhas de intoxicação ideológica e de desinformação que activamente promove, o imperialismo não consegue esconder as suas responsabilidades na persistência e agravamento dos principais conflitos que se verificam no mundo, como acontece no Médio Oriente, na Ásia Central, em África ou na Península da Coreia nem impedir a resistência dos povos e o seu crescente isolamento perante as guerras que promove, como no Iraque e Afeganistão.

Ao evocar a tragédia de Hiroshima e Nagazaki, o PCP alerta o povo português para os graves perigos para a paz e a segurança internacional que decorrem da escalada exploradora e agressiva do imperialismo e apela à intensificação da luta pela paz, contra a ingerência imperialista nos assuntos internos de países soberanos, pelo desarmamento e em particular pelo desarmamento nuclear.

Partido patriótico e internacionalista o PCP considera que a maior contribuição que Portugal tem a dar para a causa da paz é romper com a política de submissão aos EUA, à NATO e à UE praticada por sucessivos governos, política que está a arruinar o país, a envolvê-lo perigosamente nas operações agressivas do imperialismo, a comprometer a própria independência de Portugal. A luta para impor o respeito pelo espírito e letra da Constituição da República e por uma política de independência nacional, paz e cooperação com todos os povos, é parte integrante da luta por uma política patriótica e de esquerda indispensável à solução dos graves problemas dos trabalhadores, do povo e do país.

um acto de indisfarçável cinismo político

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre o anunciado «Programa de Emergência Social»

Sexta 5 de Agosto de 2011

1. O anuncio pelo Governo de um denominado Programa de Emergência Social constitui um acto de indisfarçável cinismo político destinado a procurar ocultar o caminho de empobrecimento a que, deliberadamente, está a conduzir milhões de portugueses. Um programa que é, em si mesmo, a confissão de uma política orientada para acentuar as desigualdades à conta das quais pretendem retirar dividendos políticos e criar uma rede de dependência social em si mesmo atentatória da dignidade dos trabalhadores e do povo.

2. Alertando para acções assistenciais suportadas na mais absoluta discricionariedade e em precárias condições de segurança e saúde públicas (de que é exemplo a intenção de cedência de medicamentos para lá dos prazos legais hoje em vigor), o PCP sublinha que a resposta que a dignidade humana impõe é a da ruptura com o actual rumo de ruína e decadência nacionais adoptados pelo Governo e a concretização de uma política de promoção de emprego, de valorização de salários e pensões, de efectivo apoio e protecção social.

SOBRE PROBLEMAS NA JUSTIÇA

30 anos Advogado

Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

Problemas na justiça são um problema da democracia e da realização do Estado de Direito democrático.

Sexta 5 de Agosto de 2011

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,

A situação que se vive na justiça portuguesa é uma triste imagem da realidade de declínio nacional e degradação das instituições democráticas que se vem agravando de forma acentuada nos últimos anos.

Os cidadãos encaram o sistema de justiça com cada vez maior desconfiança e vêem-se crescentemente impedidos de recorrer aos tribunais para exercer os seus direitos por impossibilidade de suportarem os custos com a justiça.

Os magistrados são permanentemente sujeitos a um fogo cerrado que amplia todo e qualquer vício ou erro individual mas ignora as constantes tentativas de limitação da sua autonomia ou independência e finge não ver a partidarização da orgânica judiciária.

Há por todo o país milhares de advogados com milhões de euros de honorários em dívida por serviços prestados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito que ameaçam abandonar o sistema, deixando de garantir uma função essencial para que os cidadãos de menores recursos económicos possam aceder ao Direito e aos tribunais.

As condições de realização da investigação criminal e os meios que lhe são destinados não garantem a sua eficácia e sacrificam as condições socio-profissionais dos agentes incumbidos de a concretizar.

A informatização dos tribunais e do sistema de justiça, concebida muitas vezes de forma apressada e irreflectida mais a pensar na projecção mediática dos membros do Governo que na melhoria do sistema, continua a ser fonte de constrangimentos e de insegurança no trabalho dos operadores judiciários e de outros profissionais jurídicos.

Estes deviam ser sinais de alarme suficientemente preocupantes e graves para que também em matéria de política de justiça se concretizasse uma profunda ruptura com as opções que vêm sendo feitas.

No entanto, a atitude daqueles que chegados ou vindos do poder se recusam a discutir o passado e avaliar políticas perpetua e agrava invariavelmente o rumo de comprometimento do funcionamento da justiça e dos tribunais.

Os espíritos ditos reformistas dos responsáveis governamentais rapidamente se transformam em assombrações conservadoras das mesmas velhas políticas que diziam querer superar. Os discursos governamentais cheios de vontades novas e ambições invejáveis acabam irremediavelmente contrariados pelos compromissos inconfessáveis que continuam a moldar as políticas concretas.

A justiça portuguesa é cada vez mais uma justiça de classe que permite a impunidade dos poderosos, que protege os grandes interesses económicos, que é ineficaz no combate à corrupção e inacessível aos cidadãos para exercício dos seus direitos.

Esse é o resultado das concepções neo-liberais que também em matéria de política de justiça vão fazendo avanços.

Não é nem mais nem menos que isso, aliás, o que se prevê em matéria de justiça no Memorando de submissão do país aos ditames do FMI e da UE.

Ali está expressa com toda a clareza a perspectiva neo-liberal que concebe a justiça e os tribunais como uma longa manus do poder económico destinada a satisfazer e proteger os seus interesses e, se possível, como mais uma área de negócio a explorar.

A perspectiva do Memorando é afinal a do aprofundamento da errada orientação que os governos portugueses têm dado à política de justiça no sentido da sua privatização e mercantilização e que nos conduziu, por exemplo, à situação que hoje conhecemos em matéria de arrendamento de imóveis pelo Ministério da Justiça e de gestão do parque prisional.

Durante anos o PCP confrontou o Governo, Orçamento de Estado após Orçamento de Estado, com os milhões de euros gastos pelo Ministério da Justiça em arrendamento de imóveis em prejuízo do erário público e do bom funcionamento da justiça.

Durante anos, Governo após Governo, ouvimos as mais variadas e descabidas justificações para a irracionalidade daqueles gordos negócios de arrendamentos feitos à custa do Estado.

Durante anos propusémos que aquela irracionalidade fosse substituída por uma política criteriosa de investimento público que permitisse a poupança dos recursos do Estado mas foi sempre mais forte a perspectiva de quem defende que a justiça pode e deve ser um negócio.

Na gestão do parque prisional, a orientação mercantilista fez-se igualmente sentir mas aqui com consequências que podem vir a ser ainda mais graves.

Em 2008 o anterior Governo abriu portas ao negócio no parque prisional com a apresentação de um programa de reforma que previa até 2013 a alienação e encerramento de alguns dos estabelecimentos prisionais que se encontravam em funcionamento e a construção de 3 novos estabelecimentos.

Passados três anos e vários percalços nos concursos para a construção dos novos estabelecimentos, o Estado alienou estabelecimentos prisionais que continua a ocupar e pelos quais passou a ter que pagar renda, reduzindo a capacidade de reclusão e provocando a sobrelotação dos estabelecimentos em funcionamento.

Para além dos óbvios prejuízos financeiros que daqui resultam e de mais um chorudo negócio de arrendamento à custa do Estado, esta situação encerra uma outra preocupação para a qual chamamos desde já a atenção da maioria e do Governo.

A situação de sobrelotação dos estabelecimentos prisionais gera deficientes condições de alojamento para os reclusos mas também dificuldades de segurança e degradação das condições de trabalho, em particular para o efectivo do Corpo da Guarda Prisional.

Considerando que, ao contrário do que estava previsto, não se iniciou o curso de formação de novos Guardas Prisionais, e que em 2011 e 2012 haverá aposentações em número significativo daqueles guardas, torna-se urgente que o Governo tome medidas no sentido de evitar a ruptura do sistema prisional.

SenhorPresidente,
Senhoras e senhores Deputados,

Com a degradação do sistema de justiça escancaram-se as portas à lei do mais forte, satisfazendo os interesses daqueles que com melhores condições económicas estarão também em melhores condições de impor as suas regras.

O triunfo dessas concepções neo-liberais em matéria de política de justiça significaria portanto a degradação da democracia.

Os problemas que o sistema de justiça enfrenta não podem e não devem ser confinados à sua dimensão económica ou financeira. Eles são um problema da democracia e da realização do Estado de Direito democrático.

O compromisso que o PCP assume é, por isso, o de contribuir para a resolução dos problemas da justiça com a perspectiva do aprofundamento e da consolidação do regime democrático, é o compromisso com a Constituição de Abril.

ESTE BECO TEM SAIDA

 Opinião

www.pcp.pt

N.º 1966 
4.Agosto.2011 

Aurélio Santos

·         Intelectual 

Este beco tem saída…

Ao desnorte do discurso politico do PSD na campanha eleitoral, seguiu-se a acção bem determinada deste Governo de cortar os dedos para salvar os anéis, vertendo o sangue de quem trabalha e produz para salvar os interesses de quem especula.

Exemplo desta orientação é o caso BPN. Quem deveria ter fiscalizado a gestão do Banco e não o fez (B. Portugal), tendo como responsável o seu Governador, recebe como «punição» a nomeação para vice-Presidente do BCE. A administração do BPN autora da gestão fraudulenta, ainda não foi julgada, nem condenada, nem punida. Do erário público saem mais de 3 mil milhões de euros (cerca de 300 euros por cidadão) para «salvar» o Banco que agora é vendido em super saldo por 40 milhões de euros, isto é, por pouco mais de 1% do que já nos custou a todos. Não há discurso que consiga iludir nem os factos, nem a «cor» da austeridade do Governo PSD/CDS.

Infelizmente, a maior parte dos economistas e fazedores de opinião têm vindo a público, em exaustivos debates, para apresentar estas decisões como «inevitáveis», escondendo a sua cegueira ideológica, a sua opção pelos interesses e a ganância de uns quantos em detrimento das expectativas e legítimos direitos da maioria.

Deliberadamente voltam as costas para a porta e dizem depois que «não há outra saída».

Mas esta «austeridade» agora invocada não caiu do céu.

Foi politicamente decidida.

Não aconteceu.

Decidiu-se que acontecesse.

Para fazer da União Europeia um instrumento de desconstrução social da Europa. Para dar uma mão ao capitalismo imperialista, a braços com a concorrência de outros capitalismos que têm surgido nas últimas décadas em outros pontos do globo, antes espaços férteis de exploração do capitalismo monopolista.

A União Europeia tornou-se uma selva. Não a selva de Rudyard Kipling onde há regras para matar. Mas uma selva onde se espera que obediente e silenciosamente nos deixemos condenar à morte.

O lobo, quando tem fome, esquece o seu medo, torna-se veloz, e parte pela floresta, tornando-se temível.

Nós também podemos escolher: morrer como escravos ou viver como homens livres que somos.

A escolha é nossa.

SOBRE O MODELO DE AVALIAÇÃO

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre o modelo de avaliação de desempenho dos docentes do Ensino Básico e Secundário

Terça 2 de Agosto de 2011

1. A reunião realizada entre o Ministro da Educação e os Sindicatos dos Professores onde, supostamente, iriam ser apresentados os elementos estruturantes de um novo modelo de avaliação, acabou por servir apenas para mais uma manifestação de hipocrisia política de quem, na oposição, defendia uma coisa e, agora, no Governo faz o oposto.

A urgência da suspensão do modelo em vigor, defendida por PSD e CDS-PP na anterior legislatura, deu lugar à necessidade de ser respeitado o trabalho de avaliação realizado até aqui. Afinal aquele que era um «modelo monstruoso e kafquiano», agora passou a ser importante para uma avaliação que afinal não tem nenhuma consequência nas carreiras porque estas estão e vão continuar, pelo menos até 2013, congeladas.

2. Apesar de não ter ainda apresentado uma proposta concreta de modelo de avaliação, a intenção manifestada pelo Ministro de manter um regime de quotas na atribuição da classificação de Excelente e Muito Bom, matéria que mais contestação levantou entre os docentes desde que o actual modelo foi apresentado, bem como a intenção de avançar com uma avaliação hierarquizada e o recurso a professores exteriores à escola do professor em avaliação, são alguns dos princípios que reforçam as preocupações do PCP. A insistência nestas orientações torna mais evidente que a intenção do PSD e do CDS-PP nunca foi a defesa de uma verdadeira alternativa ao modelo imposto pelos governos anteriores, mas apenas aproveitar, por razões eleitorais, o descontentamento de milhares de professores e educadores.

3. O PCP considera que revogar o actual modelo de desempenho e iniciar um processo negocial com os Sindicatos que tenha em conta as reivindicações dos docentes com uma matriz formativa, desburocratizado e sem quotas, é a única saída para colocar um ponto final à instabilidade que foi instalada nas escolas e que tantos prejuízos causou no percurso escolar de milhares de alunos.